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materia nº 72/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 72 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaOfício nº 751/2026 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 623/2025, de autoria da Vereadora Valentina.
native_id52256

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 5ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 12 de fevereiro de 2026.
2026-02-11 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-02-10 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 90

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 27 de janeiro de 2026.
Ofício nº 751/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 623/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
623/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
 1565/2025-GP, de 19 de novembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o imóvel situado entre a Rua
Palestina, Rua Oduvaldo Viana Filho e Rua Marcus Pereira, Monjolo, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando n
o
2953, de 19 de janeiro de 2026 e da Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando no
 89334, de 3 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:55:52
Documento Código: 255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 19/01/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 623/2025 – IMÓVEL
MONJOLO
Número:
2953/2026
Senhora Secretária,
 Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 86067/2025-
SMAD/DIAD/DVCMR, decorrente do Requerimento 623/2025-CMFI, proveniente da
Câmara de Municipal de Vereadores, que requer informações a respeito de intervenções
no imóvel entre as ruas Palestina e Oduvaldo Viana Filho e Marcus Pereira - Monjolo,
conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, por seu
representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as
atribuições que lhe são afetas, vem à presença de vossa senhoria prestar as informações
a seguir.
 
 1. A Administração Pública Municipal tem conhecimento de atos de
intervenção, com máquinas, consubstanciados na supressão de vegetação,
movimentação de terra e aterramento de nascente, em Área de Preservação
Permanente inserida no referido local?
 
 Das intervenções no imóvel de inscrição imobiliária nº 10114140400001, citado no
requerimento, até o presente momento não tinha esta Secretaria conhecimento. São de
conhecimento corte de árvores nativas no local e de recentes ocupações irregulares nos
imóveis próximos a este, e de denúncias de invasões e descarte irregular de resíduos na
área.
 3. Existe autorização ou licença emitida pela Prefeitura Municipal, ou por
qualquer órgão ambiental, para a intervenção identificada no local?
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Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL - 20/01/2026 às 11:50:15 e IDELSON JOSÉ
BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 20/01/2026 às 11:54:13
Documento Código: 7f46f585-38bc-48c6-a491-cf28ecf36cfa - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
 É desconhecido pela Diretoria de Licenciamento Ambiental, órgão ao qual
compete tais atribuições, requerimento de Autorização Ambiental para movimentação de
solo ou de Licenças Ambientais para Atividades de edificação de empreendimento
imobiliário no referido imóvel. Em consulta ao banco de dados do Órgão Ambiental
Estadual – IAT – também não foi encontrado licenças ambientais emitidas para tal local.
Contudo o acesso as tais informações por parte da SMMA é limitado, entende-se
necessário oficializar o IAT quanto a questão.
 Quanto a supressão vegetal, foi emitida a Licença Ambiental nº 29966/2025 para 8
(oito) árvores de espécies nativas da Mata Atlântica no referido imóvel, com a justificativa
de construção de muro no lote.
 4. A Administração Pública Municipal identificou a existência de ilegalidade
na intervenção realizada?
 Realizou-se vistoria no local no dia 27/11/2025 e encaminhado relatório respectivo
através do MI nº 87551/2025 a DVFAP para procedimentos cabíveis de fiscalização.
 
 Caso seja constatada a movimentação de solo realizada no local sem prévia
Autorização Ambiental, assim como a apresentação de informação enganosa ou falsa
pelo requerente no processo da Licença Ambiental de supressão vegetal de corte emitida,
entendemos que de fato ocorreu o descumprimento de normativas municipais, estaduais
e federais quanto a questão (Decreto Federal nº 6514/2008, Resolução SEDEST nº
50/2022 e Decreto Municipal nº 29728/2021).
 5.Há parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou de
outro órgão competente sobre o impacto ambiental da intervenção?
 É desconhecido Parecer emitido pela SMMA/DILA quanto aos impactos
Ambientais causados na intervenção da área. A SMMA não dispõe de equipamentos
especializados nem de EPI (Equipamento de proteção individual), para os servidores
Técnicos, necessários a realização de pericia Ambiental de modo a quantificar e qualificar
o possível dano causado pela atividade no imóvel. Também é desconhecido estudo ou
parecer para tal área por parte de outro órgão competente ao caso, como o IAT.
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Autenticado com senha por Leonel manoel Lopes - DIRETOR DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL - 20/01/2026 às 11:50:15 e IDELSON JOSÉ
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refei tura de Foz do Iguaçu
 6.Qual a titularidade da propriedade em que está inserida a referida Área de
Preservação Permanente? Informar quem é o proprietário/possuidor.
 
 Conforme aponta sistema interno da PMFI o Titular/Proprietário do Imóvel de
Inscrição imobiliária: 10114140400 é a Empresa Indústrias Reunidas de Bebidas
Tatuzinho – 3 Fazendas LTDA. Sociedade Empresarial Limitada, com sede na Cidade de
Rio Claro, Estado de São Paulo, na Avenida Marginal Presidente Kennedy,1005, Bairro
Jardim Kennedy, CEP 13501-500.
 
 Referente ao indagado no quesito nº 2, pondera ser atribuições inerentes a
competência e atuação da Diretoria de Fiscalização atrelada à Secretaria de Finanças e
Orçamento.
 
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
 Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Leonel Manoel da Lopes
Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental - DILA
Portaria 82.473/2025
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 2.953/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 623/2025 – IMÓVEL MONJOLO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=7f46f585-38bc-48c6-a491-cf28ecf36cfa
Hash do Documento
Código para verificação: 
7f46f585-38bc-48c6-a491-cf28ecf36cfa
EB2ADA60FFF1A55F6962C1C26783C0396DDB4A6A41B3E4B2EF37FADF25AEDE3F
 IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 20/01/2026 11:54:13 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Leonel manoel Lopes (Signatário) - CPF: ***87050980** em 20/01/2026 11:50:15 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:55:52
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO / DIFI / DVFAP - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL E PUBLICIDADE Data: 03/12/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto:
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 623/2025 –
INTERVENÇÕES NO IMÓVEL SITUADO ENTRE A RUA
PALESTINA, RUA ODUVALDO VIANA FILHO E RUA
MARCUS PEREIRA, BAIRRO MONJOLO
Número:
89334/2025
Prezada Diretora,
Visando subsidiar a resposta ao Memorando nº 86.067/2025, e em atendimento ao Requerimento nº
623/2025, apresentamos as informações consolidadas referentes ao imóvel de Inscrição Imobiliária nº
10.1.14.14.0400.001, de propriedade de Indústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA.
