norma nº 635/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PAllANA
A·...st\'E1UANO a DOSS"NT~ 111· ÇEP85Il0-«l0CNPl: 76.108A9Sltool-ttO fO~'I!FAX44 -)516 -1111
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI N°. 635/2011
Súmula: Cria cargos de provimento efetivo da área
Administrativa que especifica e dã outras
providencias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. r. Ficam criados os seguintes cargos de
provimento efetivo, incorporando-os junto da Lei Municipal nO, 098. datada
de 03 de julho de 1998:
Denominação do Cargo Níveis Vagas Carga Horária Semanal
Procurador Jurídico 15 li 17 01 20
Nutricionista 13 à 15 01 40
Professor de Educação 10 à 12 02 40
Fisica
Art. r. As atribuições e responsabilidade dos
cargos criados no artigo anterior, como os pré-requisitos para a sua
investidura constam dos Anexos I, II e III da presente Lei.
Art. ao. O cargo de provimento efetivo de
CootabiJiata, previsto na Lei Municipal n,o 098, datada de 03 de julho de
1998, com carga horãria de 40 horas semanais, passa a ter as atribuições e
responsabilidade con8tantes do Anexo IV desta Lei, inclusive os pré￾requisitos para a sua investidura.
Art. 4
8
• Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leí 63512011
n
unicipal. 0 AtaJiba Leonel Chateaubriand, 01
de un,ode2011. )
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADQ DO PAllANA'
AV.Sl:VERJANO B. DOS !lANTos, 111• CEP8Wf.fOQ CNPJ: 7ó.2:OB.A9S1OOeI.(lOFO;\T.IfAX oU· 3516-11%2
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ANEXO I
---- CARGO, PROCURADOR JURlDICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20~EI horas
DESCRI O DO CARGO
o de_eriçA0 sintética
o preSfar assistioncia em assuntos de nanrreza jurídica no município,
representando-o judicial ou extrajudicialmente.
o clescriçio c1.etalhada
o atuar em qualquer foro ou instâ.ncia, em nome do Munic.ípio, do chefe do poder
executivo e da Fazenda Pública Municípal, nos feitos em que estes façam parte;
o prestru" assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo
pareceres sobre assuntos fiscais, ft"aballlistas, administrativos, previdenciários,
constirucionais. civis e outros, de interesse da Administração Pública. atra\'ês
de pesquisa da legislação, jurisprudéncía, doutrina e demais dispositivos legais;
o emitir pareceres síngulares ou relatar pareceres coletivos;
o estudar e tninutar leis, decretos, portarias, contratos, termos de compromissos
e responsabüidade, convênios, escrituras e outros atos;
o interpretru" normas legais e administrativas diversas, para responder consultas
das unidades interessadas do munidpio;
o efetuar cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa;
o promover desapropriações, de forma amigãvel ou judicial;
o assistir a prefeitura nas negociações dt" contratos, convênios e acordos com
outras entidades públicas ou privadas;
o analisar processos referentes a aqui"Jição, transferéncia, .alienação, cessão,
permuta, pelmissão e concessão de bens ou servíços, de acordo com o caso, em
que for interessado o Município;
o assessorar jwi.dicameute os Conselhos Municipais, fazendo anâlise das
questões formu1adas e prestar orientações quanto aos procedimentos cabíveis;
o atender ao público, quando o assunto for pertinente •
seu cargo e estiver
~utorizado por seu superior hierárquico;
o acompanha.!· a. ações judiciais ordinárias, sumarissimas, traballlistas,
mandados de segurança, reClUSOS em geral, petições em processo~ •
audiências;
o elaborar informações e mandados de segurança promovido ('untra atos da
Administração Püblica Municipal;
• responsabilizru'-:;Ie po, equipes ""lL'CÜii\T~S, ne('essru-laS a execuçito das
atividades prôprias do cargo;
• executar ouu'as tarefas couelatas ou determinada pelo Prefeito Municipal .
UISITOS
ESCOLARIDADE; CURSO SUPERIOR DE DIREITO e REGISTRO NA OAB
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
1
Lei 635/2011 2
MUNiCíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA'
AV.SH"'ERtANoa DOS SANTOS, 111-C[, I58JO.OOtCNPl~ 16.298MS/toOt-OO FOllo"EIFAX 4of. 3SU .1l21
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.~- -- ANEXO 11
CARGO, NUTRICIONISTA
CARGA HORÁRIA SEMANAL, 40 (QUARENTAl horas
--~--- --
DESCRIC Ao DO CARGO
• descrição sintética
• analisa a carência dietéticas da população e ensina um melhor
aproveitamenlo dos alimentos.
