norma nº 100/1995

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Jrefeiiunt Jffi{uniripalàe JIf ornunm ào ®esie
ESTADO DO PARANA
SUMULA, Dispó'e SClbre a of'ganj_za(;:~o da
AsnÍ\:"."tênc:ia Social €~ dçJ. outras
fH'OV i. dl9nc i <~'::;"
Página N o .1.--1- _
A Câmara Municipal dE?VE,,-eadoT'>?S d€,~ Formosa
do Oeste, E:stado dn Paran.á por' SE~US f'E!pr'ê_
sent;a.ntr,~s leqaú:;, aprovou e E'!U~ Pr€,'fi::!tt;a
Municipal, Sanciono a seguinte L E I~
CAPÍTULO PRIMEIRO
DAS DEFINIÇOEs E OBJETIVOS
Art. lQ - A Assistência Social, direito do
c::i.dadi'!:o e d,,~l,Ier do F':::stado, é F'olitic:a de SeÇ)uridade Social nâ'o
contributiva, que provê os minimos sociais, realizado através de um
conjunto de aç;:e1es da. in1.ci,';\.tiva pública ,~ da sociedade, para
çjat'antir rJ atendimento às nec~=s:5idad~~s bt'l~:;ic:as da popu.laç::~o.
Art ..2Q - A Assistência !30c:j,al tem por
otJj(;~tivos:
I - A prateçWo à familia, à maternidade, à
inf3neia, à adolescência e à velhice;
11 - () amapa.ro às crianç:a~:; e adolescentes em
situ-2I_ç:âo de ri':',;co pe'::;s,.}al ou soc:lal.~
III - A pl~omoçWo da integr'aç:trc.l ao mercado de
tr-a.balho;
IV A hab:i,litaçl!!.'o e
pesscJa.s port~1dora':!i de (ü~fie iênc ias e a pl'Dmoç:~':I:o
à vida comunitária;
reabj.litaç:Wa das
de sua inteçrraç:Wo
v - (~ promoç:â'o ci€~ projetos d€~ ""nfrentamento
da pobl'eza.
Art. 3º Consideram-se entidadeS'
organizaç:t'Ie~:; d"" aS~:ii.f,:;tência social aquela!~, qu~) presta.'!'" sem fins
luc:ra.tivo~::;, atendj,fllE.!nto e '''-f;,;~."et.;soramentc) a.os bE~ne'fic:i~'iriC)s
abrangidos por esta Lei~ bem como as que atuam na defesa de seus
dil'e:lt:o~;. l:Jtff
Jnfcitunt Jlffunicipal~cJlíormosa ~o®cstc
ESTADO DO PARANA
suplentes da
III
sociedade civi 1
IV
F':::1 eger os rep resentantes ef~:ti. vos e
no eMAS;
Avaliar e reformular as decisões
administrativas do eMAS;
v - Aprovar seu regimento interno;
Art. 10 (J Hegimentc) Interno da
CC:lnfei'ência. di~:.:;pt:)rá SObrE! o pl'tlCE!S'5';O elE'ii;(1f'al dos represE:-:ntante~;
da sociedade c::i.vj,l no CM?-lS~(:a ~,;(Jbr~~ organiz,aç:/J'es da. ~~C)c::i.E:,dadf'" Civil
c:omoor~o os SE!(;)mento rnenc:i,nnados na. alínea 111 de) f':Il'tigo Nono f~no
AI't i90 doze.
Art. 11 - A escolha
realizada em assembléia próprias de cada
Conferência, sob fiscalizaç~o do Ministério
dos conselheiros será
segmento, durante a
Público.
CAPÍTULO TERCEIRO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
Art. 12 Fica instituído o Conselho
Municipal de Assistência, 6rg~o colegiado de caráter deliberativo
Assistência e de composiç'á:o paritária, vinculado à estrutura do
6rç:/~Q da AdministraÇ"â'o PI'_I,blicB Municipal responsável pela
Cc)ordenaç:â'.oda Polf,tica I"lu.nicipal de Assitência Social.
