norma nº 301/2003

LEI N.· 301/2003
Dispõe sobre a reformulação do PLANO
PLURIANUAL- PPA, do Município de Formosa
do Oeste, para o periodo de 2002 a 2005 e dá
outras providências.
Art. 1°, Fica reformulado o PPA - PLANO
PLURIANUAL do Município de Formosa do Oeste, aprovado pela Lei
Municipal n.O 237, datado de 07 de Dezembro de 2001, na forma do Anexo I
desta Lei, que estabelece os Programas de Governo para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração
continuada.
Art. 2°, Os Programas de Governo
reformulados neste Plano Plurianual poderão ser modificados por proposta
do Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico, nos casos de:
I Inclusão, exclusão ou alteração de
indicadores de programas e respectivas metas;
11- Acréscimo ou redução de metas.
Art. 3°, As estimativas das receitas e das
Metas Plurianuais são as estabelecidas nos anexos 11e 111desta Lei.
Art. 4°. O Poder Executivo avaliará o
desempenho dos Programas de Governo e das metas plurianuais
reformuladas nesta Lei, através de demonstrativo comparativo da estimativa
prevista e a efetivamente executada.
Art. 5°. A Lei de Diretrizes Orçamentârias de
cada exercício financeiro indicará as metas prioritárias a serem incluídas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual, podendo ser aumentadas ou diminuídas,
de forma a compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício financeiro.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.O237, datada de 07 de embro de 2001.
eIro dia do mês de
• julho de 2003.
•
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ESTADO DO PARANA
ANEXO I
DAS METAS PLURIANUAIS
Período de 2002 à 2005
Programa de Governo: Gestão Legislativa Munlclpal- Código 1000
Indicador Objetivo Meta
Manter as atividades administrativas e institucionais
1000.01 da Câmara Municipal, visando o cumprimento do Ação Governamental
processo legislativo, em consonância com a legislação
pertinente.
Contribuir financeiramente com entidades de apoio
1000.02 ao legislativo, de acordo com as exigências contidas na Ação Governamental
LDO - Lei de Diretrizes Orcamentãrias.
Reequipamento do Legislativo Municipal, objetivando
1000.03 adquirir um veiculo automotor, equipamentos de 20 unidades informática, mobiliârios em geral e demais bens
duráveis.
1000.04 Constnür a Sede Própria da Câmara Municipal. 280,00 m2
Reforma e remodelação das instalações da Câmara,
1000.05 compreendendo divisórias, luminãrias, acabamento do 200,00 m2
teto em gesso.
I I
Programa de Governo: Gestão Administrativa Municipal- CódiR:o1050
Indicador Objetivo Meta
Promover as ações administrativas do Município
1050.01 objetivando o cumprimento da prestação dos serviços Ação Governamental públicos de responsabilidade institucional do
Municípío.
1050.02 Orientar e defender os interesses do Município no Ação Governamental contencioso administrativo e judicial.
Integrar a rede Informâtica na Administração
1050.03 Municipal objetivando modernizar a prestação de Ação Governamental
serviço público.
1050.04 Ampliação do Acervo da Biblioteca Jurídico- 98 Livros Administrativa
Contribuir fmanceiramente com entidades
1050.05 municipalistas, de acordo com as exigências contidas Ação Governamental
na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentãrias.
1050.06 Reforma de Edificios PUblicos Administrativos. 1.600,00 m'
Reequipar a Administração Municipal com a aquisição
1050.07 de veiculos, equipamentos de informâtica e sinlilares, 85 unidades
móveis em geral e demais bens durâveis.
lflrcfcitura 2ffiIuniápal LtC JIf ormo~
ESTADO DO PARANA
tributária e fiscal de responsabilidade institucional do
Municí ia.
1051.02
Reequipar as âreas fmanceiras, fazendárias e de
fiscalização tributária da Administração Municipal
com a aquisição de veículos, equipamentos de 10 unidades
informática e similares, móveis em geral e demais
bens duráveis.
