norma nº 225/2001

'rtftitura municipal bt lJinrmnsa bn ®tstt
ESTADO DO PARANA
L E I N.' 225101
Disp.õe sobre, a reformulação da EstruturaAdministrati'(a
da Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste, implanta
Sistema de. Responsabilidade .Administrativa. da Ge~tão
Pública e dá outras providências.
o PREFBTO. MUNICIPAL. DE FORMOSA DO OEST!'.
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu 'sanciono a seguinte- Lei-:'
CAPiTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DO
SISTEMA DE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO PÚBLICA
Art. 1°. Visando o cumprimento da responsabilidade
institucional. do Poder Executiyo. no Govemo do Município de_ Formosa do Oeste, fica
reformulada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e a -implantação de Sistema
de Responsabilidade Administrativa da Gestao Pública,' nos termos. d? presente lei ~ no
disposto do Organograma Estrutural que a esta acompanha.
CAPITULO I~
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
Art .. 2.0. Os órgãos que comporão_a.Estrutura_Administr~tiva,
diretamente ligados ao Prefeito Municipal, são os seguintes: '
J -Dr;gãos,de-AssistênciaDireta e Imediata ao-Prefeito:
a) Assessoria.de Gabinete; .
b) Assessoria de Assuntos Jurídicos.
I~-Órgão de.AdmiRislfação Geral:
a). O.apartamento de Administração e FinBr1~.2ça~s:::;:4~~
111-Órgãos de Adminislração Espe~
'rdtiturn aJuntcipal (lt 1Ilonnona(lo mtntt
ESTADO DO PARANA
a) Departamento de Infra-Estrutura Municipal;
b) Departamento de Saúde e Assistência Social;
c) Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
Art~3°. 0.5_ órgãos. comp_etentes. da Estrutura Administr~tiva
da Prefeitura, obedecerão as seguintes subordinação hierárquica:
I - Assessoria, Departamento e Contadoria _1° Es~lão:
11 - Divisão e Coordenação - 2° Escalão;
IIL - Seção. - 3' Escalão;
IV - Setor - 4' Escalação;
V__- Núcle,o .._- 5_[1Escal,ão;
VI - Serviço - 6° Escalão.
CAPITULO 111
DOS ÓRGÃOS E SERViÇOS VINCULADOS
Art 4°. Os órgãos e.s,erviços que manterão vinculação d.!reta
com o Chefe do Poder Executivo, são os seguintes:
I - Conselhos Municif'ais;
11 - Fundos Municipais; .
1Il.- Junta de Serviço Militar;
IV - Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA;
V - Posto_deIdentificação do Minisfêrio da Justiça;
VI - Posto do Ministério do Trabalho.
Art•.5°. Os Conselhos Municipais_criados.ou que venhar:r a
ser criados, vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenaçao.
Art. 6°•. Os Fundos Municipais. vinculam-se ao Chefe QO
Poder Executivo, conforme as disposições constantes da legislação instituidoras, em cada
caso, bem .como.das normas estabelecidas_na legislação pertinente.
Art. 7°. Os órgãos e serviç~s de colaboração com o Governo
Federal e Estadual, exercem sob o controle e responsabilidade do Prefeito Municipal" as
atividades que lhes forem atribuídas nos convênios, acordos ou ajustes. '
'rtftitura aluniripal!lt 1Jinrmnna!In®tnit
ESTADO DO PARAM
CAPíTULO IV
DO DETALHAMENTO DA ESTRU.TURA BÁSICA.
Art. 8°. 05 órgãos componentes da Estrutura Administrativa,
subordinados diretamente e imediatamente ao Prefeito Municipal_, por linha de autorieJ"ade
integral, terão os seguintes desdobramentos:
I - A Assessoria de Gabinete, com as seguintes unid9
des:
a) Gabinete do Assessor;
b) Divisão de.G.erimonial.9 ..B.elações P~cas;
c) Divisão de.Assuntos Comunitários,
dI. Seção de Transporte O\icial;
e) Serviço de Imprensa.
unidade:
11 - A Assessoria de Assuntos Jurídi.cos,. com a seguinte ,
a) Gabinete do Asse~sor.
