br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 918/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 918 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaRequer do Prefeito informações sobre problemas de atrasos e perda de benefícios nos CRAS do município, conforme especifica.
native_id51359

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-18 Proposição respondida e arquivada — —
2026-01-30 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2025-12-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-12-18 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-12-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-17 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-12-16 Proposição assinada — —
2025-12-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 918/2025 
Requer do Prefeito informações sobre problemas de 
atrasos e perda de benefícios nos CRAS do município, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, e dentro do prazo legal, informações sobre problemas de atrasos e perda de 
benefícios nos CRAS do município, através de respostas escritas aos seguintes questionamentos: 
1. Qual é a análise da Secretaria sobre os motivos 
específicos que levaram ao agravamento recente das filas, da demora nos agendamentos e do 
atraso na análise de processos no Cadastro Único e nos CRAS? 
2. Quais os prazos médios atuais para cada etapa do 
atendimento (agendamento, triagem, atendimento final) e como esses números se comparam aos 
de seis meses atrás? 
3. Quantos servidores, por categoria (efetivos, temporários, 
terceirizados), estão atualmente alocados especificamente para as funções de atendimento, 
análise e atualização do Cadastro Único nos CRAS? 
3.1. Este quantitativo representa um aumento ou uma 
redução em relação ao quadro que atuava há seis 
meses? 
3.2. Se houve redução, qual a justificativa técnica e 
orçamentária para tal? 
4. Quais as qualificações profissionais e que tipo de 
treinamento específico sobre o Sistema Cadastro Único e os programas sociais federais foi 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62AD-CF46-8787-D456 e informe o código 62AD-CF46-8787-D456
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
ministrado aos servidores temporários ou realocados que estão atualmente realizando esses 
atendimentos? 
4.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social 
considera a capacitação oferecida suficiente para a 
complexidade e responsabilidade das tarefas, diante 
dos relatos de bloqueio de benefícios? 
5. Quantas famílias tiveram o Bolsa Família ou outros 
benefícios suspensos ou bloqueados nos últimos três meses devido a problemas de atualização 
cadastral no município? 
6. Quais medidas imediatas a Secretaria está adotando para 
localizar essas famílias e regularizar suas situações, evitando a interrupção do auxílio financeiro? 
7. Qual o plano de ação concreto e os prazos estabelecidos 
pela Secretaria para a normalização do fluxo de atendimento e a eliminação do acúmulo de 
processos? 
7.1. Este plano inclui a previsão de convocação de 
aprovados em concurso, abertura de novo processo 
seletivo ou a contratação emergencial de pessoal 
com perfil técnico adequado? 
8. Considerando a demanda encaminhada à Prefeitura pela 
necessidade de 22 novos educadores sociais ou profissionais correlatos, qual a posição atual da 
Secretaria sobre essa demanda? 
8.1. O pedido foi formalizado ao Governo Municipal? 
8.2. Em que estágio está a análise dessa solicitação e 
quais os próximos passos para o seu atendimento? 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62AD-CF46-8787-D456 e informe o código 62AD-CF46-8787-D456
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
Este requerimento tem por objetivo apurar informações 
urgentes acerca da grave crise operacional que afeta os serviços vinculados ao Cadastro Único 
para Programas Sociais e aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município 
de Foz do Iguaçu. 
Nas últimas semanas, esta Casa Legislativa tem sido 
procurada por inúmeros munícipes que relatam: demoras excessivas para atendimento e 
agendamento; atrasos críticos na análise e atualização de cadastros; e, consequente, bloqueio ou 
risco de bloqueio de benefícios essenciais, como o Bolsa Família. Essas falhas atingem 
diretamente famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ferindo o princípio 
constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção social. 
Relatos consistentes indicam que a substituição de equipe 
técnica terceirizada experiente por servidores temporários, muitas vezes realocados de outras 
funções e sem a capacitação adequada, gerou um aumento significativo de erros processuais, 
retrabalho e morosidade. Ademais, a possível sobrecarga de servidores do regime 12x36, 
convocados para horas extras em dias de folga, compromete a qualidade do serviço e a saúde dos 
próprios trabalhadores. 
Diante deste cenário, que configura um sério risco de 
desassistência à população e fragilização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no 
município, torna-se imperioso que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, preste esclarecimentos detalhados para que esta Casa possa exercer seu papel 
fiscalizador e propositivo. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62AD-CF46-8787-D456 e informe o código 62AD-CF46-8787-D456
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 62AD-CF46-8787-D456
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 16/12/2025 12:58:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62AD-CF46-8787-D456

open original →