Art. 13 [] Conselho I"lunicipal de
Assitência
r(~presentantes
representantes
CI"!ASé compClsto por 12 membro;,;~ senrjo
do PC)df"=!l~ E:<ec:utivo Mu.nicipal, e
da Sociedade Civil, assim distribuídos:
6{Sf?~is)
6(58is)
I - 2 {dois) representantes de
organi~aç'bes de usuários;
11 - 2 (doi.5> representant€~s das entida.des
E"~ organi~aç:('jes dr,;~ as,:;isténcta social:;
111 (dois) r'E"~pre.;enta ntes
trabalhadores do setor.
$ 19 Os 6 representantes da sociedade
civil e respectivos suplentes ser'à:o eleitos por ocasiã'o da
Conferência Municipal de Assistência Social, dentre os delegados
participantes, e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 2~~ Dto; 6 represc~nt;antes
Executivo serWo nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre
afetivos do pr6pric Poder Executivo.
do Poder
geT'vidor'E~s
Jrefeiiunt JllRunicipal be Jlformosa bo ®es±e
ESTADO DO PARANA
5EÇ~ II - DA COMPETtNCIA
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social:
I Deliberar e definir acerca da Pol1tica
Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes
do Conselho Nacional de Assistência Social;
11 Aprovar o Plano Municipal Social, bem
como 05 programas e projetos governamentais e n&'o-governamentais,
de ac:clrdo com as diíC?tri,zes estabF.?lecidas pela COnff?rência
I"lun:i.cipa.l clE~ As!:;i.stl~ncia Socj.<~tl;
111 Normatiz.ar as açbes e regular a
prestaç'Mo de serviços de natu,~eza pública e privada, no campo da
Assistência Social, de acordo com as diretrizes propostas pelo
Conselho Nacional de Assistência Social;
e pluf'ianuais do
definir critérios
IV - Aprociar e aprovar 05 programas anuais
Fundo t1unicipal de ?\~';1:;i.:::\tência Soe ü!.l-FMAf) , €!
de T'epasse de recursos dE!stinados às entidadesj
v - Elaborar e aprovar o plano de aplicaç~o
do Fundo Municipal de Assistência Socialj
(]I"çarnf:;!ntl:\r :j, a
muni.c ipa].;
de
IV Aprec ia1" f:? aprova T'
A~;sist;ência. f30cial p,11'a compOT'
a proposta
o orçamento
VII Inscrever e fiscalizar as entidades e
organizaç'bes de Assi,st@>ncia Soci.al atuantes no mLtnicipioj
VIII Zc!lar pr=? 1a ~~ft?t:iV~l!~~() do
descentralizado e participativo de Assistência Social;
IX Fiscalizar e avaliar a gest~o de
recursos, bem como os ganhos sociais e do desempenho dos programas
e projetos aprvados, determinando a correçã'o das distorçb'es;
X
pE"~squi~:;aj:;,com vistas a
qualidade dos serviços de
Pt"opClr a ·fol'mul<il.ç:~r_1
identificar situaç:'bE"~-~.i
Assistência Social;
d€:~ E"~studo~1i
re 1eva ntes e
"
a
XI - Divulgar noi org~o oficial de divulgaç~o
do Municipio todas as suas T'esoluç'bes, bem corno as contas do Fundo
Municipal aprovadas;
XII
conforme disp'be o Artigo
Credencia.r equipe
Vinte da Lei Federal
multi.profissional
nQ 8.742/93;
Jrefeiiunt élffi{unicipal!te~ ormosa !to ®este
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XIII Regulamentar,
norma-:; estabelecidas pelo Conselho Nacional
de acordo com o Artigo Vinte e Dois da Lei
suplementarmente, as
de Assistência Social,
Federal nQ 8.742/93;
de AssisténC:Í<3.
gov'Ô?rnamenta i Si,
XIV -
Social e
proqr'amas,
Propor aos Conselhos Estadual E! Nacional
df2'ffiai5 órg?!os governamenta i s e n;:t'o￾serviços e financiamentos de projetos~
XV Acompanha T' a~j cone! i. ções de acc~sso tia
populaç'~o usuár'ia da Assistt~nc:la Social~ indicandcl as medidas
pertinentes b. correç:1:I.o de exclusbes constatadas;
Municipal de
campos i ç'âo;
XVI Da r
Assistência Social,
posse aos
a pa,rtir da
membros do
instalaç:ft'o da
Conselho
primei ra
XVII - Elaborar seu Regimento Interna;
XVIII CClnvoc:a.r~ ol'ganizar
Conferência Municipal de Assistência Sacial.
dirigir
Art. 15 O Conselho Municipal de
Assistência instituirá seus atos através de resoluçbes aprovadas
pela maioria de seus membros.