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por intermédio da Diretoria de Fiscalização, teve
conhecimento das intervenções realizadas no imóvel a partir do Memorando Interno nº
87.551/2025/SMMA, que relatou movimentação de solo superior a 100 mts³ sem autorização
ambiental.
O documento apontou também que a proprietária do imóvel obteve autorização municipal para o corte
de 8 (oito) árvores, justificadas na construção de muro (processo nº 29.966/2025), e que busca a
aprovação de projeto arquitetônico para a implantação de empreendimento imobiliário de condomínio
residencial vertical, sendo tal empreendimento passível de Licenciamento Ambiental (a obra não foi
iniciada).
Por fim, as equipes da Secretaria de Meio Ambiente identificaram empossamento de água corrente,
indicando possível afloramento subterrâneo, que poderia ser passível de enquadramento como área
de preservação permanente, conforme Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Contudo, aduz
não haver parecer conclusivo quanto à existência de APP, pois o Laudo Hidrológico particular em
sentido contrário, apresentado no processo nº 29.966/2025, traz inconsistências, e a SMMA informou
não dispor dos equipamentos e EPI´s (equipamentos de proteção individual) necessários a estudos
mais elaborados e específicos para a questão.
Deste modo, não sendo possível atestar com veemência a existência da área de preservação
permanente, concluiu-se apenas pela existência da infração ambiental quanto à movimentação de
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 04/12/2025 às 13:41:56, JURANDIR DO CARMO OLIVEIRA -
DVFAP - CHEFE DE DIVISÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE - 04/12/2025 às 13:56:06 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 04/12/2025 às 14:36:09
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solo, enquadrada no art. 45 da Lei Municipal nº 4.953/2020, sendo então lavrado o Auto de Infração nº
563/2025, cuja cópia segue anexa.
Ademais, através da Notificação nº 565/2025, determinou-se a abstenção da movimentação de solo no
imóvel até a apresentação da autorização ambiental para corte, além da apresentação do
requerimento de entrada do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil integrado ao
Licenciamento Ambiental para a obra para a qual objetiva a aprovação.
Os processos seguem em tramitação regular, aguardando o decurso dos prazos de defesa.
Diante do exposto, a Divisão de Fiscalização Ambiental e Publicidade, atuando de maneira
colaborativa, integrada e complementar, encaminha as informações para manifestação ao Poder
Legislativo.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 04/12/2025 às 13:41:56, JURANDIR DO CARMO OLIVEIRA -
DVFAP - CHEFE DE DIVISÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE - 04/12/2025 às 13:56:06 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMMA / DILA / DVCAL - DIVISÃO DE CONTROLE
AMBIENTAL Data: 27/11/2025
Destinatário: SMFO / DIFI / DVFAP - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL E PUBLICIDADE.
Assunto: IMOVEL 1011410400001 MOVIMENTAÇÃO DE SOLO SEM
AUTORIZAÇÃO
Número:
87551/2025
.
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 04/12/2025 às 13:41:56, JURANDIR DO CARMO OLIVEIRA -
DVFAP - CHEFE DE DIVISÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE - 04/12/2025 às 13:56:06 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 04/12/2025 às 14:36:09
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refei tura de Foz do Iguaçu
SMMA/DILA
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E COTROLE AMBIENTAL
1/3
Prezados.
Viemos por meio deste, a relatar possível infração Ambiental no Imóvel de 
inscrição Imobiliária nº 1011410400001, Localizado entre a Rua Palestina e Rua 
Marcus Pereira, Bairro Monjolo neste município de Foz do Iguaçu. Nas coordenadas
da Latitude: 25°31'11.14"S e Longitude: 54°34'51.07"O.
Em vistoria realizada no dia 27/11/2025 no local, foi identificada 
movimentação de solo no imóvel de corte e aterro em volume inferido por meio de 
imagem orbital superior a 100 m3
, conforme relatório fotográfico.
Informa-se que não consta requerimento de Autorização de Ambiental na 
DILA para tal atividade no referido imóvel como preconiza o Decreto Municipal nº 
29728/202, em seu artigo 4º, parágrafo 4º. Como também não foi encontrão pedido 
de Licenciamento Ambiental de atividade de edificação de empreendimento 
Imobiliário junto a SMMA para o local.
Segundo o Processo nº 29966/2025, de Requerimento de Corte Árvore para o 
lote 400, foi emitido a Autorização Ambiental nº 29966/2025 para o corte de 8 (oito) 
arvores nativas, com a justificativa de construção de muro no imóvel. Em tal pedido 
o requerente apresentou um Laudo Hidrogeológico, assinado pelo Geólogo Amaury 
Rainho Junior, CreaPR nº 10.507/D com a ART nº 1720202196252. Do qual se trata 
de estudo sobre a natureza dos afloramentos de água nos lotes 0046,0061,0271 e 
0257. Documento o qual foi apresentado para apontar que no imóvel do lote 400, 
não existe no local solo hidromórfico ou qualquer outra característica geológica que 
caracteriza a área como Área de Preservação Permanente, conforme a Lei Federal 
12.651/2012. Contudo no próprio Laudo, em sua pagina nº 17, o Profissional afirma 
ter identificado na quadra nº 27, entre as Ruas Palestina e Marcus Pereira, 
surgência natural de água subterrânea – Nascente 02 – e conforme mapa de 
localização do documento se compreende que a referida nascente está localizada 
no Lote 400.
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
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P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
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P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
SMMA/DILA
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E COTROLE AMBIENTAL
2/3
Também consta no Processo 29173/2025, de que se trata de requerimento de 
análise/aprovação de projeto arquitetônico (residencial), projeto de implantação de 
empreendimento imobiliário de condomínio residencial Vertical no imóvel de 
inscrição imobiliária nº 10114140400001.
Conforme Resolução SEDEST nº 50/2022 e Instrução Normativa IAT nº 
21/2025, tal empreendimento citado é passível de Licenciamento Ambiental. Em 
consulta ao Banco de Dados de Licenças do IAT não foi encontrado na referida área 
Licença emitida. Contudo o acesso pela DILA a tais informações é limitado, sendo 
necessário oficializar o IAT quanto a questão. 
Diante do exposto é possível que foi apresentado informação enganosa, 
assim com omissão no processo nº 29966/2025 por parte do requerente, de modo a 
simplificar e isentar o procedimento de Licenciamento Ambiental cabível ao 
empreendimento. Contrariando os artigos 81 e 82 do Decreto Federal nº 6.514, de 
22 de julho de 2008.