111- O Departamento de Administração e·Finanças, 00'11 as
seguinte unidades e subunidades:
a) Gabinete do, Dj[etor;
b) Contadoria:
1 . Djvisão de. Escrituração Con'ábil
2. Setor de Empenho
c) Divisão de ,Compras e Be_nsPatrimon,iais;
d) Divisão de Recursos Humanos;
e) Divisão de Finanças:
1. Setor de Receita, Cadastro e Fiscalização.
'rtftitura .municipal bt 1l1nrmnnabn (@tnit
ESTADO 00 PARANA
f) Divisão de Informática.
seguintes unidades:
IV _ O Departamento de Infra-Estrutura Municipal, com as
a) Gabinete, do Diretor;
b) Divisão de Obras e Engenharia:
1. Serviços de Fiscalização de O~ras;
2. Serviço de Posturas Públicas.
c) .DiviS.ão..de Agricultura, Industria e Comé~cio:
1. Seção de Indústria e Comércio.
d) Seção de Serviços Urbanos:
1. Serviços Públicos da Vila Bela Vista;
2•.Serviços. Públicos da Vila. AymQrés;
3. Serviços de Manutenção.
e) Se.çãode Serviço Rodovi$rio:
1. Serviço de Pátio.
f) Seção de Meio Ambiente.
as seguintes unidades:
v - O Departamento de Saúde e Assistência Social, com
a) Gabinete .do Diretor~
b) Coordenação de Saúde:
1. Setor de .Relatórios de Sa.,ude;
2. Seção de Convênios:
t - Núcleo de Prestação de c.o(ltas.
3. Seção de Auditoria de AI~
'rrftiturtt tlunicipttl (lt 1Jrormo{ltt(lo ®r{ltt
':STADO DO PARANA.
c) Selor de Vigilância Sanitária.
d) Setor de Atendimento Social~
e) Seção de Centro Social Urbano:
1. Setor de Promoção Social.
VI - O Departamento de Educação, Cultura e Esportes,
com as seguintes unidades:
a)_ Gabinete do Diretor;
b) Setor (je Administração Escolar;
c)_ Setor de. Merenda.Escolar;'.
d) Setor de Transporte Escolar;
e, Núcleo da BibliotecaPúQhca;
fi Seção Escola do Trabalho
g) Coordenação.Municipal de Esportes .
.
CAPíTULO V
DAS COMPETÊNCIAS BÃSICAS
•
Art. 90. OS.órgã;os componentes da Estrutura Administr~tiva,
terão as seguintes competências básicas:
outras:
I - Assessoria, de, Gabinete: são",atribuições básica e~tre
a) Assessorar o Prefeito Municipal em suas atividades de
articulação político-administrativa; coordenar o expediente" do Gabinete em suas relações
internas_ com o público e coma sodedade; coordenar o cerimonial do Município; assessora{ o
Prefeito em suas relações externas; informar· os munícipes sobre as atividades da Prefeitura
Municipal; desenvolver as atividades de di.v.ulgação do Município; organizar o arquivo ~a
publicação de matérias de interesse do Município; incrementar a organização comunitaria rio
Município; dar manutenção ao veículo oficial que atende o' gabinete do prefeito; observar. e
cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal; desemp~nha~ ses
correlatas ou determinadas pelo Chefe do Poder Exec4tivo. __ "". ----,;,.~
. .. .---:;;"J-
'rd-eiturn fluniripal?l-e 1I1nrmnsa ?ln ®-el1t-e
ESTADO DO PARANA
entre outras:
11- Assessoria de Assuntos Jurídicos: são atribuições básicas
a) Assessorar o Chefe do Poder Executivo e a Administra~o
Municipal no âmbito de sua competência; proceder a defesa do Município em seus interesses
e direitos, visando o bem comum; proceder estudos e parecer_es~ emitir: parecer SOb(9
processos licitatórios e contratos; efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; observar e
cumprir as normas voltadas para a. responsabilidade fiscal; desempenhar outras ativids,des
correlatas ou deterr;ninadas pelo Prefeito Municipal.
atribuições básicas entre outras:
111 Departamento de Administração e Financas:, ,são
a) Assessorar o Prefeito Municipal em suas açõ~s
administrativa; desenvolver ações de atividades no âmbito da Administração de Recurscis
Humanos, expediente, comunicaçã,es, zeladoria e vigilância; providenciar e controlar. a
publicação dos atos oficiais do Município; proceder a administração dos Bens Patrimoniais,
proceder o controle e inventários dos bens móveis, imóveis e outros; atualizar os valores ctps
bens inscritos no Património Municipal; realizar pesquisas de preços por determinação
superior; efetuar as compras de bens e serviços para os órgãos componentes da prefeitu(a
municipal, desde que previamente autorizado pelo Prefeito Municipal e com existência de
saldo orçamento; formalizar os processos licitatórios de acordo com a. legislação pertinen\e;
encaminhar as minutas de editais de licitação a Assessoria de Assuntos Jurídicos para
emissão do parecer prévio; elaborar. e controlar os contratos administrativos; proceder: a
publicação de avisos de licitação e extratos de contratos e seus aditivos; manter o cadastro de
fornecedores da Prefeitura; ampliar e manter ,o' sistema de informátLca da admjnistra~o
municipal; observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal; outras
atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito_Municipa1.
