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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 918/2025
Requer do Prefeito informações sobre problemas de
atrasos e perda de benefícios nos CRAS do município,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, e dentro do prazo legal, informações sobre problemas de atrasos e perda de
benefícios nos CRAS do município, através de respostas escritas aos seguintes questionamentos:
1. Qual é a análise da Secretaria sobre os motivos
específicos que levaram ao agravamento recente das filas, da demora nos agendamentos e do
atraso na análise de processos no Cadastro Único e nos CRAS?
2. Quais os prazos médios atuais para cada etapa do
atendimento (agendamento, triagem, atendimento final) e como esses números se comparam aos
de seis meses atrás?
3. Quantos servidores, por categoria (efetivos, temporários,
terceirizados), estão atualmente alocados especificamente para as funções de atendimento,
análise e atualização do Cadastro Único nos CRAS?
3.1. Este quantitativo representa um aumento ou uma
redução em relação ao quadro que atuava há seis
meses?
3.2. Se houve redução, qual a justificativa técnica e
orçamentária para tal?
4. Quais as qualificações profissionais e que tipo de
treinamento específico sobre o Sistema Cadastro Único e os programas sociais federais foi
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62AD-CF46-8787-D456 e informe o código 62AD-CF46-8787-D456
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ministrado aos servidores temporários ou realocados que estão atualmente realizando esses
atendimentos?
4.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social
considera a capacitação oferecida suficiente para a
complexidade e responsabilidade das tarefas, diante
dos relatos de bloqueio de benefícios?
5. Quantas famílias tiveram o Bolsa Família ou outros
benefícios suspensos ou bloqueados nos últimos três meses devido a problemas de atualização
cadastral no município?
6. Quais medidas imediatas a Secretaria está adotando para
localizar essas famílias e regularizar suas situações, evitando a interrupção do auxílio financeiro?
7. Qual o plano de ação concreto e os prazos estabelecidos
pela Secretaria para a normalização do fluxo de atendimento e a eliminação do acúmulo de
processos?
7.1. Este plano inclui a previsão de convocação de
aprovados em concurso, abertura de novo processo
seletivo ou a contratação emergencial de pessoal
com perfil técnico adequado?
8. Considerando a demanda encaminhada à Prefeitura pela
necessidade de 22 novos educadores sociais ou profissionais correlatos, qual a posição atual da
Secretaria sobre essa demanda?
8.1. O pedido foi formalizado ao Governo Municipal?
8.2. Em que estágio está a análise dessa solicitação e
quais os próximos passos para o seu atendimento?
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J U S T I F I C A T I V A
Este requerimento tem por objetivo apurar informações
urgentes acerca da grave crise operacional que afeta os serviços vinculados ao Cadastro Único
para Programas Sociais e aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município
de Foz do Iguaçu.
Nas últimas semanas, esta Casa Legislativa tem sido
procurada por inúmeros munícipes que relatam: demoras excessivas para atendimento e
agendamento; atrasos críticos na análise e atualização de cadastros; e, consequente, bloqueio ou
risco de bloqueio de benefícios essenciais, como o Bolsa Família. Essas falhas atingem
diretamente famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ferindo o princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
Relatos consistentes indicam que a substituição de equipe
técnica terceirizada experiente por servidores temporários, muitas vezes realocados de outras
funções e sem a capacitação adequada, gerou um aumento significativo de erros processuais,
retrabalho e morosidade. Ademais, a possível sobrecarga de servidores do regime 12x36,
convocados para horas extras em dias de folga, compromete a qualidade do serviço e a saúde dos
próprios trabalhadores.
Diante deste cenário, que configura um sério risco de
desassistência à população e fragilização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no
município, torna-se imperioso que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, preste esclarecimentos detalhados para que esta Casa possa exercer seu papel
fiscalizador e propositivo.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 62AD-CF46-8787-D456
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 16/12/2025 12:58:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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