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materia nº 74/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaRequer do Diretor-Superintendente do FozHabita informações a respeito da paralisação das obras e interrupção da entrega das unidades habitacionais localizadas no Loteamento Primavera, no bairro Três Lagoas, conforme especifica.
native_id52364

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-16 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-10 Requerimento apresentado em Plenário — —
2026-02-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-02-05 Proposição assinada — —
2026-02-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº74/2026 
Requer do Diretor-Superintendente do FozHabita 
informações a respeito da paralisação das obras e 
interrupção da entrega das unidades habitacionais 
localizadas no Loteamento Primavera, no bairro Três 
Lagoas, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Diretor Superintendente do FozHabita, Ivatan Batista, para que se digne 
encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito da paralisação das 
obras e interrupção da entrega das unidades habitacionais localizadas no Loteamento Primavera, 
no bairro Três Lagoas, como segue: 
1- Qual o objeto do contrato firmado para a execução das 
obras do Loteamento/Condomínio Primavera, indicando 
número do contrato, empresa contratada, valor global e 
prazo originalmente previsto para conclusão?; 
2- Quantas unidades habitacionais compõem o 
empreendimento e quantas já foram efetivamente 
concluídas e entregues?; 
3- Desde quando as obras se encontram paralisadas?; 
4- Quais os motivos formais que ensejaram a paralisação ou 
atraso na execução das obras?; 
5- Houve registro oficial de paralisação, suspensão 
contratual ou descumprimento de cronograma por parte 
da empresa responsável?; 
6- O FozHabita notificou formalmente a empresa contratada 
em razão da paralisação ou atraso? Em caso afirmativo, 
encaminhar cópia das notificações e respostas 
apresentadas; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/09D6-A1BF-3AE6-E9DC e informe o código 09D6-A1BF-3AE6-E9DC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
7- Foram aplicadas ou estão em análise penalidades 
contratuais (advertência, multa, rescisão, execução de 
garantias)?; 
8- Existe previsão de rescisão contratual ou de contratação 
de nova empresa para conclusão das unidades 
remanescentes?; 
9- Qual a previsão atualizada para a conclusão das unidades 
pendentes e para a entrega das unidades habitacionais 
ainda não finalizadas?; 
10- O FozHabita tinha conhecimento prévio da ocupação das 
unidades inacabadas por famílias?; 
11- Foi realizada atuação conjunta com a Secretaria de 
Assistência Social? Em caso afirmativo, detalhar; 
12- Quais valores já foram pagos à empresa contratada até o 
momento e qual o percentual físico executado da obra 
correspondente a esses pagamentos? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento de Informações tem por objetivo 
subsidiar o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal, nos termos da Constituição 
Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa, diante da paralisação 
das obras e da interrupção da entrega das unidades habitacionais do Loteamento Primavera, 
localizado no bairro Três Lagoas, no Município de Foz do Iguaçu. 
Trata-se de empreendimento habitacional de interesse social, 
destinado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade, cuja execução parcial e 
posterior interrupção das obras resultou não apenas em atraso na política pública de habitação, 
mas também na ocupação irregular de unidades inacabadas, expondo famílias a riscos 
estruturais, sanitários e ambientais, além de gerar potenciais prejuízos ao erário e insegurança 
jurídica. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/09D6-A1BF-3AE6-E9DC e informe o código 09D6-A1BF-3AE6-E9DC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A paralisação de obras públicas dessa natureza exige 
esclarecimentos objetivos quanto às causas, às responsabilidades contratuais, às providências 
administrativas adotadas pelo FozHabita e à existência de cronograma atualizado para a 
conclusão do empreendimento. Do mesmo modo, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha 
conhecimento sobre a regularidade dos pagamentos efetuados, o estágio físico-financeiro da obra 
e as medidas adotadas para resguardar o patrimônio público. 
Ademais, a ocupação de imóveis ainda em fase de construção 
demanda atuação integrada do Poder Público, envolvendo políticas de habitação, assistência 
social, defesa civil e saúde, a fim de garantir a proteção das famílias envolvidas e prevenir 
agravamento da situação social e urbana na região. Nesse sentido, a ausência de informações 
claras pode comprometer tanto a efetividade da política habitacional quanto a segurança das 
pessoas diretamente afetadas. 
Dessa forma, o presente Requerimento visa assegurar 
transparência, controle e acompanhamento legislativo sobre a execução do empreendimento, 
permitindo a avaliação das ações do FozHabita, a identificação de eventuais falhas 
administrativas ou contratuais e a adoção de medidas legislativas ou institucionais que se 
mostrem necessárias para a regularização da situação e a conclusão das unidades habitacionais, 
em benefício da coletividade e do interesse público. 
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/09D6-A1BF-3AE6-E9DC e informe o código 09D6-A1BF-3AE6-E9DC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 09D6-A1BF-3AE6-E9DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/02/2026 12:13:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/09D6-A1BF-3AE6-E9DC

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