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materia nº 302/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 302 / 2026
Date 2026-04-17
EmentaRequer da SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), informações acerca de procedimentos de substituição de hidrômetros, registro de consumo atípico e emissão de faturas no Município, conforme especifica.
native_id53856

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-05-04 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-30 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-04-22 Proposição assinada — —
2026-04-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 302/2026 
Requer da SANEPAR (Companhia de Saneamento do 
Paraná), informações acerca de procedimentos de 
substituição de hidrômetros, registro de consumo atípico 
e emissão de faturas no Município, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), para que se digne 
encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca de procedimentos de 
substituição de hidrômetros, registro de consumo atípico e emissão de faturas no Município, 
como segue: 
1- Informe se existe protocolo formal da SANEPAR que regulamente a substituição de 
hidrômetros nas unidades consumidoras, especificando: 
a) se há obrigatoriedade de notificação prévia ao usuário; 
b) quais os meios utilizados para essa comunicação; 
c) em quais hipóteses a substituição pode ocorrer sem aviso prévio; 
2- Esclareça quais critérios técnicos são utilizados para identificação de consumo atípico ou 
fora do padrão histórico da unidade consumidora; 
3- Informe qual o procedimento adotado pela concessionária quando identificado consumo 
considerado excessivo, especialmente quanto: 
a) à comunicação ao usuário; 
b) à abertura de processo administrativo de apuração; 
c) à revisão ou refaturamento da cobrança; 
4- Esclareça se, nos casos de consumo atípico, o valor integral apurado é obrigatoriamente 
registrado na fatura mensal do usuário, ainda que esteja sob análise, e, em caso negativo, 
qual o procedimento adotado; 
5- Informe se há orientação interna para emissão de faturas com valor zerado ou divergente 
do consumo efetivamente apurado, detalhando as hipóteses em que isso ocorre; 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0496-B48C-89F7-F343 e informe o código 0496-B48C-89F7-F343
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6- Informe o número de ocorrências registradas, no Município de Foz do Iguaçu, nos 
últimos 12 (doze) meses, referentes a: 
a) substituição de hidrômetros; 
b) reclamações por consumo elevado; 
c) revisões de fatura por consumo atípico; 
7- Esclareça quais mecanismos são disponibilizados ao consumidor para acesso às 
informações detalhadas de medição e faturamento, inclusive histórico de consumo e 
memória de cálculo. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento decorre de situações concretas 
relatadas por consumidores do Município, que indicam possível falha na prestação do serviço, 
especialmente no que se refere à transparência das informações e à regularidade dos 
procedimentos adotados pela concessionária. 
Relatos apontam a realização de substituição de hidrômetros 
sem comunicação prévia, seguida da identificação de consumos extremamente elevados, os 
quais, em alguns casos, não são formalmente registrados nas faturas emitidas, sendo apenas 
informados verbalmente ao usuário. 
Tal prática, se confirmada, compromete o direito de 
informação, dificulta o exercício do contraditório administrativo e fragiliza a relação entre 
consumidor e prestador de serviço público essencial. 
Diante disso, o presente requerimento tem por finalidade 
obter esclarecimentos técnicos e institucionais, a fim de subsidiar a atuação fiscalizatória do 
Poder Legislativo e garantir maior transparência na prestação dos serviços. 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0496-B48C-89F7-F343 e informe o código 0496-B48C-89F7-F343
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0496-B48C-89F7-F343
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 17/04/2026 14:36:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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