Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 298/2026
Requer do Prefeito informações acerca da titularidade
(posse/propriedade) de terreno localizado na esquina da
Rua Eva Alves Voidginski, Três Lagoas, conforme
especifica.
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, para que prestem as
seguintes informações acerca da titularidade (posse/propriedade) de terreno localizado na
esquina da Rua Eva Alves Voidginski, com Olindo Duarte Pacheco e Rua José Bernardi Filho,
bairro Três Lagoas, bem como sobre a manutenção e condições da área:
1- A quem pertence a posse e/ou propriedade do terreno localizado na esquina das Ruas Eva
Alves Voidginski, Olindo Duarte Pacheco e José Bernardi Filho, no bairro Três Lagoas?
2- O referido imóvel é de domínio público municipal ou pertence a particular? Em caso de
bem público, qual a destinação prevista para a área?;
3- Existe cadastro atualizado do imóvel junto ao Município? Caso positivo, informar a
inscrição imobiliária e a situação cadastral;
4- Há registros de débitos tributários, notificações, autos de infração ou processos
administrativos relacionados ao referido terreno?;
5- O Poder Executivo possui algum projeto, estudo ou planejamento para utilização da
área? Em caso positivo, especificar;
6- O Poder Executivo tem conhecimento da situação de abandono do terreno, especialmente
quanto ao acúmulo de lixo, descarte irregular de resíduos e até mesmo de animais mortos
no local?;
7- Há previsão para a realização de limpeza periódica da área e adoção de medidas de
fiscalização para coibir o descarte irregular de lixo?;
8- Existe previsão para construção de calçadas no entorno do terreno, visando garantir
acessibilidade e segurança aos pedestres?;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E074-6397-4B92-724D e informe o código E074-6397-4B92-724D
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ESTADO DO PARANÁ
9- Quais medidas emergenciais poderão ser adotadas para sanar os problemas relatados,
especialmente no que diz respeito à limpeza, roçada e manutenção do local?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo esclarecer a
titularidade e a situação jurídica do terreno localizado na esquina das Ruas Eva Alves
Voidginski, Olindo Duarte Pacheco e José Bernardi Filho, no bairro Três Lagoas, bem como
buscar providências quanto às condições atuais da área.
Moradores da região relatam que o terreno encontra-se em
estado de abandono, sendo frequentemente utilizado para descarte irregular de lixo, inclusive
com registros de animais mortos, o que representa risco à saúde pública, com possibilidade de
proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de causar mau cheiro e insegurança à
população.
Ademais, a ausência de calçadas e de manutenção adequada
compromete a mobilidade urbana e a segurança dos pedestres que transitam pelo local.
Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento das
responsabilidades sobre o imóvel e a adoção de medidas efetivas por parte do Poder Executivo,
visando a limpeza, fiscalização e adequada destinação da área, garantindo melhores condições de
saúde, segurança e qualidade de vida à comunidade.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E074-6397-4B92-724D e informe o código E074-6397-4B92-724D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E074-6397-4B92-724D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/04/2026 11:01:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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