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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 20/2026
Requer do Prefeito informações a respeito dos imóveis
utilizados pelo Município em regime de aluguel, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio do
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações a
respeito dos imóveis utilizados pelo Município em regime de aluguel:
1. Quantos imóveis são atualmente utilizados pelo Município em
regime de aluguel?;
2. Qual o endereço completo de cada imóvel locado e qual secretaria,
órgão ou setor municipal faz uso de cada um deles?;
3. Qual a finalidade de uso de cada imóvel alugado pelo Município?;
4. Qual é o valor mensal pago a título de aluguel por cada imóvel
locado?;
5. Qual o prazo de vigência de cada contrato de locação, indicando as
datas de início e término?; Encaminhar cópia integral, incluindo eventuais anexos e aditivos dos
instrumentos contratuais respectivos;
6. Quem são os proprietários/Locadores (pessoa física ou jurídica)
dos imóveis locados?;
7. Qual é o valor total gasto mensalmente e anualmente pelo
Município com a locação de imóveis?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B82-6E0C-CC7A-2E7A e informe o código 2B82-6E0C-CC7A-2E7A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O levantamento detalhado dos imóveis utilizados pelo
Município em regime de aluguel permite avaliar a economicidade, eficiência e legalidade das
despesas públicas, especialmente no que se refere à gestão do patrimônio imobiliário e à
racionalização dos gastos com locações.
As informações solicitadas possibilitarão verificar: a) a
adequação dos imóveis locados às necessidades dos serviços públicos prestados; b) a
compatibilidade dos valores pagos com os preços praticados no mercado; c) a existência de
imóveis próprios do Município passíveis de utilização, evitando despesas recorrentes com
aluguéis e d) a regularidade dos contratos administrativos e seus respectivos prazos e aditivos.
Além disso, a transparência quanto aos contratos de locação
atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação).
Dessa forma, a obtenção das informações requeridas é
essencial para o controle externo exercido pelo Poder Legislativo, contribuindo para o
aprimoramento da gestão pública e para a correta aplicação dos recursos municipais.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B82-6E0C-CC7A-2E7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 13:51:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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