É relatado também que em vistoria no local do lote 400 e imóvel lindeiro, foi 
encontrado emposssamento e água corrente no imóvel, do qual é direcionado ao 
sentido oeste do imóvel descarregando por tubulação possivelmente no Lago
Monjolo, tal fato também é citado no Laudo Hidrogeólogico. Considerando a 
ausência de precipitação nos últimos sete dias, conforme dados do CEMADEM, 
assim com as características naturais da área como de Cabeceira do Rio Monjolo, 
entende-se serem estes fortes indícios de afloranento de água subterrânea no 
referido imóvel, que poderia ser passível de se enquadrar como área de preservação 
permanente, conforme Código Florestal (12651/2012). Contudo a SMMA não dispõe 
de equipamentos e EPI (equipamentos de proteção individual) necessários a 
estudos mais elaborados e específicos para a questão.
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P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
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P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
SMMA/DILA
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E COTROLE AMBIENTAL
3/3
 
Atenciosamente, ficamos disposição para eventuais dúvidas.
Foz do Iguaçu 09/10/2025
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P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
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P
12 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
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P
13 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
8
refei tura de Foz do Iguaçu
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P
14 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
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P
15 refei tura de Foz do Iguaçu
10114210234
10114140400
10114060160
10114040146
10113270168 10113270215 10113230182 10113230243
RUA PALESTINA
RUA MECA
RUA ODUVALDO VIANA FILHO
RUA VINICIUS DE MORAES
RUA CLARA NUNES
RUA MARCUS PEREIRA
RUA PALESTINA
RUA DAVID MUFFATO
10114140400
N
RUA PALESTINA
TELHA METALICA
i: 5%
LAJE PERMEABILIZADA
DEPÓSITO DE LIXO
FAIXA DE SERVIÇO
FAIXA LIVRE
FAIXA DE ACESSO
FAIXA DE SERVIÇO
FAIXA LIVRE
FAIXA DE ACESSO
GUIA REBAIXADA
ACESSO VEICULO
GUIA REBAIXADA
ACESSO VEICULO
TELHA METALICA
i: 5% TELHA METALICA i: 5%
62 m² PLAYGROUND
Piso em Paver 62 m² QUADRA DE ESPORTES
40 m² PISCINA
Alvenaria moldada in loco
Impermeabilização piso e
paredes: PU flexível² Azulejo cerâmico 15 m² PISCINA INFANTIL
Alvenaria moldada in loco
Impermeabilização piso e
paredes: PU flexível² Azulejo cerâmico
Piso em Paver
Piso em Paver Piso em Paver
Piso em Paver
Piso em Paver
Piso em Paver
Piso em Paver
Piso em Paver
CALÇADA
BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO
Inclinaçao transversal de 2% MEIO FIO MEIO FIO
RAMPA DE ACESSO RAMPA DE ACESSO VEICULO COMPRIMENTO:30M i: 25%
678 m²
GRAMA
ÁREA PERMEAVEL
406m²
GRAMA
ÁREA PERMEAVEL
TORRE 1 TORRE 2
78.66 59.56
7.66 5.00 2.20 18.00 9.44
11.24 1.43 11.18 3.82 14.84 2.99 3.82 2.04
5.31 6.00 3.47
9.30 3.72
6.27 9.09 5.29
10.24
6.00 3.15 9.66 9.64 12.63 6.30 24.83 6.15 2.35 4.65 2.11 9.101 2.49 5.41 2.11
8.21
2.14 14.66
10.09
24.91 35.85
N 0.10 1.00 1.50 1.20
6.00
0.50 1.50 0.50
A1
DESENHO: DATA:
Nº de Prancha
ESCALA:
LOGO:
CONTEÚDO:
JESSICA 04/2025 INDICADA
PROJETO:
RESP.TÉCNICO PROJETO: RESP.TÉCNICO EXECUÇÃO:
PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL:
Industria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA
CNPJ: 49.629.777/0001-09
LOCAL:
TÍTULO:
INDICAÇÃO
FISCAL:
LOTE: QUADRA: ZONA:
FOZ DO IGUAÇU
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:
PROJETO ARQUITETONICO EDIFICIL DE KITNETS
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
ÁREA DE CARIMBO
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
ESTATÍSTICA
Área do terreno: 9.323,00 m²
Área pavimento 2
Taxa de permeabilidade 1084m² / 11,62%
Coeficiente de aproveitamento 1,30
Área útil total POR TORRE 5.997,32m²
Taxa de ocupação 20,62%
Área estacionamento 2.240 m²
Área terreo 876,83m²
Área pavimento 1
Área pavimento 3
Área rooftop 250m²
Área brinquedoteca 43m²
Área academia 99,65m²
Área guarita 26,10m²
876,83m²
876,83m²
876,83m²
1 : 2000
SITUAÇÃO
1
1 : 200
IMPLANTAÇÃO 2
NOTAS OBRIGATÓRIAS - · A edificação está a mais de 30 metros de cursos d'água e lagos e fora de um raio de 50 metros de
nascentes conforme a Lei Federal 12651/12
· A edificiação/conjunto possui captação e reaproveitamento de águas pluviais e aparelhos redutores de
consumo conforme Decreto 27221/19 (DO 3610) · Não haverá degraus na calçada e no encontro dos lotes e as faixas livres serão compatibilizadas
· A edificação é servida pelas concessionarias de rede de energia, rede de água e esgoto, e os
hidrometros serão individualizados. · O proprietário e responsável técnico estão cientes do cumprimento do que determiina o Plano Básico de
Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA)
Área útil total (2 TORRES) 12.163,39m²
01/05
IMPLANTAÇÃO E SITUAÇÃO
10114140400001
0400 14
Rua Izodro Pires, Jardim Central
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
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P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:55:52
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P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
RUA PALESTINA
TELHA METALICA
i: 5%
LAJE PERMEABILIZADA
DEPÓSITO DE LIXO
FAIXA DE SERVIÇO
FAIXA LIVRE
FAIXA DE ACESSO
FAIXA DE SERVIÇO
FAIXA LIVRE
FAIXA DE ACESSO
GUIA REBAIXADA
ACESSO VEICULO
GUIA REBAIXADA
ACESSO VEICULO
560 m² COBERTURA