• descdção detalhada
• Elaborar pwgrarnas de merenda escolar e de suplementação alimentar
em escolas, creches e centros de saude;
• Fazer inspeção sanitâria, analisar o processamento de alimentos, os
equipamentos e a qualidade do produto final;
• Escolher e pl'OpOl' a aquisição de pl"odu(o$ alimentícios de a(:ordo com a
necessidade dos programas alímentar;
• Tt-einru: e supet'VJ.slOnar o trabalho do pessoal da cozinha em escolas,
creches e centros de saude;
• Planejar cozmhas. treinar funcionálios e assessorar a administração nos
serviços de nutrição;
• Prepru:ar cursos de educaç:ão alimentar p.:m;).na rede pública municipal e
para grupos de pessoas da comunidade;
• Prescrever. avaliar e su pervtSlOnar dietas para alunos e pacientes e
planejar programas de reeducação alimentar espedficos para cada
tratamento;
• Analisar as amostras de produros alimenticios a serem adquiridos pela
Administração;
• Fazer anã1ise das caréncias dietéticas de alunos e pacientes e ensinando
um nlelhor aproveitam.ento dos alimel1tos;
• Indicar dietas especifica para pessoas com problemas de coração ou do
aparelho digestivo;
• Definir cardâpios para os programas de merenda escolar e para regímes
para emagrecer;
• Orientar campanhas de saúde pública na área de nutrição;
• Executar outras atividades correlatas ou determinadas pela chefia
superior.
PRJC..REOUlSITOS
ESCOLARIDADE, CURSO SUPERIOR DE NUTRIÇAo E REGISTRO NO
CONSELHO OU ÓRGÃO COMPETENTE
FORMA DE PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO
Lei 63512011 3
•
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO no PIfRANA
AV.Sl:\i"ERIANO 9. DOS SANTOS, 111- CEPIIYJo-oo&CNPJ, 76.l08,49S!900I-OO FO!'."EfFAX -4<4 _ 3526 -U%l
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• descrição sintética
• Educa os movimentós. ensinando a desenvolver capacidades fÜ;Í<'as, l:omo força.
resistência muscular, flexibílidade e coordenação motora.
4eseriçio detalha
promove a J)l'âtica da ginástica e auo"os C'xercicioll fisicos e de jogos em geral, entre
estudantes e outras pessoas interessadal!i, ensinando-lhes os princípios e regras
técnil'õ'ls clesSfls ativiô~rtes esportivlls e orientando a e.x('('ução das mesmas, p~ra
possibilitru--Ihes o desenvolvímento hN"nlônico do coq)O e a manutenção de boas
condições fisícas e mentais:
estuda as necessidades e a capacídade fislca dos :<ilunos. atentando para a
compleição orgânica dos meSfiHJS. aplicando exenicíos de v~rificação do tono
respiratôrio e musculru- ou examinando fichas médica ..<;, para determitll'l.I" um
programa esportivo adequado;
t"labora o programa de atividades esportivas, baseando-se na comprovação de
necessidades e capacidadt" e nos objetivos visados, para ordenar a execucão dessas
atividades;
instrui 05 alunos sobre os exercicios e jogos programados. indusive sol)Te a utilizaçã.o
de apaH:lhos e instalações de esportes, fi\zendo demonstrações e acompanhando
execuçã.o dos mesmos pelos alunos, par."! l\!!Isegurar o mAximo i\proveita.mento
beneficios advindos desses exerci cios;
• efetua testes de avaliação física. cronometrando, após cada série dt: C:XETcidose,~~!::' I
executados pelos alunos, os problemas surgidos, as solucões encontradas e o
dados impofc<Ultes. pa.l"a permitir o controle dessas atividades e avaliação de
resultados.
• promover uma Educa(.ão Fi~-iCé\no sentido de que a. mesma se c,ollstínla em
detivo para a COn(jlústa de um estilo de vida ativo dos seus beneficiarias, através
uma educaçãa efetiva, para promoção da saúde e ocupação saudâvel do tempo
lazer;
• manter o beneficiario informado $ob("e eventuais CU('UllStàJ.1f::lasadven'E\s ({IH'pOSS:'I.tn
influenciar o desenvolvimento do trabalho que lhe serâ prestado;
• manter-sf" informado sobre pesquisas e descobertas téo.!llicas, cientillcas e c.c,ltmai.1
coro o objetivo de prestnc melhores serviços e contribuir para o desenvol",iment(l
função;
• apresentar-se adequadamente trajado para o exercício profissional, conforme o local
de atuação e a atividade a ser desempenhada;
• manrer-~ atualizi\do 'Illanro aos conhf"C'Unel1tostêcnicos, cientificas e culturais. no
sentido de prestar I) melhor serviço e contribuir para o desenvolvimento da função;
• promover e facilitar o aperfeiçoamento técnico, cientifico e cultural das pe!'n.oas sob
sua orientação profissional;
zelar pela sua competência exclusiva na prestação dos serviços a seu encargo;
Exercer outras atividade9 correlatas ou deten:Jlinada pela chefIa superior,
Lei 635/2011 4
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ESTADO DO PARANA
AV.SI\'ElU4NO •• DOS SANTos,. 111• CUI58ll-i08 CNPJ: 16.1811-49510001-00fOS'E /FAXoU. 1526 -IUl
~'W'A',fOrmO.J<l~f(.pr.gOY.br
ANEXO IV
CARGO, CONTABILISTA
CARGA HORARlA SEMANAL, 40 (QUARElfTA) horas
DESCRlCÃO DO CARGO
• de.criçAo _Ü1tética
• p1..:1.l1ejar, orgruuzar, coordenar e executar o.::;;trahalhos de anã.lise e regístro
cOlltábei. .., t"stabelecendo principios, 110nnas e procedimentos il1I:·r~ntes A
contabilidade pública.
