norma nº 975/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
é AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº 975/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a criação, aprimoração e
estruturação do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
(SCI) do Município de Formosa do Oeste e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Luiz Antonio Domingos de Aguiar, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Na Edição n.º:
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) do Município de
Formosa do Oeste, cuja organização e fiscalização ficam estabelecidas na forma desta
Lei e nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno, organizado a partir do órgão central, porém
ramificado e com abrangência sobre toda Administração Municipal tem as seguintes
finalidades:
I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
programas orçamentários;
NH - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como
sua aplicação de recursos públicos;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres Municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
VI - subsidiar e orientar a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito
Municipal e a gestão pública, a cargo dos Diretores, administradores e responsáveis pela
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arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
VII - emitir instruções normativas, de observância obrigatória em todos os órgãos do Poder
Executivo;
VIII - emitir pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades na Administração Municipal;
IX - ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções do Controle Interno;
X -dar ciência ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de irregularidades ou
ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias ac exato
- cumprimento da Lei.
XI — examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos e seus aditivos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
XII — acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios,
examinando as despesas correspondentes;
XHI — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000;
XIV - realizar o controle de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as
restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XV — supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso haja necessidade;
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Art. 3º - O Sistema de Controle Interno deverá será composta da seguinte forma:
1-01 Auditor de Controle Interno;
11-01 Ouvidor Intemo Municipal;
NI - 01 Ouvidor Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º- O Sistema de Controle Interno possuirá status permanente de Departamento
Municipal, estando vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e será
chefiado pelo Auditor de Controle Interno, que se manifestará através de relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar possíveis irregularidades.
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Art. 5º - O Auditor de Controle Interno será designado pelo Prefeito Municipal, entre os
servidores efetivos do Município de Formosa do Oeste, devendo possuir formação de nível
superior e qualificação técnica compatível com as relevantes funções desempenhadas,
preferencialmente com habilitação em áreas relacionadas às atividades de controle -
Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia, Gestão Pública,
podendo ainda ser admitida pessoa com formação superior em área diversa, porém com
pós-graduação em gestão pública, Controladoria Interna, Procuradoria Municipal e outras
áreas correlatas, desde que esteja devidamente inscrito no seu órgão de classe.
$ 1º - O Auditor de Controle Interno terá mandato com vigência de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado apena uma vez por igual período.
Art. 6º- Não poderá ser escolhido para integrar o Controle Interno:
I - Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou judicialmente, em
qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados
irregulares ou lesivos ao patrimônio público.
H--seja contratado por excepcional interesse público e tempo determinado.
IF — realizem atividade político-partidária;
IV — exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade
profissional,
Art. 7º- Se a função de coordenador do Sistema de Controle Interno for ocupado por
servidor efetivo do Município exercente de um outro cargo, por força do princípio da
segregação de funções, após a designação, não mais poderá praticar atos de execução,
sujeitos à fiscalização da controladoria.
Art. 8º- O servidores no exercício da função de controle, estarão funcionalmente adstritos
ao Órgão Central de Controle do Município, responsável pela formulação e
implementação das diretrizes neste segmento, com foco especial na prevenção à
corrupção, no acompanhamento das metas e programas de governo a na correção de
irregularidades administrativas.
Art. 9º - O Coordenador do Sistema de Controle Interno, e demais servidores que estiverem
atuando no órgão de Controle Interno, deverão apresentar ao Gestor do Município o
certificado de aprovação em curso de capacitação para atuação em órgão de controladoria,
devendo tal documento ser agregado à ficha funcional do servidor, para fins de
remuneração.
Art. 10 — Constituem-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade
de Controle:
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1 — independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta;
H- o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de
controle interno;
IN — a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do
Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício ao
Poder Legislativo.
IV - Ao servidor público efetivo que vier a assumir a função de Auditor de Controle Interno,
será garantida gratificação equivalente a Função Gratificada FG-1, conforme Lei Complementar
Municipal nº 41/2018 em seu artigo 120, 8 1º de acordo com anexo TIT.
. CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 11- São atribuições do Sistema de Controle Interno:
I- Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual e
eventuais alterações;
H- avaliar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
eventuais alterações;
II verificar os limites e condições para a realização de inscrição em restos a pagar;
IV- verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal do
Executivo e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
V- avaliar as providências tomadas conforme disposto no artigo 31 da Lei Complementar
101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
VH- acompanhar e avaliar a execução orçamentária;
VII- verificar o cumprimento do limite dos gastos totais do Executivo, inclusive no que se
refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei
Complementar 101/2000, informando o Prefeito sobre a necessidade de providências;
VIII verificar e supervisionar a escrituração das contas do Executivo;
IX- acompanhar a gestão patrimonial;
X- apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível indicar as
soluções;
XI verificar a implementação das soluções aplicadas;
XII- orientar e expedir juntamente com o Prefeito, atos normativos que visem a
aplicabilidade da lei;
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X IE desempenhar outras atividades estabelecidas em lei que decorram de suas atribuições.