b) Assessorar o Prefeito Municipal em suas ações no âmbito
da política, fazendária e financeira do Município; desenvolver atividades de lançamento pe
tributos, arrecadação e fiscalização; proceder a cobrança extra-judicial dos débitos inscritos ou
não em dívida ativa; encaminhar. a. Assessoria, da Assuntos Jurídicos as certidões de dívi~a
ativa para cobrança judicial; controlar as taxas municipais sobre os serviços públicos e
particulares efetuados pelos maquinários da Prefeitura; atualizar o cadastro técnico imobiliário;
preencher os relatórios sobre tributos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; coordenar
os postos _defiscalização de ICMS no Município; receber as notas do produtor rural; coord~nar
a fonnação do valor adicionado do Município para efeito de participação no rateio do ICMS;,
executar a contabilização dos atos e_fatos da Administração Municipa4 de_sempenhar ações de
recebimento, guarda, movimentação de valores e pagamento de despesas; coordenar a
execução do orçamento municipal; levantar o balanço geral do MunLcípio e prestação qe
contas de convênios e auxílios; elaborar os relatórios e demonstrativos fiscais e submeter 'a
apreciação do Chefe do Poder Executivo; observar e cumprir as normas voltadas para, a
responsabilidade fiscal; executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito
Muniqipal.
------~~-------
frtftiturtt fQIluniripttltlt lJI'onnontt tio ®tntt
ESTADO DO PARANA
atribuiç6e-s básicas entre outras:
IV Departamento de Infra-Estrutura Municipal: são
a) Coordenar, orientar, conservar e executar obras, estradas,
logradouros e praças públicas; controlar as atividades concessionárias elou permissionárias;
desenvolver atividades de fiscalização de obras e posturas; proceder estudos e serviços 99
engenharia e arquitetura; executar os serviços de utilidade públicas e urbanísticas; praticar a
tabela de preços na execução de serviços particulares; dar manutenção e controlar a frata qe
veículos e máquinas da Prefeitura Municipal; observar e cumprir as normas voltadas para a
responsabilidade fiscal; executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Pref,eito
Municipal. .
b) Apoiar e incentivar as atividades agropecuarras; difundir
técnicas agrícolas e pastoris; desenvolver programas de conservação e manejo integrado de
solos; estimular a construção de abastecedouros comunitários; implementar ações que visem
a geração de empregos e rendas; observar e cumprir as normas voltadas para a
responsabilidade fiscal; outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
c) Desenvolver a política de fomento econômico-industrial e
comercial; implementar ações que visem a geração de empregos e rendas; manter o cadastro,
industrial e comercial do Município; analisar os processos de pedidos de incentivos industriais;
manter o cadastro de terrenos para implantação de industrias; observar e cumprir as norm~s
voltadas para a responsabilidade fiscal; outras atividades correlatas ou determinadas pe·lo
Prefeito Municipal.