Piso de Concreto Alisado
Impermeabilização em Pu Flexível* Tinta piso cinza claro 560 m² COBERTURA
Piso de Concreto Alisado
Impermeabilização em Pu Flexível* Tinta piso cinza claro
150,00 m² LAJE
PERMEABILIZADA
150,00 m² LAJE
PERMEABILIZADA
150,00 m² LAJE
PERMEABILIZADA
150,00 m² LAJE
PERMEABILIZADA
LAJE
PERMEABILIZADA
LAJE
PERMEABILIZADA
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
Chaminé H: 1.10 m
RES. SUPERIOR
80 m³ 33,50 m² RES. SUPERIOR
80 m³ 33,50 m²
TELHA METALICA
i: 5% TELHA METALICA i: 5%
62 m² PLAYGROUND
Piso em Paver 62 m² QUADRA DE ESPORTES
40 m² PISCINA
Alvenaria moldada in loco
Impermeabilização piso e
paredes: PU flexível² Azulejo cerâmico 15 m² PISCINA INFANTIL
Alvenaria moldada in loco
Impermeabilização piso e
paredes: PU flexível² Azulejo cerâmico
Piso em Paver
Piso em Paver Piso em Paver
Piso em Paver
Piso em Paver
Piso em Paver
Piso em Paver
Piso em Paver
CALÇADA
BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO
Inclinaçao transversal de 2% MEIO FIO MEIO FIO
RAMPA DE ACESSO RAMPA DE ACESSO VEICULO COMPRIMENTO:30M i: 25%
678 m²
GRAMA
ÁREA PERMEAVEL
406m²
GRAMA
ÁREA PERMEAVEL 9.44
5.00 6.00
14.84
10.00 3.47
4.84 9.47 6.30 4.48 10.45 7.00
5.30
8.81 10.16 6.30
25.20 4.65
6.30
N 0.10 1.00 1.50 1.20
6.00
0.50 1.50 0.50 min 2.10
0.10 1.00 1.50 1.20
Meio fio com altura
media de 4 cm
Faixa de
serviço Faixa livre Faixa de
acesso Alinhamento
predial
Piso tatil
A1
DESENHO: DATA:
Nº de Prancha
ESCALA:
LOGO:
CONTEÚDO:
JESSICA 04/2025 INDICADA
PROJETO:
RESP.TÉCNICO PROJETO: RESP.TÉCNICO EXECUÇÃO:
PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL:
Industria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA
CNPJ: 49.629.777/0001-09
LOCAL:
TÍTULO:
INDICAÇÃO
FISCAL:
LOTE: QUADRA: ZONA:
FOZ DO IGUAÇU
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:
PROJETO ARQUITETONICO EDIFICIL DE KITNETS
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
ÁREA DE CARIMBO
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
NOTAS OBRIGATÓRIAS - · A edificação está a mais de 30 metros de cursos d'água e lagos e fora de um raio de 50 metros de
nascentes conforme a Lei Federal 12651/12
· A edificiação/conjunto possui captação e reaproveitamento de águas pluviais e aparelhos redutores de
consumo conforme Decreto 27221/19 (DO 3610) · Não haverá degraus na calçada e no encontro dos lotes e as faixas livres serão compatibilizadas
· A edificação é servida pelas concessionarias de rede de energia, rede de água e esgoto, e os
hidrometros serão individualizados. · O proprietário e responsável técnico estão cientes do cumprimento do que determiina o Plano Básico de
Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA)
1 : 200
PLANTA DE COBERTURA 3
1 : 75
CALÇADA
4
02/05
PLANTA DE COBERTURA
10114140400001
0400 14
Rua Izodro Pires, Jardim Central
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
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P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
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P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
RUA PALESTINA
DEPÓSITO DE LIXO
FAIXA DE SERVIÇO
FAIXA LIVRE
FAIXA DE ACESSO
FAIXA DE SERVIÇO
FAIXA LIVRE
FAIXA DE ACESSO
GUIA REBAIXADA
ACESSO VEICULO
GUIA REBAIXADA
ACESSO VEICULO
TELHA METALICA
i: 5% TELHA METALICA i: 5%
62 m² PLAYGROUND
Piso em Paver 62 m² QUADRA DE ESPORTES
40 m² PISCINA
Alvenaria moldada in loco
Impermeabilização piso e
paredes: PU flexível² Azulejo cerâmico 15 m² PISCINA INFANTIL
Alvenaria moldada in loco
Impermeabilização piso e
paredes: PU flexível² Azulejo cerâmico
Piso em Paver
Piso em Paver Piso em Paver
CALÇADA
BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO
Inclinaçao transversal de 2% MEIO FIO MEIO FIO
RAMPA DE ACESSO RAMPA DE ACESSO VEICULO COMPRIMENTO:30M i: 25%
678 m²
GRAMA
ÁREA PERMEAVEL
406m²
GRAMA
ÁREA PERMEAVEL
VAGA 68 VAGA 69 VAGA 70 VAGA 71 VAGA 72 VAGA 73 VAGA 74 VAGA 75 VAGA 76 VAGA 77 VAGA 78 VAGA 79
VAGA 01 VAGA 02 VAGA 03 VAGA 04 VAGA 05 VAGA 06 VAGA 07 VAGA 08 VAGA 09 VAGA10 VAGA 11 VAGA 12 VAGA 13 VAGA 14 VAGA 15 VAGA 16 VAGA 01 VAGA 17 VAGA 18 VAGA 19
VAGA 20 VAGA 21 VAGA 22 VAGA 23 VAGA 24 VAGA 25 VAGA 26 VAGA 27 VAGA 28 VAGA 29 VAGA 30 VAGA 31
VAGA 43 VAGA 33 VAGA 34 VAGA 35 VAGA 36 VAGA 37 VAGA 38 VAGA 39 VAGA 40 VAGA 41 VAGA 42 VAGA 32
VAGA 44 VAGA 45 VAGA 46 VAGA 47 VAGA 48 VAGA 49 VAGA 50 VAGA 51 VAGA 52 VAGA 53 VAGA 54 VAGA 55 VAGA 56 VAGA 57 VAGA 58 VAGA 59 VAGA 60 VAGA 61 VAGA 62 VAGA 63 VAGA 64 VAGA 65 VAGA 66 VAGA 67
VAGA 80
5.00 5.00 4.99 4.99 4.99 5.00 5.00 5.00 5.00 5.00 5.00 5.00
2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 3.40 2.50 5.73 5.00 3.32 1.55 5.00 5.00 3.05 3.63 5.00
5.21 2.50 2.00 5.30 2.00 1.78 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.50 2.00 5.30 2.00 2.50 5.41
2.50 25.88
8.56 26.20
8.80
N
2.240 m² ESTACIONAMENTO
(80 VAGAS) 0.10 1.00 1.50 1.20
6.00
0.50 1.50 0.50
A1
DESENHO: DATA:
Nº de Prancha
ESCALA:
LOGO:
CONTEÚDO:
JESSICA 04/2025 INDICADA
PROJETO:
RESP.TÉCNICO PROJETO: RESP.TÉCNICO EXECUÇÃO:
PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL:
Industria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA
CNPJ: 49.629.777/0001-09
LOCAL:
TÍTULO:
INDICAÇÃO
FISCAL:
LOTE: QUADRA: ZONA:
FOZ DO IGUAÇU
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:
PROJETO ARQUITETONICO EDIFICIL DE KITNETS
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
ÁREA DE CARIMBO
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
NOTAS OBRIGATÓRIAS - · A edificação está a mais de 30 metros de cursos d'água e lagos e fora de um raio de 50 metros de