Art. 12- Ao Controle Interno compete, além das outras atribuições definidas nesta Lei:
[- | orientar aos setores, para o cumprimento das metas;
II- emitir recomendações de Controle, as quais, uma vez aprovada pelo Prefeito,
possuirão caráter normativo no âmbito da Administração
HI- regulamentar as recomendações de controle ratificadas pelo Prefeito, através das
Instruções Normativas;
IV- verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Executivo e opinar sobre sua
exatidão;
V.- verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Executivo;
VI- participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas com todos
os setores do Executivo;
VII- emitir parecer sobre a tomada de contas do Executivo;
VIII- desempenhar outras atribuições necessárias à organização e fiscalização do sistema de
controle interno.
Parágrafo Unico — O relatório de Gestão Fiscal do Executivo, previsto no Artigo 54 da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, além da assinatura do respectivo responsável,
do Contabilista, do Secretário responsável pela administração financeira, também terá a do
Controle Interno.
CAPÍTULO IV
DAS MACROFUNÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 13- Além das atribuições descritas no capítulo III, caberá ao Órgão Central do
Sistema de Controle Interno, a responsabilidade do das macrofunções associadas às
atividades de controle, quais sejam, atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e
promoção da transparência.
Art. 14 - O Órgão Central do Sistema de Controle Intemo promoverá o recebimento de
reclamações e denúncias formuladas pelo cidadão, de forma presencial ou pela rede
mundial de computadores, cumprindo ao mesmo manter registro atualizado das
reclamações recebidas, providências tomadas e prestação de contas aos reclamantes.
Art. 15 - O Órgão Central do Sistema de Controle Intemo participará ativamente nas
sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais do Município de
Formosa do Oeste, seja mediante condução direta dos feitos pelo referido órgão, seja
mediante participação formal do mesmo durante a tramitação do feito;
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Art. 16 - O Órgão Central do Sistema de Controle Intemo acompanhará toda matéria afeta
à transparência das contas públicas e informações do Município, cumprindo ao referido
Órgão supervisionar a atualização das informações publicadas, atendimento aos pedidos de
informação apresentados por cidadãos, bem como pela adequação dos portais do Município
e seus demais órgãos, na rede mundial de computadores, às diretrizes da Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/201 1);
Art. 17 — O Órgão Central do Sistema de Controle Interno será competente para conduzir
os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas nos termos da Lei nº
12.846/2013 (Lei Anticorrupção), conforme legislação municipal específica.
Art, 18 - O Órgão Central do Sistema de Controle Interno procederá ao acompanhamento
integral do processo de transferência de recursos financeiros do Município para entidades
da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária (auxílios, contribuições,
subvenções), desde a fase do chamamento público, até o monitoramento de resultados da
parceria celebrada e prestação de contas pela entidade recebedora.
Art. 19 - O Órgão Central do Sistema de Controle Interno obrigatoriamente se manifestará
de maneira formal nos processos de prestação de contas das organizações da sociedade civil
que tenham recebido recursos públicos ou qualquer outra forma de apoio do Município, nos
termos da Lei 13.019/2014, e suas alterações.
Art. 20 - O Órgão Central do Sistema de Controle Interno manterá registro atualizado da
evolução das parcerias celebradas pelo Município, agindo de forma coordenada com as
Secretarias temáticas, Conselhos Municipais e órgãos de Administração Indireta, e
deflagrando imediatamente o procedimento adequado para apuração de irregularidades,
caso restem verificadas falhas na execução do projeto ou na prestação de contas.
CAPÍTULO V
DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Art, 21— O Órgão Central do Sistema de Controle Interno terá autoridade e autonomia para
elaboração de instruções normativas e orientações/recomendações, relacionadas à temática
do Controle Interno, de modo a salvaguardar os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.
Art. 22 - As instruções normativas e orientações/recomendações expedidas pelo Órgão
Central do Sistema de Controle Interno, subscrita pelo Prefeito, serão publicadas na rede
mundial de computadores, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, de modo a
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incentivar o controle social sobre a atuação dos agentes administrativos, cumprindo ao
COMPROMISSÁRIO observar o prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do (s)
documento (s) para publicação e disponibilização no site do ente público.