d) coordenar ações de preservação do meio ambiente;
organizar semlnanos e palestras sobre a necessidade de preservação do meio ambiente;
supervisionar e incrementar a arrecadação do ICMS ecológico; orientar a Seção de Servi~s
Urbanos sobre o plantio de árvores adequado para a arborização urbanística da sede e vilas;
articular ações de preservação das reservas nativas .existentes no Município; manter perfeito
intercâmbio com o Instituto Ambiental do Paraná - IAP objetivando a preservação do meio
ambiente; observar e cumprir as narinas voltaqas para a responsabilidade fiscal; exeçutar
outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
atribuições básicas entre outras:
V Departamento de Saúde e Assistência Social:. são
a) Coordenar ações e atividades preventivas e curativas nas
áreas médicas, odontológicas e psicológicas no âmbito de sua competência; desenvolver
serviços de vigilância sanitária; integrar as ações do sistema único de saúde - SUS; coordenar
a funcionalidade do Centro de Saúde e dos Postos de Saúde; executar os serviços de
auditoria de AIHs conforme as normas do SUS; proceder o levantamento de relatórios ,de
saúde para encaminhamento aos órgãos superiores de saúde; celebrar convênios na área de
saúde e efetuar a sua prestação de contas;. observar e cumprir as normas voltadas para a
responsabilidade fiscal; executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito
Municipal:
,r.ef~ituratlutlitipalilt ltnrmnsa iln®~st~
ESTADO 00 PARANA
b) Desenvolver atividades de assistência e prestação de
serviços à comunidade carente em sua diversidade de necessidade; coordenar e
desempenhar ações que visem a recuperação e integração do indivíduo na sociedade;
implementar ações de articulação das atividades das entidades assistenciais; planejar e
praticar as atividades do Plano de Assistência Social de acordo com a LOAS; apoiar as
atividades do Conselho Municipal de Assistência Social; prestar apoiO ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente, inclusive ao Conselho Tutelar; desenvolver os trabalhos sociais
com recursos de órgãos Estaduais e Federais; observar e cumprir as n.ormas voltadas para, a
responsabilidade fiscal; executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito
Muni,C,ipal.
atribuições básicas entre outras:
VI - Departamento de Educacão, Cultura e Esportes:" são
a). Coordenar a política educacional, cultural e Esportiva qo
M~nicípio; desenvolver ações para o pleno desenvolvimento da educação infantil, fundamental
e especial; promover cursos de aperfeiçoamento dos profissionais da educação; coordenar ?s
atividades do Conselho Social do Fundef; coordenar a merenda escolar; supervisionar o
serviço de transporte de estudal)tes; observar e cumprir as normas voltadas para a
responsabilidade fiscal; executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito
Municipal;
b) Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas cqm
a prática cultural e artística da sociedade; manter e atualiz.ar bibliotecas, acervos culturais e
históricos; realizar cursos profissionalizantes; observar e cumprir as normas voltadas para a
responsabilidade fiscal; executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito
Municipal;
c) Coordenar e supervisionar as atividades esportivas e
recreativas do Município; elaborar o calendário esportivo; participar de jogos e competições
amad.oras; organizar atividades de recreação e lazer; realizar atividades de educação física;
manter e conservar as praças desportivas; observar e cumprir as normas voltadas para a
responsabilidade fiscal; executar outras atividades corre'latas ou determinadas pelo Pre~eito
Municipal.
CAPiTULO VI
DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
DA GESTÃO PÚBLICA
Art. 10. Os órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de
Formosa do Oeste, integrantes da. estrutura. reformulada nesta Lei, juntamente com os se.\Js
respectivos titulares, deverão observar e cumprir integralmente as normas voltadas para a
responsabilidade.fis,cal.
'refeitura municipal lIe 1J1ntntona110 (!Dente
ESTADO DO PARAM
Art. 11. Para o cumprimento das disposições contida no
artigo anterior, o Prefeito Municipal estabelecerá através doe Decreto, as NORMAS QE
CONDUTA ADMINISTRATIVA, que visa estabelecer as competências, deveres e
responsabilidades dos Assessores, Diretm8s, Chefes, Coordenadores e_Encarregados", na
conduta da Gestão Pública.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá por ato próprjo.
estabelecer aos Assessores e Diretores a fixação de metas, obrigações e cumprimento de
quotas orçamentárjas.
Art.. 13. Os Assessores,.Diretores, Chefes, Goardenadores .,e
Encarregados são responsáveis, pessoalmente ou solidariamente com o Prefeito, conforme o
caso, pela omissão ou pelos atos que assinarem ou praticarem.
CAPíTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIME~TO· EM COMISSÃO
Art. 14. Para o desempenho das atividades dos órgãos, ficam￾criados os cargos. de Provimento em Comissão, constantes do Anexo I desta Lei~ declarados
de livre nomeação e exoneração por ato próprio do .Chefe do Poder Executivo Municipal. '
Art. 15. Os valores dos sfr:nbolosdos carg_osde provim~nto
em comissão, previstos no artigo anterior, são os estabelecidos no An~xo 11desta lei.
CAP~TUlO VUI.
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 16. Para atender encargos de direção, chefia
assessoramento e comando, quando não constituírem atribuições do próprio cargo,.,o
Executivo Municipal poderá designar funcionário efetivo para o desempenho destes encargos,
podendo conceder gratificação de função,. exclusivamente aos funcionários de provimel1.to
efetivo, conforme o disposto no Anexo 111desta Lei, que será pago em complementação ao
vencimento fixo do funcionário efetivo.