nascentes conforme a Lei Federal 12651/12
· A edificiação/conjunto possui captação e reaproveitamento de águas pluviais e aparelhos redutores de
consumo conforme Decreto 27221/19 (DO 3610) · Não haverá degraus na calçada e no encontro dos lotes e as faixas livres serão compatibilizadas
· A edificação é servida pelas concessionarias de rede de energia, rede de água e esgoto, e os
hidrometros serão individualizados. · O proprietário e responsável técnico estão cientes do cumprimento do que determiina o Plano Básico de
Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA)
1 : 200
PLANTA DE ESTACIONAMENTO 5
03/05
PLANTA DE ESTACIONAMENTO
10114140400001
0400 14
Rua Izodro Pires, Jardim Central
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 04/12/2025 às 13:41:56, JURANDIR DO CARMO OLIVEIRA - DVFAP - CHEFE DE DIVISÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E
PUBLICIDADE - 04/12/2025 às 13:56:06 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 04/12/2025 às 14:36:09
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P
12 refei tura de Foz do Iguaçu
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:55:52
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P
18 refei tura de Foz do Iguaçu
SACADA
CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO
Hidrômetros individuais
(Conforme NBR 3223/2006)
GAS ELET COM 0.15 1.00 6.30 1.50 1.65 5.75 3.14 5.75 1.66 1.50 6.30 1.15
1.65 5.75 3.15 5.75 3.15 5.75 1.65 1.15 6.30 1.50 1.65 5.75 3.15 5.75 1.65 1.50 6.30 1.15
1.65 5.75 3.15 5.75 3.15 5.75 1.65
1.97 0.68 0.15 0.68 1.97 1.97 0.68 0.15 0.68 1.97 1.97 0.68 0.15 0.68 1.97
1.97 0.68 0.15 0.68 1.97 1.97 0.68 0.15 0.68 1.97 1.97 0.68 0.15 0.68 1.97 1.97 0.68 0.15 0.68 1.97 1.97 0.68 0.15 0.68 1.97 1.97 0.68 0.15 0.68 1.97 1.97 0.68 0.15 0.68 1.97
0.10 5.10 0.10 0.48
0.15 3.10 0.12 1.78 0.12 2.20 0.15 2.25 0.15 2.65 0.15 2.75 0.15 0.54
2.75 1.33 0.15 1.27 0.24 7.31 0.15 2.65
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
10
11
12
13
14
15
16
22.94 m²
ENCLAUSURADA
ESCADA
3.93 m²
ELEVADOR 1
3.93 m²
ELEVADOR 2
0.88 m²
DE
0.88 m²
DS 11,40 m²
ANTE CAMÂRA
SHAFT SERVIÇO
N
CORTE
A
CORTE
A BANHEIRO
A:14,40 m² QUARTO
Piso porcelanato
A:7,00 m² COZINHA/
LAVANDERIA
Piso porcelanato A:3,75 m² BANHEIRO
Piso porcelanato A:2,65 m² VARANDA
Piso porcelanato
4.30 3.28 1.67 0.83
1.50
2.65 1.12 0.15 2.65
0,80X2,10
0,80X2,10
0,60X0,60
p:1,50
1,00X2,10
26.15 m²
GUARITA 2.15 2.50
1.40 1.50 2.03 0.60 0.78 4.65
4.15 2.15 2.00 2.20
1.20 4.00 1.85
0,80X2,10
0,80X2,10
1,50X1,00
p:1,10
0,60X0,60
p:1,50
4,15X1,00
p:1,10
2,00X1,00
p:1,10
A1
DESENHO: DATA:
Nº de Prancha
ESCALA:
LOGO:
CONTEÚDO:
JESSICA 04/2025 INDICADA
PROJETO:
RESP.TÉCNICO PROJETO: RESP.TÉCNICO EXECUÇÃO:
PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL:
Industria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA
CNPJ: 49.629.777/0001-09
LOCAL:
TÍTULO:
INDICAÇÃO
FISCAL:
LOTE: QUADRA: ZONA:
FOZ DO IGUAÇU
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:
PROJETO ARQUITETONICO EDIFICIL DE KITNETS
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
ÁREA DE CARIMBO
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
NOTAS OBRIGATÓRIAS - · A edificação está a mais de 30 metros de cursos d'água e lagos e fora de um raio de 50 metros de
nascentes conforme a Lei Federal 12651/12
· A edificiação/conjunto possui captação e reaproveitamento de águas pluviais e aparelhos redutores de
consumo conforme Decreto 27221/19 (DO 3610) · Não haverá degraus na calçada e no encontro dos lotes e as faixas livres serão compatibilizadas
· A edificação é servida pelas concessionarias de rede de energia, rede de água e esgoto, e os
hidrometros serão individualizados. · O proprietário e responsável técnico estão cientes do cumprimento do que determiina o Plano Básico de
Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA)
1 : 200
PLANTA BAIXA PAV (TERREO, PAV 1 AO 3) 6
1 : 75
PLANTA BAIXA KITNET 1 AO 80
7 1 : 75
PLANTA BAIXA GUARITA
8
04/05
PLANTAS BAIXAS
10114140400001
0400 14
Rua Izodro Pires, Jardim Central
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 04/12/2025 às 13:41:56, JURANDIR DO CARMO OLIVEIRA - DVFAP - CHEFE DE DIVISÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E
PUBLICIDADE - 04/12/2025 às 13:56:06 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 04/12/2025 às 14:36:09
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P
13 refei tura de Foz do Iguaçu
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:55:52
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P
19 refei tura de Foz do Iguaçu
BANHEIRO
ESTACIONAMENTO
QUARTO CIRCULAÇÃO ESCADA ELEVADOR CIRCULAÇÃO QUARTO BANHEIRO
BANHEIRO QUARTO CIRCULAÇÃO ESCADA CIRCULAÇÃO QUARTO BANHEIRO
BANHEIRO QUARTO CIRCULAÇÃO ESCADA CIRCULAÇÃO QUARTO BANHEIRO
BANHEIRO QUARTO CIRCULAÇÃO ESCADA CIRCULAÇÃO QUARTO BANHEIRO BANHEIRO QUARTO CIRCULAÇÃO ESCADA CIRCULAÇÃO QUARTO BANHEIRO
BANHEIRO QUARTO CIRCULAÇÃO ESCADA CIRCULAÇÃO QUARTO BANHEIRO
BANHEIRO QUARTO CIRCULAÇÃO ESCADA CIRCULAÇÃO QUARTO BANHEIRO
BANHEIRO QUARTO CIRCULAÇÃO ESCADA CIRCULAÇÃO QUARTO BANHEIRO
SACADA
SACADA
SACADA SACADA
SACADA
SACADA
SACADA
SACADA
SACADA SACADA
SACADA
SACADA
ROOFTOP
RESERVATORIO DE AGUA
SALÃO D EFESTA ROOFTOP
SALÃO D EFESTA
RESERVATORIO DE AGUA
ESTACIONAMENTO ESTACIONAMENTO 2.75
ELEVADOR 0.15 2.60 1.07 1.68 1.07 1.68 1.07 1.68 0.15 0.92 2.08 2.24 19.14 1.50 0.60 0.500.15 1.50 0.60 0.500.15 1.50 0.60 0.500.15 1.50 0.60 0.500.15 0.92 2.102.60 0.15 2.60 0.15 2.60 0.15 2.60 0.15
perfil do terreno
perfil do terreno
PAVIMENTO 3
PAVIMENTO 2
PAVIMENTO 1
TERREO
