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materia nº 20/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito dos imóveis utilizados pelo Município em regime de aluguel, conforme especifica.
native_id52029

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 2074 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 131/2026.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-14 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 20/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito dos imóveis 
utilizados pelo Município em regime de aluguel, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio do 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que 
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a 
respeito dos imóveis utilizados pelo Município em regime de aluguel: 
1. Quantos imóveis são atualmente utilizados pelo Município em 
regime de aluguel?;
2. Qual o endereço completo de cada imóvel locado e qual secretaria, 
órgão ou setor municipal faz uso de cada um deles?; 
3. Qual a finalidade de uso de cada imóvel alugado pelo Município?; 
4. Qual é o valor mensal pago a título de aluguel por cada imóvel 
locado?; 
5. Qual o prazo de vigência de cada contrato de locação, indicando as 
datas de início e término?; Encaminhar cópia integral, incluindo eventuais anexos e aditivos dos 
instrumentos contratuais respectivos; 
6. Quem são os proprietários/Locadores (pessoa física ou jurídica) 
dos imóveis locados?; 
7. Qual é o valor total gasto mensalmente e anualmente pelo 
Município com a locação de imóveis? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B82-6E0C-CC7A-2E7A e informe o código 2B82-6E0C-CC7A-2E7A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O levantamento detalhado dos imóveis utilizados pelo 
Município em regime de aluguel permite avaliar a economicidade, eficiência e legalidade das
despesas públicas, especialmente no que se refere à gestão do patrimônio imobiliário e à 
racionalização dos gastos com locações. 
As informações solicitadas possibilitarão verificar: a) a 
adequação dos imóveis locados às necessidades dos serviços públicos prestados; b) a 
compatibilidade dos valores pagos com os preços praticados no mercado; c) a existência de 
imóveis próprios do Município passíveis de utilização, evitando despesas recorrentes com 
aluguéis e d) a regularidade dos contratos administrativos e seus respectivos prazos e aditivos. 
Além disso, a transparência quanto aos contratos de locação 
atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 12.527/2011 
(Lei de Acesso à Informação). 
Dessa forma, a obtenção das informações requeridas é 
essencial para o controle externo exercido pelo Poder Legislativo, contribuindo para o 
aprimoramento da gestão pública e para a correta aplicação dos recursos municipais.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B82-6E0C-CC7A-2E7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:51:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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