Programa: Gestão Comunitária Municipal - Código 1052
Indicador Objetivo Meta
1052.01 Manter as ações de apoiar e desenvolvimento Ação Govemamental comunitário.
Conceder Contribuições e Auxílios às associações
1052.02 - comunitárias, de acordo com as eXlgencias contidas Ação Governamental
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentârias.
1052.03 Construir Barracões Comunitários. 2.000,00 m'
Programa: Gestão Municipal de Assistência Social - Código 1200
Indicador Objetivo Meta
Desenvolver ações voltadas para a assistência à
criança e ao adolescente, à velhice e assistência
comunitária em geral, em conformidade com o
1200.01 Programa Mais Social, de acordo com as diretrizes Ação Govemamental estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e demais normas Estadual e Federal; dar
manutenção as estruturas físicas onde funcionam os
serviços de assistência social.
1200.02 Instituir e manter Programa Frentes de Trabalho em Ação Govemamental convênio com entidades assistências.
1200.03 Operacionalizar o Fundo Municipal da Criança e do Ação Govemamental Adolescente.
1200.04 Garantir o funcionamento do Fundo Municipal de Ação Govemamental Assistência Social.
Conceder Subvenções Sociais, Contribuições e
1200.05 Auxílios às entidades assistenciais, de acordo com as Ação Govemamental exigências contidas na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
1200.06 Garantir O funcionamento do Conselho Tutelar dos Ação Govemamental Direitos da Criança e do Adolescente.
1200.07 Participação no Programa de Erradicação do Trabalho
ISO crianças Infantil - PETI
1200.08 Executar obras de ampliação do Clube do Vovô. 300,00 m2
1200.09 Construir o Centro de Múltiplo Uso 800,00 m2
1200.10 Construção do Barracão da 3
0
Idade 500,00 m2
Reequipar a ãrea de assistência social com a aquisição
1200.11 de veículos, equipamentos de informâtica e similares, 14 unidades
môveis em geral e demais bens durãveis.
Programa: Gestão de Previdência Própria - Código 1250
Indicador Objetivo Meta
1250.01 Executar os serVIços administrativos, financeiro e Ação Govemamental
Jrefeiiura JIlffullicipalbe Jlfonnosa bo ®esie
ESTADO 00 PARANA
1200.09 Construir o Centro de Múltiplo Uso 800,00 m2
1200.10 Construção do Barracão da 3° Idade 500,00 m'
Reequipar a área de assistência social com a aquisição
1200.11 de veículos, equipamentos de informática e similares, 14 unidades
móveis em geral e demais bens duráveis.
Pronama: Gestão de Previdência Própria Códie;o 1250
Indicador Objetivo Meta
Executar os semços administrativos, financeiro e
contábil do Fundo, de acordo com a legislação do
1250.01 Fundo Municipal de Previdência; contratar serviços de Ação Govemamental
atuários e de consultoria técnica e outras atividades
correlatas.
Efetuar o pagamento de beneficios previdenciários aos
1250.02 segurados do Fundo, compreendendo a aposentadoria, Ação Governamental pensão e demais beneficios previstos na legislação do
Fundo Municipal de Previdência.
1250.03 Reequipar o Fundo de Previdência Municipal. 05 unidades
Prouama: Beneficios Previdenciários em Extinção - CódiJ{o 1251
Indicador Objetivo Meta
1251.01 Conceder beneficios previdenciãrios em extinção aos Ação Governamental seIVÍdores inativos pelo Município e aos pensionistas.
Pronama: Gestão Munlclp_al de Saúde - Có.<fi&o1300
Indicador Obietlvo Meta
Executar as ações e serviços públicos de saúde,
objetivando preservar e recuperar a saúde da
1300.01 população do Municipio, em especial os programas Ação Governamental integrantes do MS/SUS, bem como dar manutenção
ao Centro de Saúde, Postos de Saúde e Gabinetes
Odontológicos.
Contribuir financeiramente com o Consórcio
l300.02 Intermunicipal de Saúde, objetivando atender os Ação Governamental
procedimentos mêrucos especializados.