• deoeriçio detal_
• planejar os trabalhos inerentes as atividades contábeis, organizando o sístema
de registro e operações para possibilitar o controle e acompanhamento contábil·
fmancerro;
• supervisionar os trabalhos de con.tabilização dos do<:umelltos, analisando-os e
orientando seu processamento para assegurar o cumplimenro do plano de
contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
• proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua
natureza, para apropriar cust06 e :letViços;
• analisar, conferir, elaborar ou assinar b<\lallços e demonstrativos de contas e
c::mpenhos, obSetvando sua C01Teta cLassUftcação e lançamento, verificando a
documentação pertinente, para atender a e.."\igências legais e formais de
controle;
• coutrolar a execução orçamelltátia, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
• controlar a movímentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receÍTns.
c\.t.mpnruellto de obrigações de pagamentos à terceiros, saldos em caixa e
contas bancarias, para apoiar a administração dos recursos ÍUlal.1Ceiros d.
Prefeitura;
• analísar aspectos financeíros, contâbeís e orçamentãrios da execução de
contratos_. convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações,
verificando a propriedade 1l~ i'lphcação de recursos repassados, analisando
cláusulas contratuais, dando orientação aos executores a ti.m de assegurar o I
cUmprimento da legislação aplicável;
• analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos
UlWÚCÍpais, verificando a correta aplicação dos recursos repa$sados, dando
oli.entaçáo aos executon~s, a fim de assegurar o cumprimento da legislação
aplicável;
• analisar os atos de natureza orçamentária, tinanceira, contãbil e patrimonial,
vetifkalldo sua con'eo;,~ão,para determinar ou realizar auditori..'\$ e medidas de
aperieíçoamento de controle ínterno;
• vl.a.uejar , programar, coordenar e realizar exames contábeis de rotina ou
especiais, bem como orientar a organizaçã.o de processos de tomadas de contas,
com a finalidade de atender ãs exigencias legais;
• elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesqmsas,
eürrev1!>tas, fazendo obselvaçôes e sugerindo medidas pru:a impl.aJuação,
desenvolvimento e apetfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
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Lei 635/2011 ri1!f} 5
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTA.DO DO PARANA
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• p~cipar da elaboração do orçamento-programa, fomecendo os dados
contãbeis para servirem de base à montagem do mesmo;
• elaborar, anualmente, relatório analítico sobre a situação patrimonial,
econômica e fmanceira da prefeitura, apresentando dados estatísticos
comparativos e parecere9 técnicos;
• assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários,
dando pareceres, a ílOl de contribuir para a correta elaboração de poUticas e
instrumentos de ação nos referidos setores;
• participar das atividades adminístrativas, de controle e de apoio referente à sua
área de atuação;
• participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outros entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
pareceres ou fazendo exposições sobre situações ef ou problemas identificados,
opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico￾cientificas, para fins de formalização de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos ao Municipio;
• organízar e participar de audiências públicas de avaliação dos resultados
fiscais;
• elaborar e publicar os relatórios fiscais em conformidade com agenda do
Tribunal de Contas;
• operacionalizar o SIM-AM- Sit..1:ema de Informação Municipal do Tribunal de
Contas do Estado;
• operacionalizar o PCA - Prestação de Contas Anual do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
• elaborar os instrumentos orçamentários PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual, incluindo os anexos
de metas fiscais, programação fwanceira, cronograma de desembolso e metas
bimestrais de arrecadação;
• executar outras tarefas correlatas ou determinada pela chefia superior.
PR&-~UISlTOS
ESCOLARIDADE: CURSO Tt:cNICO EM CONTABILIDADE e REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
L(..; 63512011 6