Art. 23 - O Órgão Central do Sistema de Controle Interno velará pela aplicação interna dos
procedimentos acima elencados, ainda que normatizados por outros órgãos da
Administração, e será responsável pela cientificação aos servidores quanto ao conteúdo
normativo e a garantia de que tais normas serão e se manterão publicadas no site do ente,
sendo também responsável para desencadear os processos administrativos de
responsabilidade, em caso de inobservância das instruções normativas.
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES DO CONTROLE
Art. 24 - O Coordenador do Sistema de Controle Interno, deverá apresentar o
planejamento periódico anual das atividades a serem realizadas pelo Órgão Central do
Sistema de Controle Intemno bem como as formalidades para apresentação posterior de
resultados, até a data de 15 de dezembro de cada ano, devendo constar as técnicas,
responsáveis e procedimentos que serão adotados para sua realização, bem como a previsão
de tempo necessária para sua elaboração.
Art. 25 - Não caberá ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno a elaboração da
prestação anual de contas, mas somente a manifestação por meio do Relatório Anual de
Atividades do Controle Interno (as atividades de orientação, controladoria e auditoria em
função das ações planejadas, bem como das ações críticas ou não planejadas, mas que
exigiram atuação) e da certificação da avaliação das contas e da gestão no exercício.
Art. 26 - O Órgão Central do Sistema de Controle Interno, ao verificar ocorrência de atos e
fatos ilegais ou ilegítimos praticados por agentes públicos na utilização de recursos
públicos, dará ciência imediata e formal ao Prefeito, indicando as providências a serem
adotadas para a sua correção ou sugerindo instauração de tomada de contas especial,
sindicância, processo administrativo disciplinar e/ou processo administrativo de
responsabilização, sempre que houver irregularidade causadora de dano ao erário;
Art. 27 - Caberá ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno representar ao Tribunal
de Contas e ao Ministério Público para adoção de providências em suas respectivas alçadas,
quando a autoridade administrativa não adotar as providências para atuação corretiva ou
para a instauração de tomada de contas especiais frente a irregularidades, ilegalidades ou
desvio de recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária, ou quando o ato
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irregular constitua ato de improbidade administrativa ou infração penal;
Art. 28 - O Órgão Central do Sistema de Controle Interno manterá rotina permanente de
diálogo e troca de informações com a Promotoria de Justiça incumbida da defesa da
Moralidade Administrativa em Formosa do Oeste, cumprindo aquele Orgão, no mínimo,
enviar a Promotoria de Justiça, anualmente, via do Plano Anual de Auditoria Interna e
Relatório Anual de Atividades do Controle Interno referidos nos artigos 25 e 26 desta lei,
bem como dados gerais acerca de suas atividades e dos principais riscos ao patrimônio
público municipal, sem prejuízo do quanto dispõe o artigo 27.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 29 - São obrigações do Controle Interno, além das outras já citadas:
1- manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado, atitude de independência,
serenidade, e imparcialidade;
II- emitir relatórios e prestar informações sobre suas atividades, mensalmente ao Prefeito
Municipal, e sempre que solicitado pelas autoridades competentes;
NI- guardar sigilo sobre dados e informações aos assuntos a que tiverem acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração
de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade;
IV- avaliar o desempenho dos setores do Executivo:
V- apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidades, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, sem prejuízo
dos demais meios de investigação e apuração de tais atos ou fatos, previstos em Lei.
$1º- Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno, este
cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre,
proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos levantados.
$8.2º- Não havendo a regularização da irregularidade ou ilegalidade constatada, ou não
sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para eliminá-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 30 — O chefe do Poder Executivo obriga-se a viabilizar, no mínimo, 60 horas anuais de
capacitação para os servidores incumbidos das funções de controle, preferenciando e
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privilegiando-se, aqui, a frequência a cursos de capacitação gratuitos, oferecidos por outros
órgãos públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO — A recusa injustificada do servidor nomeado como Coordenador
acarretará na sua exoneração do cargo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 31 — Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá ser sonegado ao
servidor que exerce o Controle Interno, sob pena de responsabilidade do agente público que
causar qualquer embaraço, constrangimento ou obstáculo á atuação da Unidade de Controle
Interno.
Art. 32 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer
cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do
Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 33 - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento
da Unidade de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 449 de 12 de junho de 2007 e 457 de 31
de agosto de 2007.
Edifício Prefeito Municipal “ATALIBA LEONEL
CHATEAUBRIAND”, 15 de dezembro de 2020.
LUIZ ÔNIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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