0.00 0.00 0.00
2.90 2.90 2.90 2.90 2.90 2.90 2.90 2.90
5,65 5,65 5,65 5,65 5,65 5,65 5,65 5,65 5,65 5,65 5,65
5,65
8,40 8,40 8,40 8,40 8,40 8,40 8,40 8,40 8,40 8,40 8,40 8,40 8,40
11,15 11,15 11,15 11,15 11,15 11,15 11,15 11,15 11,15 11,15 11,15 11,15 11,15 11,15
13,90 13,90 13,90 13,90 13,90 13,90
16,92 16,92
A1
DESENHO: DATA:
Nº de Prancha
ESCALA:
LOGO:
CONTEÚDO:
JESSICA 04/2025 INDICADA
PROJETO:
RESP.TÉCNICO PROJETO: RESP.TÉCNICO EXECUÇÃO:
PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL:
Industria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA
CNPJ: 49.629.777/0001-09
LOCAL:
TÍTULO:
INDICAÇÃO
FISCAL:
LOTE: QUADRA: ZONA:
FOZ DO IGUAÇU
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:
PROJETO ARQUITETONICO EDIFICIL DE KITNETS
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
ÁREA DE CARIMBO
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
Arquiteto Ivan Lincon Oeda - CAU/PR A33027-2
CPF: 01718784937
NOTAS OBRIGATÓRIAS - · A edificação está a mais de 30 metros de cursos d'água e lagos e fora de um raio de 50 metros de
nascentes conforme a Lei Federal 12651/12
· A edificiação/conjunto possui captação e reaproveitamento de águas pluviais e aparelhos redutores de
consumo conforme Decreto 27221/19 (DO 3610) · Não haverá degraus na calçada e no encontro dos lotes e as faixas livres serão compatibilizadas
· A edificação é servida pelas concessionarias de rede de energia, rede de água e esgoto, e os
hidrometros serão individualizados. · O proprietário e responsável técnico estão cientes do cumprimento do que determiina o Plano Básico de
Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA)
1 : 200
CORTE 9
1 : 200
FACHADA 10
05/05
CORTE E FACHADA
10114140400001
0400 14
Rua Izodro Pires, Jardim Central
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
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P
20 refei tura de Foz do Iguaçu
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
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P
15 refei tura de Foz do Iguaçu
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
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P
21 refei tura de Foz do Iguaçu
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
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P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
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P
22 refei tura de Foz do Iguaçu
29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
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P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
ANEXOS AO REQUERIMENTO
Anexo 1 - JUSTIFICATIVA DETALHADA
REQUERENTE: Indústrias Reunídas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas S/A
CNPJ: 49.629.777/0008-85
QUANTIDADE E JUSTIICATIVA: Com base no direito constitucional de direito de proteção à propriedade privada, 
e a prerrogativa de danos ao bem patrimonial, o proprietário do imóvel requer autorização para a supressão de
8 - oito- árvores isoladas em território particular iminentemente ameaçado por invasão e assentamento 
irregular de famílias, visto que algumas já se instalaram no terreno ao lado, e nesta sexta-feira, 11 de abril foi 
avistado sinais de roçada e avanço de carreiros sobre o terreno.
A determinação legal para a retirada de assentamentos demanda uma onerosa e burocrática judicialização, 
contando com degradação ambiental sem adoção de medidas de compensação ambiental de maneira ocorrente 
nos procedimentos de licenciamento ambiental, o qual o requerente prontamente se dispõe.
Desta forma, no intuito de reação corroborando estritamente o que determinam todos os demais dispositivos 
legais de proteção ao meio ambiente, o proprietário, sob orientação técnica para o cumprimento dos deveres 
que sejam associados requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a autorização para a supressão de 
árvores que estão sobre ou muito próximo aos alinhamentos de delimitação do terreno, para que assim seja 
implantada a fundação para a edificação do muro.
Reitera-se que o pedido considera a precaução com danos significativos às raízes de árvores que estão muito 
perto ao alinhamento da valeta, valendo ainda lembrar que a movimentação de solo em pequena quantidade 
será necessário para um tênue nivelamento em uma parte onde há 3 árvores que teriam suas raízes afetadas 
pela fundação, e tecidos da base do tronco submersos em uma camada de terra considerável.
Caso seja observada a presença próxima de espécies de plantas rasteiras de solos úmidos, em anexo consta um 
Laudo Geológico oficial detalhando não haver quaisquer características geológicas inclusas na caracterização de 
APPs conforme o Código Florestal (2012), ou solos hidromórficos especialmente protgidos.
LOCALIZAÇÃO DAS ÁRVORES:
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
As árvores foram medidas nos diâmetros aproximados:
canafístula, 30 cm
imbaúba, 25 cm
burra-leiteira, 25 cm
canafístula, 25 cm
leucena, 20 cm
leucena, 25 cm
leucena, 15 cm
leucena, 20 cm
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
Anexo 2 - LAUDO GEOLÓGICO
Como o terreno por vezes acumula agua da chuva, devido aos efeitos resultantes de alterações no 
sistema de drenagem para a formação do lago Monjolo, para o desenvolvimento de atividades que possam 
afetar componentes do meio ambiente, como por exemplo o corte de árvores, o requerimento traz em anexo 
um Laudo Geológico elaborado por profissional habilitado, sendo afirmado que o ambiente não se enquadra 
em área permanentemente protegida.
