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Projeto de Lei n°. 006/2019
SÚMULA: Altera o Art. 1º. da Lei 780 de 25 de junho de 2014, que autoriza o Município a aderir ao Programa Mais Médico do Governo Federal, a repassar auxílio moradia e alimentação para médico, e abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 780 de 25 de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, instituído pela Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 2013, a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação ao profissional médico integrante do Programa Mais Médicos do Governo Federal Brasileiro e a abrir crédito especial.”
Art.. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 24 de janeiro de 2019.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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