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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 302/2026
Requer da SANEPAR (Companhia de Saneamento do
Paraná), informações acerca de procedimentos de
substituição de hidrômetros, registro de consumo atípico
e emissão de faturas no Município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência o
envio de expediente a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), para que se digne
encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca de procedimentos de
substituição de hidrômetros, registro de consumo atípico e emissão de faturas no Município,
como segue:
1- Informe se existe protocolo formal da SANEPAR que regulamente a substituição de
hidrômetros nas unidades consumidoras, especificando:
a) se há obrigatoriedade de notificação prévia ao usuário;
b) quais os meios utilizados para essa comunicação;
c) em quais hipóteses a substituição pode ocorrer sem aviso prévio;
2- Esclareça quais critérios técnicos são utilizados para identificação de consumo atípico ou
fora do padrão histórico da unidade consumidora;
3- Informe qual o procedimento adotado pela concessionária quando identificado consumo
considerado excessivo, especialmente quanto:
a) à comunicação ao usuário;
b) à abertura de processo administrativo de apuração;
c) à revisão ou refaturamento da cobrança;
4- Esclareça se, nos casos de consumo atípico, o valor integral apurado é obrigatoriamente
registrado na fatura mensal do usuário, ainda que esteja sob análise, e, em caso negativo,
qual o procedimento adotado;
5- Informe se há orientação interna para emissão de faturas com valor zerado ou divergente
do consumo efetivamente apurado, detalhando as hipóteses em que isso ocorre;
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0496-B48C-89F7-F343 e informe o código 0496-B48C-89F7-F343
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
6- Informe o número de ocorrências registradas, no Município de Foz do Iguaçu, nos
últimos 12 (doze) meses, referentes a:
a) substituição de hidrômetros;
b) reclamações por consumo elevado;
c) revisões de fatura por consumo atípico;
7- Esclareça quais mecanismos são disponibilizados ao consumidor para acesso às
informações detalhadas de medição e faturamento, inclusive histórico de consumo e
memória de cálculo.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento decorre de situações concretas
relatadas por consumidores do Município, que indicam possível falha na prestação do serviço,
especialmente no que se refere à transparência das informações e à regularidade dos
procedimentos adotados pela concessionária.
Relatos apontam a realização de substituição de hidrômetros
sem comunicação prévia, seguida da identificação de consumos extremamente elevados, os
quais, em alguns casos, não são formalmente registrados nas faturas emitidas, sendo apenas
informados verbalmente ao usuário.
Tal prática, se confirmada, compromete o direito de
informação, dificulta o exercício do contraditório administrativo e fragiliza a relação entre
consumidor e prestador de serviço público essencial.
Diante disso, o presente requerimento tem por finalidade
obter esclarecimentos técnicos e institucionais, a fim de subsidiar a atuação fiscalizatória do
Poder Legislativo e garantir maior transparência na prestação dos serviços.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0496-B48C-89F7-F343 e informe o código 0496-B48C-89F7-F343
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0496-B48C-89F7-F343
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 17/04/2026 14:36:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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