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
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69 refei tura de Foz do Iguaçu
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64 refei tura de Foz do Iguaçu
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70 refei tura de Foz do Iguaçu
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65 refei tura de Foz do Iguaçu
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71 refei tura de Foz do Iguaçu
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66 refei tura de Foz do Iguaçu
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72 refei tura de Foz do Iguaçu
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67 refei tura de Foz do Iguaçu
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73 refei tura de Foz do Iguaçu
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68 refei tura de Foz do Iguaçu
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77 refei tura de Foz do Iguaçu
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80 refei tura de Foz do Iguaçu
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75 refei tura de Foz do Iguaçu
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
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81 refei tura de Foz do Iguaçu
 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR
SMFO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DIFI – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DVFAP – DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 563/2025 – SMFO/DIFI/DVFAP
(PROCESSO Nº 85786/2025)
Na sede do órgão o Auto de Infração foi lavrado em conformidade com a Lei Municipal nº 
4.953/2020, em 02 (duas) vias de igual teor e forma:
AUTUADO: INDUSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 
FAZENDAS LTDA
CPF/CNPJ: 49629777000109
ENDEREÇO: RODOVIA MARGINAL PRESINTE KENNEDY, Nº 1005, VILA 
KENNEDY, CEP 13501-500, RIO CLARO/SP
LOCAL DOS FATOS: RUA IZIDORO PIRES E RUA PALESTINA, PARQUE 
MONJOLO, FOZ DO IGUAÇU/PR
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 10114140400001
PENALIDADE APLICADA: MULTA 20 (VINTE) UNIDADES FISCAIS FOZ DO IGUAÇU
DESCRIÇÃO DOS FATOS: 
Em atendimento ao Memorando Interno nº 87551/2025 – Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente (SMMA) que comunica matéria de infração ambiental, no imóvel supracitado, de 
responsabilidade do autuado, em contrariedade com a Lei Municipal 4.953/2020.
A SMMA realizou vistoria no imóvel em 27/11/2025 e constatou
aterro/desaterro/terraplanagem de solo acima de 100 m³ no imóvel de inscrição imobiliária 
10114140400001 sem a autorização ambiental prévia emitida pelo órgão licenciador municipal.
Considerando que a emissão da autorização/licença para 
aterro/desaterro/terraplanagem é prévia ao início das atividades, o fato configura infração 
ambiental, pois instalou atividade, obra ou serviço utilizadores de recursos ambientais, 
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos 
órgãos ambientais competentes, em contrariedade com a Lei Municipal nº 4.953/2020, 
Decreto Municipal nº 30.842/2022 (Art. 17 e 18), Decreto Municipal 29.728/2021(Art. 4, § 4º), 
Resolução CEMA Nº 107/2020, SEDEST 50/2022 e Resolução do CONAMA Nº 237/1997.
Diante do exposto, o fato configura infração ambiental, incorre no Art. 45 da Lei 
Municipal 4.953/2020, aplica-se a penalidade devida, conforme ordenamento jurídico municipal.
PREVISÃO LEGAL DO ATO ADMINISTRATIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 4.953/2020:
Art. 3º. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou 
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e 
recuperação do meio ambiente.
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82 refei tura de Foz do Iguaçu
 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR
SMFO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DIFI – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DVFAP – DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
FUNDAMENTO LEGAL DAS PENALIDADES: 
LEI MUNICIPAL Nº 4.953/2020:
Art. 45. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar 
estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos 
ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem 
licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em 
desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e 
regulamentos pertinentes:
Multa de 10 (dez) a 120.000 (cento e vinte mil) UFFI`s.
(...)
DA DOSIMETRIA DA MULTA:
O agente fiscal na lavratura deste auto de infração considerou a sanção base estabelecida
observando o rol exemplificativo das circunstâncias agravantes e atenuantes nos termos do Art.
27º e 28º da Lei Municipal nº 4.953/2020. Analisando o preceito secundário, se faz necessária a 
dosimetria da multa depois de verificada a incidência de agravantes e atenuantes. 
Em relação às atenuantes, observa-se a primariedade. 
Em relação às agravantes, não foi observado o rol exemplificativo.
Assim, considerando o risco ofertado, tem-se como justo e necessário o montante de 
20 (vinte) UFFI’s, em conformidade com art. 6º e 8º da Lei 4.953/2020, o valor das multas de 
que trata esta Lei será estabelecido em Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI`s.
PROCEDIMENTOS: 
1. Intimação: Considera-se realizada a intimação na data da ciência da autuação pelo infrator, 
seja pelo recebimento pessoal, por meio de representante legal, preposto, inquilino, pessoa 
da família ou outra por ele indicada, carta registrada com aviso de recebimento, por outro 
meio que cumpra a finalidade de cientificar o infrator ou por edital (art. 61 da Lei Municipal nº 
4.953/2020).
2. Defesa: O autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da 
intimação, oferecer defesa contra o ato administrativo (art. 63 da Lei Municipal nº 
4.953/2020), que deverá ser apresentada por escrito no PROCESSO DIGITAL.
3. Revelia: Será considerado revel o infrator que não apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data da intimação, e os prazos fluirão a partir da publicação no Diário 
Oficial do Município.
4. Pagamento espontâneo da multa: Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre 
o valor da multa quando o autuado efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da intimação do ato administrativo, renunciando ao direito de defesa. Após este 
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SMFO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DIFI – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
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prazo, a multa ficará sujeita à atualização monetária, multa de 2% (dois por cento) e juros de 
mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 82/2003).
5. Débitos Ambientais: nos procedimentos relativos ao licenciamento e/ou autorização, em 
qualquer de suas modalidades, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente condicionará a 
emissão das licenças/autorizações à inexistência de passivos ambientais relativos ao 
imóvel, ao proprietário do imóvel, ao empreendimento ou obra, tais como: débitos 
ambientais, descumprimento de termos de compromisso ou ajustamento de conduta, 
descumprimento de medidas de proteção ambiental previstas em licenciamento, ausência de 
remediação, descontaminação, recuperação e desativação da fonte geradora de resíduos 
sólidos (Decreto Municipal 30842/2022, Art. 11º).
6. Obrigações: O pagamento da multa não exime o autuado de tomar as medidas cabíveis 
para regularização, corrigir ou adotar medidas de controle para cessar a degradação ambiental.
Foz do Iguaçu, 01 de dezembro de 2025.