SECÇ~ 111 - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 16 o Canse 1t10 Munl.ci.pa]. ele
Assi.stência Social terá a seguinte estrututra:
I Diretoria,
Vice-PreSidente, Primeiro Secretário e
composta por Presidente,
Segundo Secretário;
11 CC)missÔt~s;
serll.o pa.r'itár:i,a~,;,
Conselho.
111 Pl~;:-nári.o.
Parágrafo ónico - A Diretoria
respeitando a mesma par:i.dade da
E~ i!l. S comi!:isô'es
compos i ç:!to do
mandato, o Conselho
diretoria.
Art. 17 - Nos primeiros trinta dias de cada
Municipal elegerá, entre seus membros, a
será de dois anoo.
Art. 18 - O mandato dt):; membr'(:)s da. dire+;oria
Assistência Social
extraordinariamente?
pela maioria de seus
Art. 19
reuni r···se···à
sempre que
membros.
() Con<':ielho
ordinariamente e
convocado por seu
I"luni.cipal
cada m~~s,
presidente,
e,
ou
Jlrl'Miunt 4ID{unitipaloe Jlformosa 00 ®esie
ESTADO 00 PARANA
SEÇ~O IV - DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 20 - Os membros do eMAS ser&'o nomeados
por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios estabelecidos no
Artigo Treze, para mandato de dois anos, permitida uma reconduç~o
consecutiva.
Art. 21 A funçti'o de consel.heiro será
considerada serviço público relevante, sendo seu exercício
prioritário, e justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços, quando determinado seu compaf'ecimento a sess'tles do
Conselho ou participaç'à:o em diligências autorizadas por este.
Art. 22 - Ds membros do CI"I{~~3e:<C!rcerâ'o seus
mandatos sem direito a remUnE'H'aç:~o.
Art. 23 - Os membros do eMAS representantes
da sociedade civil poder-~D ser substitu.ídos mediante soli_citaç:to da
Instituiç~o à qual estejam vinl:ulados~ apresentada ao Conselho, que
fará c:omunicaç?!o ao Prefeito l'1unicipal..
Pal'áçjrafo único __o Os membros representantes
do Poder Executivo Municipal s~o demissíveis " ad nutum 'i, por ato
do Prefeito Municipal.
Art. 24 Obr iga tor' iamente deVE!rá ser
I MDrte;
I I Renúnc ia;
111 Doença que exija licença por mais de um
an(J~
IV - Procedimento incompatível com a
dignidade da funç~o;
v - Mudança de residência para fora do
Município;
VI Cor,denaç~t) pOl' s€~nt;ença :i rrecorri vaI,
por crime ou contT'avenç~o penal.
Art. 2S O membro do eMAS perderá seu
mandato caso falte injustificadamente a três reuni"bes consecutivas
ou a cinco intercaladas, no ano.
lFlr1'f1'itura:~unidpa:l ~1'Jlf ormosa: ~o OO1'si1'
ESTADO DO PA RANA
organiz.a.ç:bes
comunicadas
intercalada,
I"lunie ipa 1.
Parágrafo único As entidades ou
T"f?presentada':5 pelos conselheiros faltosos dever&'o ser
ap6s a segunda falta consecutiva ou a quarta
através de correspondência da Diretoria do Conselho
Art a 26 - Perder~'i
repl'esentante de entidade ou org,::tnizaç'ao
seguintes condiçbes:
D mandato (] cons€~lhei.ro
que apresenta r uma das
I - Funcionamento
gravidade;
irregular de acentuada
I I 1'1udança pa ra fora dos 1imi tes do
1'1unicipioj
111 Imposi.ç~o de penalidade administrativa
reconhecidamente grave.
Art. 27 - A sub":;tituiçã'o do Conselheiro se
dará mediante a ascens~o do suplente eleito na Conferência
MLlnici.pal. No caso de n1:l.C1haver suplentes Ç) Cons!?lho Munic::ipal
estabelecerá, em seu Regimento Inter'1"1O, cri térios para a escolha de
novo representante do segmento, com nomeaçâ'"o pelo Prefeito
Munic:i.pa 1.
