Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº74/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FozHabita
informações a respeito da paralisação das obras e
interrupção da entrega das unidades habitacionais
localizadas no Loteamento Primavera, no bairro Três
Lagoas, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Diretor Superintendente do FozHabita, Ivatan Batista, para que se digne
encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito da paralisação das
obras e interrupção da entrega das unidades habitacionais localizadas no Loteamento Primavera,
no bairro Três Lagoas, como segue:
1- Qual o objeto do contrato firmado para a execução das
obras do Loteamento/Condomínio Primavera, indicando
número do contrato, empresa contratada, valor global e
prazo originalmente previsto para conclusão?;
2- Quantas unidades habitacionais compõem o
empreendimento e quantas já foram efetivamente
concluídas e entregues?;
3- Desde quando as obras se encontram paralisadas?;
4- Quais os motivos formais que ensejaram a paralisação ou
atraso na execução das obras?;
5- Houve registro oficial de paralisação, suspensão
contratual ou descumprimento de cronograma por parte
da empresa responsável?;
6- O FozHabita notificou formalmente a empresa contratada
em razão da paralisação ou atraso? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia das notificações e respostas
apresentadas;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/09D6-A1BF-3AE6-E9DC e informe o código 09D6-A1BF-3AE6-E9DC
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7- Foram aplicadas ou estão em análise penalidades
contratuais (advertência, multa, rescisão, execução de
garantias)?;
8- Existe previsão de rescisão contratual ou de contratação
de nova empresa para conclusão das unidades
remanescentes?;
9- Qual a previsão atualizada para a conclusão das unidades
pendentes e para a entrega das unidades habitacionais
ainda não finalizadas?;
10- O FozHabita tinha conhecimento prévio da ocupação das
unidades inacabadas por famílias?;
11- Foi realizada atuação conjunta com a Secretaria de
Assistência Social? Em caso afirmativo, detalhar;
12- Quais valores já foram pagos à empresa contratada até o
momento e qual o percentual físico executado da obra
correspondente a esses pagamentos?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento de Informações tem por objetivo
subsidiar o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal, nos termos da Constituição
Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa, diante da paralisação
das obras e da interrupção da entrega das unidades habitacionais do Loteamento Primavera,
localizado no bairro Três Lagoas, no Município de Foz do Iguaçu.
Trata-se de empreendimento habitacional de interesse social,
destinado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade, cuja execução parcial e
posterior interrupção das obras resultou não apenas em atraso na política pública de habitação,
mas também na ocupação irregular de unidades inacabadas, expondo famílias a riscos
estruturais, sanitários e ambientais, além de gerar potenciais prejuízos ao erário e insegurança
jurídica.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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A paralisação de obras públicas dessa natureza exige
esclarecimentos objetivos quanto às causas, às responsabilidades contratuais, às providências
administrativas adotadas pelo FozHabita e à existência de cronograma atualizado para a
conclusão do empreendimento. Do mesmo modo, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha
conhecimento sobre a regularidade dos pagamentos efetuados, o estágio físico-financeiro da obra
e as medidas adotadas para resguardar o patrimônio público.
Ademais, a ocupação de imóveis ainda em fase de construção
demanda atuação integrada do Poder Público, envolvendo políticas de habitação, assistência
social, defesa civil e saúde, a fim de garantir a proteção das famílias envolvidas e prevenir
agravamento da situação social e urbana na região. Nesse sentido, a ausência de informações
claras pode comprometer tanto a efetividade da política habitacional quanto a segurança das
pessoas diretamente afetadas.
Dessa forma, o presente Requerimento visa assegurar
transparência, controle e acompanhamento legislativo sobre a execução do empreendimento,
permitindo a avaliação das ações do FozHabita, a identificação de eventuais falhas
administrativas ou contratuais e a adoção de medidas legislativas ou institucionais que se
mostrem necessárias para a regularização da situação e a conclusão das unidades habitacionais,
em benefício da coletividade e do interesse público.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 09D6-A1BF-3AE6-E9DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/02/2026 12:13:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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