Eliane Novaski
Agente Fiscal de Preceitos
 Matrícula 22.589.01
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NOTIFICAÇÃO Nº 565/2025 – SMFO/DIFI/DVFAP
(PROCESSO Nº 85890/2025)
Na sede do órgão supracitado foi lavrada a presente notificação, em conformidade com a lei 
municipal nº 4.953/2020, em 02 (duas) vias de igual teor e forma:
NOTIFICADO INDUSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 
FAZENDAS LTDA
CPF/CNPJ: 49629777000109
ENDEREÇO: RODOVIA MARGINAL PRESINTE KENNEDY, Nº 1005, VILA 
KENNEDY, CEP 13501-500, RIO CLARO/SP
LOCAL DOS FATOS: RUA IZIDORO PIRES E RUA PALESTINA, PARQUE 
MONJOLO, FOZ DO IGUAÇU/PR
INSC. IMOBILIÁRIA: 10114140400001
DETERMINAÇÃO:
CUMPRIMENTO DOS ITENS 1 A 4, NOS PRAZOS 
CONCEDIDOS, SOB PENA DE NOVA MULTA E DEMAIS 
SANÇÕES, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 
4.953/2020.
DESCRIÇÃO DOS FATOS:
Em complemento ao Auto de Infração nº 563/2025 processo nº 85786/2025, referente à 
movimentação de solo e ao Projeto de Construção conforme processo nº 29173/2025, há a 
intenção de construir 12.163,39 m² no imóvel de inscrição imobiliária 10114140400001, de 
responsabilidade do notificado. Portanto, visando à regularização ambiental conforme Decreto 
Municipal nº 30.842/2022, Decreto Municipal n° 29.728/2021 e Resolução CONAMA nº 
307/2002:
DETERMINA-SE
ITEM 1 – ABSTER-SE DA MOVIMENTAÇÃO DE SOLO NO IMÓVEL ATÉ A APRESENTAÇÃO 
DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA CORTE DE SOLO, PRAZO IMEDIATO, SOB PENA 
DE MULTA E EMBARGO, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 4.953/2020.
ITEM 2 – NÃO PROMOVER A CONSTRUÇÃO SEM A LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA
AO PLANO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
PUBLICADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, PRAZO IMEDIATO, SOB PENA DE MULTA E 
EMBARGO, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 4.953/2020.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PR
SMFO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DIFI – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DVFAP – DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PUBLICIDADE
ITEM 3 – APRESENTAR A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA PARA CORTE DE SOLO A 
DVFAP, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE MULTA, CONFORME DISPOSTO 
NA LEI MUNICIPAL 4.953/2020.
ITEM 4 – APRESENTAR O REQUERIMENTO DE ENTRADA DO PLANO DE 
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL INTEGRADO AO 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÓRGÃO LICENCIADOR MUNICIPAL, NO PRAZO DE 30 
(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 
4.953/2020.
NOTIFICAÇÃO: Neste ato fica o notificado advertido sobre a constatação da irregularidade, 
devendo cumprir a determinação, no prazo acima, sob pena de multa e demais sanções 
previstas na legislação.
PREVISÃO LEGAL DO ATO: Decreto Municipal nº 30.842/2022 (Art. 17 e 18), Decreto
Municipal n° 29.728/2021 (Art. 4, § 4º e Art. 9, § 3º ), Resolução CEMA nº 109/2021, Resolução
CONAMA nº 307/2002, Resolução SEDEST nº 50/2022 e Instrução Normativa IAT nº 21/2025.
PROCEDIMENTOS:
1. Intimação: Considera-se realizada a intimação na data da ciência da notificação pelo infrator, 
seja pelo recebimento pessoal, por meio de representante legal ou pessoa por ele indicada, 
carta registrada com aviso de recebimento, por outro meio que cumpra a finalidade de 
cientificar o infrator, ou por edital (art. 61 da Lei Municipal nº 4.953/2020).
2. Resposta: O notificado deverá, no prazo estipulado acima, contado da data da ciência da 
intimação, oferecer resposta ao ato administrativo (art. 63 da Lei Municipal nº 4.953/2020), 
que deverá ser apresentada por escrito em PROCESSO DIGITAL.
3. Revelia: Nos casos de revelia, os prazos fluirão a partir da publicação no Diário Oficial do 
Município.
4. Obrigações: O descumprimento das determinações constantes neste ato administrativo 
sujeitará o notificado às outras penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.953/2020.
 Foz do Iguaçu, 01 de dezembro de 2025.
 
Eliane Novaski
Agente Fiscal de Preceitos
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 89.334/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 623/2025 – INTERVENÇÕES NO IMÓVEL SITUADO 
ENTRE A RUA PALESTINA, RUA ODUVALDO VIANA FILHO E RUA MARCUS PEREIRA, BAIRRO 
MONJOLO
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29e47629-faca-46ff-a29b-c25f34d1728b
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Anexos
REQ 623 _ MEMORANDO INTERNO- Nº 87551-2025-ORIGINAL.pdf - 0d471f27-a2c1-4615-a55f-a91d657d9442
REQ 623 _ PROCESSO 291732025.pdf - 316dcd42-4d73-4797-97dd-8b0282d16509
REQ 623 _ PROJETO_ (1).pdf - bb82594f-9a83-4d1c-9b40-f4b9e7fc7bf0
LICENÇA AMBIENTAL ÁRVORES.pdf - 3ec7b4e3-f23a-4a22-afe7-8fb535384389
LAUDO.pdf - 22f3f976-6baa-4532-9345-a59c54429b62
AI 563-2025.pdf - 577d0e41-d55c-4fcc-8baf-95e490422f51
NOTIFICACAO 565-2025.pdf - c3ad42c3-bd73-44cb-9c3d-3b244fe808bb
 JURANDIR DO CARMO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***50030930** em 04/12/2025 13:56:06 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
PATRICIA PAMELA CORNELIO (Signatário) - CPF: ***92292909** em 04/12/2025 13:41:56 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 04/12/2025 14:36:09 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/12/2025 é(são) :
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:55:52
Documento Código: 255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
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87 refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/01/2026 às 11:55:52
Documento Código: 255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
P
88 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 751/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 623/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
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Hash do Documento
Código para verificação: 
255b7059-4d6a-4efb-b4c6-5f170ff94a51
DD081BB3232D0BA4F2A8C72C68C3B86F652FB1143170E713353CA1CD573C5B8F
Anexos
RESPOSTA REQ 623-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 89334-2025 - SMFO ANEXO II.pdf - 
35010297-83ef-4e51-bde1-c616f1ed171b
REQ 623-2025.pdf - 5d96e464-148c-4b30-bbc0-f192ae22c5b7
RESPOSTA REQ 623-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 2953-2026 - SMMA II.pdf - 
25e9afe1-1b3d-4c2a-b2a9-bbeb5b565f76
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 29/01/2026 11:55:52 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/01/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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