Art. 28 - A perda de mandato do cClnselheiro
se dará por' deliberaç'Mo da ma:iclT'ta dOE cOmpC)nEH1tes(jo Cr.lnselht)~ em
procedimento iniciado mediante provocaç'ào de integrante do próprio
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cida.d?:í.o, assegu.rada
ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL
Art. 29 - Fica constituído o Fundo Municipal.
de Assistência Social~ que será gerido conforme as deci'tJes e atos
normativos ele) CI1A!3 €~ i:1(lmi.nistradQ pelo ár'g"}.iClmunicipal re'5pclnsáv~~1.
pela coordenaç1:l.o da política de Assistência Social. O Fundo será
constituído por recursos financeiros provenientes de:
I Dotaçâ'o especifica consi.gnada no
orçamento municipal para a Assistência Social;
II f!.epasses dos Fundos Nacional. e Estadual
de Assistência Social;
11 I Doaçbes~ au:<ílios_
Jrdcitura: 4ffi{uttiápa:l!tc Jlf ormnsa: !to ®csic
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IV Rendas eventuais, inclusive as
resultantes de aplicações financeiras;
v _,_Prc)duto (jE~ar','(""cadaç'~l'"lde multas e jUT'OS
de mQra~ canforme d(e<::iti.naç'à:o pl'evista em lei. especifica;
I'.,) Recursos retidos em Instituiç:bes
Financeiras, sem destinaç:~o especifica;
VIr - Receitas de concursos prognósticos;
VIII Dutros reCUT'SC)S que lhe forem
destinados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSlçDES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 30 - Cl órgfr'o resPQnsável pel.a e:·~ec:uç:&'o
da Política Municipal de Assistência Social ficará encarregado de
fornecer recursos técnicos, administrativos e materiais e estrutura
física para o funcionamento regular do Conselho.
Art. 31 - O 6rgWo da administraçfro pública
municipal responsável pela Assistência Social, em conjunto com a
Comiss'âo designada pelo Conselho, formulará o Plano Anual Municipal
de Assistência Social para o exercício seguinte, até o final de
julho de cada a.no~ e o submeteT'~i a apreciaç:a'o do c:onsE!lho.
Art. 32 - Todas as entidades inscritas no
Canselho têm livre acesso a sua dOC:Llmentaç~o, tais como Regimento
Interno, reso luçbes, etc.
Art~ 33 - O primeira Conselho l'1unic:ipal de
Assistªncia Social, a partir da data da posse de seus membros, terá
o pra::::o má:dmo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar e
aprovar seu Regimento Interno.
Art .. 34 Par'a a realb:aç:fru da primeira
Conferência Municipal de Assisttncia Social será instituída pelo
Poder E:<ecutivo Municipal, no prazxo má:dmo de 60 dias da ediç~o da
presente Lei, comiss~o paritária responsável pela sua convocaç:&'o e
organizaç:'à:o.
Art. 35 - O Poder E:<:evc:utivo
má:·:imo de 30 dias, a pa.rtir da conferência, para
primeiro Conselho Municipal de Assistência Social.
tepá o praza
dar' posse ao
Ar't. 36 - D Conselho Municipal tem o prazo
d!'"..:'::':0 dias pa.T'a. nC)/nt2,H' a ct.1miss1:!.o parj_t~)T'ia entre Governo e
Sociedade Civil da área., que proporá, no prazo má:{imo de 60 dia.s o
projeto de reordenamento dos órg~os da Assistência Social, na
esfera municipal. ~
Jreffiiura JlRuniripal àr Jlfnrmosa àn ®rsir
ESTADO DO PARANA
Art. 37 - O Fundo Municipal de Assistência
Social será regulamentado por decreto do Poder E:<ecutivo, no prazo
má:dmo de 30 dias, a contar da data de publicaç~o desta Lei.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais
decorrentes do cumprimento desta Lei.
de sua public:a,ç:'ào.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
Art. 40 Revogam-se as disposiçefes em
contrário.
Centro Cívico Governador AQlvaro Dias, Paço
Municipal, 8QS vinte e um dias do mês de s~
temb ro de mi.1, novecentos e noventa e c i nCQ•
.....<7/'7
ANTON I fREBtfl I A
Pref .to Municipal