§ 1°. A Gratificada não será incorporada ao vencimentoJixo
do funcionária efetivo, e será paga a titulo de "Gratificaç$lo de Funçãon.
§ ~. A concessão da Gratificação de Função impede a
recebimento de horas extraordinária.
'rtftifura .municipal [lt .J'nrmnsa [In (lDtsft
ESTADO DO PARANA
§ 3°. Re:vogado o ato de designação da função de confiança,
o funcionário deixará de perceber a gratificação,.não caracterizando redução de vencim~nto.
CAPiTULO IX
DAS DISPOSICOES GERAIS E FI~AIS
Art. 17. Os órgãos administrativoscriados por esta Lei
deverão funcionar perfeitamente articulados entre si em regime de mútua colaboração.
Parãgrafo Únlco.- A subordinação- hierárquica. define-se no
enunciado das competências e na posição de cada órgão administrativo no Organograma
Estrutural da Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste, que integra a presente Lei,
Art. 18. A Estrutura Administrativa de que trata a presente ~ei
será implantada retroativamente ao dia 1° (primeiro) do mês de agosto do corrente exercício,
sendo os 'cargos da estrutura anterior extintos automaticamente e os demais cargos, em
comissão extintos ao vagarem.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Ficam expressamente revogados os seguintes atos: o
Anexo 11/da lei Municipal n.o023, de 03 de novembro de Ü393; a lei Municipal n.o 027, de 04
de novembro de 1993; a Lei Municipal n.o 029, de 26 de Novembro de 1993; a Lei Municipal
n.' 046, de 10 de maio de 1994; a Lei Municipal n.' 054, de 28 de junho de 1994; a ~ei
'Municipal n.o090, de 26 de junho de 1995; a lei Municipal n.o 097, de 15 de agosto de 1995; a
lei Municipal n.o 005, de 21 de fevereiro de 1997; a lei Municipal n.O010, de 31 de março de
1997; a lei Municipal n.O 046, de 19 de agosto de 1997; a Lei Municipal n.O 065, de 04 de
fevereiro de 1998; a. lei Municipal n.o 086, de 15 de maio de 1998; o Artigo 2° da lei Municipal
n.o098, de 03 de julho de 1998; a lei Municipal !l.o 106, de 10 de julho de 1998; o Artigo 1° da
Lei Municipal n.o 108, de 26 de agosto de 1998; a Lei Municipal, 11.°110, de 11 d.e setembro de
1998; a Lei Municipal n.o 112, de 11 de setembro de 1998; a lei Municipal n.O 128, de 10 de
fevereiro de 1999; o Artigo 1° da Lei Municipal n..o 137, d,e01 de julho de 1999; a Lei Municipal
n.o 141, de 02 de julho de 1999; os Artigos 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n.o 168, de 31 de março
de 2000; a Lei Municipal [1.0 184" de 07 de junho de 2000; a Lei Municipal n"o 215, de 02 de
abril de 2001; a lei Municipal n.o 218, de 08 de maio de 2001. .
seis 'as do mês de setembro do anp de
'r.efeitura municipal {le1I101'tttosa{lo <Oeste
ESTADO DO PARAN.Á
ANEXO 11
VALORES DOS SíMBOLOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO .
SíMBOLOS VENCIMENTO MENSAL
c 01
.
~ ~
~
13rtftifurn munitipnlll.e ~urmu!ín {lu OO.enfe
ESTAOO DO PARANA
;: ,,'
ANEXO 111
TABELADAS-~UNÇÕES-GRATlFiCAPAS
I
'refeifura mutticipal {lt 1J!Ol1ttllSa{lo ®esfe
ESTADO DO PARANA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMlssAo
CARGOS SíMBOLOS
cc
cc
I i
20 ho,"s
~
I I
~I
I i
I
I ,Saúde c￾c-
'--
horas c￾horas c￾horas :co: ~
horas ,__
~"'ho=ras-+-~g~~ E
m
Chefe
~
Chefe
flefo ~
li
s e Bens
Ch~fe ~
ISeção
ISe<
Je j i horas
horas
Ihoras
ISeção i horas CC
ihoras
ietor
CC
, do
,do , de Contas horas CC
~;-
~ Obras CC
1~11
, Vila
:'d~
C-I
C-I
~
1horas
1 horas