Implementar ações de controle de doenças
1300.03 transmissíveis, prevenção e assistência odontológica e Ação Governamental
matemo-infantil à população.
1300.04 Prestar os servtços de vigilância sanitãria no Ação Governamental Município.
1300.05 Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Acão Governamental
Executar obras de ampliação e melhoramento da
1300.06 infra-estrutura física de atendimento da saúde 1.000.00 m2
I pública.
Reequipar os serviços de saúde com a aquisição de
1300.07 veículo, ambulância, microônibus, equipamentos de 80 Unidades informática e similares, equipamentos de saúde,
móveis em geral e outros bens duráveis.
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Jrefeitura 4ffi{unicipal .heJlf ormosa .ho <IDeste
ESTADO DO PARANA
Programa: Gestão Municipal de Empregos - C~o 1350
Indicador Objetivo Meta
Programa de Cursos de Oficio, abrangendo Horta
Comunitária (contra-tumo), Computação (Escolas),
1350.01 Marcenaria, Formando Cidadão, Núcleos de 2.000 pessoas Costureiras nas Comunidades, incluindo o
treinamento e aquisição de equipamentos
(investimentos).
1350.2 Ampliar e reformar as instalações da Escola do 521.00 m2
Trabalho.
Pro a: Gestão Municipal de Educação - Código 1400
Indicador Objetivo Meta
Desenvolver ações educacionais de responsabilidade
do Município, abrangendo a Educação Infantil, Ensino
Fundamental da 1° a 4° série, Educação Especial,
1400.01 Educação de Jovens e Adultos; incluindo o transporte Ação Govemamental
de estudantes e merenda escolar; realizar cursos de
capacitação de professores municipais e dar
manuteI_!Ç_ãoà rede fisica escolar.
Aplicar os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
1400.02 valorização do Magistério - FUNDEF, de conformidade Ação Governamental
com a Lei Federal nO 9.424, de 24 de Dezembro de
1996.
Conceder subvenções às entidades educacionais de
1400.03 educação infantil e especial, de acordo com as Ação Governamental exigências estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Manter parceria com o Governo Federal na execução
1400.04 dos Programas Bolsa Escola e Dinheiro Direto na Ação Governamental
Escola - PDDE
1400.05 Apoiar o Transporte de Estudantes Universitários. Ação Governamental
Reequipar os serviços educacionais com a aquisição
1400.06 de veículos, õnibus e microõnibus, equipamentos de 130 unidades informática e similares, equipamentos, móveis em
I geral e outros bens duráveis.
Executar obras de infra-estrutura junto a rede fisica
escolar, compreendendo a construção, ampliação,
1400.07 melhoramento e reformas, inclusive quadras 3.500,00 m2
esportivas e demais instalações localizadas dentro do
complexo educacional.
•
lFIrefeifurll ~uniciplll (le JIformnsll (lo ®este
ESTADO DO PARANA
Prouama: Gestão Municipal de Cultura· Códia:o 1450
Indicador Objetivo Meta
Desenvolver a ações culturais no Município, com a
realização de eventos artístico-culturais, o
desenvolvimento do folclore, a realização de desfiles
1450.01 ..
CIVICO e comemorativo de datas históricas do Ação Governamental
calendário Oficial e demais festividades de aniversário
do Município; dar manutenção a Casa da Cultura e da
Biblioteca Pública Municipal.
1450.02 Implantar cursos profissionalizantes. Ação Governamental
Conceder contribuições e auxílios às entidades
1450.03 culturais, de acordo com as exigências contidas na Ação Governamental
LDO - Lei de Diretrizes O.!:Ç_amentárias.
1450.04 Am_2!iaro acervo da Biblioteca Pública MunicipaL 300 unidades
Reequipar os serviços culturais com a aquisição de
1450.05 veiculos, equipamentos de informática e similares, 25 unidades equipamentos, móveis em geral e outros bens
duráveis.
