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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 674/2025
Requer do Prefeito informações sobre os processos de
aprovação e implantação de loteamentos no município,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre os
processos de aprovação e implantação de loteamentos no município, como segue:
1. Quais são os critérios adotados pelo Município para
aprovação de um loteamento desde a fase inicial do projeto?
2. Quais Secretarias Municipais participam do processo de
análise e aprovação, e quais as atribuições específicas de cada uma delas?
3. Qual é o trâmite administrativo completo, desde a
apresentação do projeto até a liberação para execução?
4. Quais empresas e concessionárias (energia elétrica,
abastecimento de água, esgoto, telefonia e internet) participam do processo de avaliação e quais
documentos ou pareceres precisam emitir?
5. Qual é o papel dos cartórios de registro de imóveis nesse
processo e em que momento eles são acionados?
6. Existem prazos estabelecidos em legislação municipal para
cada fase da análise e aprovação?
Caso positivo, quais são esses prazos e eles vêm sendo
cumpridos?
7. O Município realiza fiscalização quanto ao cumprimento
das normas técnicas e urbanísticas durante a implantação do loteamento? Como se dá esse
acompanhamento?
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/18E8-1DAC-270C-F43A e informe o código 18E8-1DAC-270C-F43A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
8. Há exigência de infraestrutura mínima (pavimentação,
drenagem, iluminação, áreas verdes, equipamentos públicos) antes da liberação para
comercialização dos lotes?
9. Em que momento o loteamento pode iniciar a venda dos
terrenos? Quais autorizações são necessárias para esta etapa?
10. O Município dispõe de relatórios ou registros sobre
loteamentos em andamento ou aprovados nos últimos cinco anos? Caso sim, é possível
disponibilizar cópia ou resumo desses dados?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem como objetivo esclarecer de
forma detalhada os procedimentos e responsabilidades que envolvem a aprovação e a execução
de loteamentos em Foz do Iguaçu. Trata-se de uma questão de grande relevância social,
urbanística e ambiental, que impacta diretamente no desenvolvimento da cidade, na qualidade de
vida da população e na segurança jurídica dos adquirentes de lotes. A transparência desse
processo é fundamental para garantir que os empreendimentos atendam às normas vigentes e que
a expansão urbana ocorra de maneira planejada e sustentável.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Adriano Rorato
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/18E8-1DAC-270C-F43A e informe o código 18E8-1DAC-270C-F43A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 18E8-1DAC-270C-F43A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 18/09/2025 08:57:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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