Programa: Gestão Municipal de Urbanismo - Código 1500
Indicador Objetivo Meta
Desenvolver as atividades de utilidade públicas
concernentes aos serviços urbanos, relativo a limpeza
pública, coleta do lixo urbano, manutenção de praças,
parques e jardins; serviços de poda de grama e da
1500.01 arborização; manutenção da iluminação pública; Ação Governamental conservação de meio-fio e bueiros; manutenção do
aterro sanitário; coleta de entulhos; reparos da
pavimentação urbana; melhoria da sinalização de
trânsito; Administração e manutenção do Cemitério
Municipal.
1500.02 Operacionalizar o Fundo Municip_?].de Trânsito. Ação Governamental
1500.03 Realizar obras de ampliação da Rede de Iluminação 5.000,00 ml Pública.
1500.04 Efetuar obras de melhorias no Cemitêrio Municipal. 3.000,00 ml
1500.05 Obras de recape e tratamento superficial de VIas
públicas 80.000,00 m2
1500.06 Promover a Urbaniza_ç__aode Ruas e Avenidas. 150.000,00 m'
1500.07 Construir e Remodelar Pracas e Logradouros Públicos 5.000,00 m'
Reequipar os serviços urbanos com a aquisição de
1500.08 veículos, utilitários, tratores, equipamentos, coletores 20 unidades
de lixo, móveis em geral e outros bens duráveis.
1500.09 Executar obras de Combate a Erosão Urbana. 1.600,00 ml
1500.10 Construir a Capela Mortuãria. 400,00 m2
1500.11 Obras de Sinalização Urbana, inclusive atravês do 400 unidades Fundo Municipal de Transito.
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ESTADO DO PARANA
Pr021ilma: Gestão Municipal de Apoio ao Comércio - Código 1850
Indicador Objetivo Meta
Conceder contribuição fmanceira a Associação
1850.01 Comercial objetivando incentivar as promoções do Ação Govemamental comêrcio no Município de forma incrementar a
arrecadação.
Pro ......ma: Gestão Municipal de Transporte - Côdil,o 1950
lDdicador Objetivo Meta
Desenvolver as atividades rodoviârias no Municipio,
compreendendo a adequação e conservação de
1950.01 estradas vicinais; conservar as pontes e bueiros; Ação Govemamental prestar manutenção à frota de veiculos, máquinas e
equipamentos rodoviários e dar manutenção ao pátio
de máquinas da Prefeitura.
1950.02 Construir e reformar Pontes. 8 unidades
Reequipar os serviços rodoviários com a aquisição de
1950.03 veículos, litilitários, tratores, equipamentos, 18 unidades computadores, móveis em geral e outros bens
duráveis.
1950.04 Reformar o Terminal Rodoviário de Passageiros. 200,00 m2
1950.05 Adequar Estradas Municipais 60km
1950.06 Obras de melhoramento e ampliação do Pátio de
Máquina da Prefeitura. 300,00 m2
1950.07 Construir Abrigos para Passageiros. 25 unidades
Realizar obras de calçamento com pedras irregulares
1950.08 em estradas munlclprus, objetivando melhorar as 15.000,00 m2
condições de tráfego.
Programa: Gestão Municipal de Esportes - Código 2000
Indicador Objetivo Meta
Desenvolver e apOlar as atividades esportivas,
recreativas e de lazer no Município; elaborar o
calendário esportivo oficial; realizar competições
2000.01 esportivas em geral; realizar esporte de rendimento; Ação Govemamental
promover cursos de aperfeiçoamento de arbitragem;
dar manutenção ao Ginásio de Esportes; Estádio de
Futebol e demais praças desportivas.
Conceder contribuições e auxílios às entidades
2000.02 desportivas, de acordo com as exigências contidas na Ação Govemamental
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentãrias.
2000.03 Construir Praças Desportivas. 4.000,00 m2
Reequipar área esportiva .. - a com a aqUlslçao de
2000.04 veículos, equipamentos esportivos, móveis em geral, 20 unidades
computadores e outros bens duráveis.
2000.05 Reformar Praç!is Desportivas. 1.200,00 m2
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ESTADO DO PARANA
Provama: Gestão Munic_~alde Habitl!Ç:ão Códil<o 1550
Indicador Objetivo Meta
1550.01 Construir moradias populares, principalmente para a
800 unidades I população de baixa renda.
1550.02 Participar na construção de Vila Rural, em parceria 02 Vilas
com o Govemo do Estado.
Programa: Gestão Municipal de Saneamento Código 1600
Indicador Obietivo Meta
1600.01 Construir Môdulos Sanitários. 200 unidades
Programa: Gestão Municipal do Meio Ambiente - Código 1650
Indicador Objetivo Meta
1650.01 Ações de Proteção ao Meio Ambiente Ação Governamental
Pro2l'8lDa: Gestão Municipal de Agricultura Código 1700
Indicador Objetivo Meta
Incentivar e prestar assistências as atividades
agropecuárias; desenvolver os programas de apoio ao
1700.01 homem do campo em suas diversidade e meios Ação Governamental produtivos; coordenar os trabalhos de adequação de
estradas rurais; dar manutenção as atividades do
Viveiro Municip~.
1700.02 Dar Continuidade ao Convênio com a Emater. Ação Governamental
1700.03 Incentivos AgrQQ_ecuãrio Ação Governamental
1700.04 I~_plantar o PIA- Programa de Inseminação Artificial. 3.000 Inseminações
1700.05 Obras de Ampliação dos Viveiros de Mudas 800,00 m2
1700.06 Construir o Centro de Atendimento A~opecuário. 350,00 m2
1700.07 Construir a Casa Familiar Rural. 600,00 m'
1700.08 Construir Abastecedouros Comunitãrios. 12 unidades
Reequipar os serviços agrícolas com a aquisição de
1700.09 veiculos, utilitãrios, tratores, patrulha agrícola, 25 unidades implementos, equipamentos, computadores, móveis
em geral e outros bens duráveis.
Prol[rama: Gestão Munic_!p_alde Industrialização - Código 1800
Indicador Ob_ietivo Meta
Incentivar e fomentar as atividades industriais no
Município; prestar assistência e colaboração na
1800.01 instalação de industrias; conceder incentivos Ação Governamental industriais de acordo com a Lei Municipal; buscar
subsídios e demais recursos imprescindíveis as
atividades industriais.
1800.02 Aquisição de terreno e imóveis para atividades 96.800,00 m'
industriais.
1800.03 Construir o Parque de Exnosicão. 5.20000 m2
1800.04 Construir Barracões Industriais. 3.800,00 m2
1800.05 A~9.uirirEquipamentos Industriais. 400 unidades
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ESTADO 00 PARANA
Programa: Gestão Municipal de Lazer - Código 2001
Indicador Objetivo Meta
2001.01 Executar obras no Recanto do Apertado. 2.500,00 m'
2001.02 Construir Parques Infantis 04 unidades
Prol<1'llma:Gestão da Dívida Pública Municipal - CócliR:o2050
Indicador Objetivo Meta
Proceder a amortização e encargos da dívida de
2050.01 empréstimo bancário relativo ao Convênio Paraná 48 parcelas
Urbano.
2050.02 Amortizar a Dívida Previdenciária do Município junto 48 parcelas
ao INSS, FGTS e Fundo de Previdência Municipal.
Programa: Gestão Especial - Código 2052
Indicador Objetivo Meta
Cumprir com os encargos decorrentes de convênios,
acordos, ajustes e congêneres, com outros entes da
Federação, tais como: Junta de Serviço Militar, Detran,
2052.01 Escritório do rAP, Delegacia de Policia Civil; Policia Militar; Ação Govemamental
Ministério do Trabalho (emissão da carteira Profissional), e
outros órgãos, devidamente autorizados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
2052.02 Encargos com indenizações, custas judiciais e
Ação Govemamental I precatórios.
Programa: Reserva de Contingência - Código 9999
Indicador Objetivo Meta
Reserva de Contingência destinada ao atendimento de
9999.01 passivos contingentes e outros eventos fiscais PassivosContingênciais
imprevistos,
9999.02 Reserva de Contingência para cobertura de créditos CrêditosAdicionais adicionais.
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