PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2026.
Ofício nº 4847/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: ASSUNTO: INDICAÇÃO Nº 1184/2026 – IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 1184/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina Rocha Virgínio,
encaminhada por essa Casa de Leis, por meio da qual se trata de providências relacionadas ao IPTU
Progressivo no Tempo, cumpre informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO, por intermédio da Diretoria de
Receitas de Bens de Patrimônio – DIRB, informamos que as considerações e análises técnicas
pertinentes foram formalizadas conforme Memorando Interno nº 29829/2026, de 29 de abril de 2026,
acompanhado de Parecer Técnico sobre a Indicação nº 1184/2026, os quais seguem anexos e
passam a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamete,
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO / DIRB - DIRETORIA DE RECEITAS DE BENS DE
PATRIMÔNIO Data: 29/04/2026
Destinatário: SGOV / INDICAÇÕES.
Assunto: R: INDICAÇÃO SMFO – PRAZO ATÉ 15/05/2026 -
IMPRETERIVELMENTE
Número:
29829/2026
Prezadas (os),
Em atendimento ao Memorando 28777/2026 sobre a Indicação nº 1184/2026, encaminhamos o
parecer abaixo e anexo com as informações para subsidiar a resposta da Administração.
Permanecemos à disposição.
PARECER TÉCNICO SOBRE INDICAÇÃO Nº 1184/2026 (MI 28777/2026).
A Indicação trata sobre o IPTU Progressivo no tempo.
Pela indicação, a parlamentar teve acesso ao Parecer nº 272/2025 da Procuradoria-Geral
do Município, logo, está ciente da necessidade de atualização normativa sobre conceitos
de imóveis “não edificados” e “não utilizados” bem como da delimitação adequada aos
imóveis “subutilizados”.
Para sanar tal necessidade normativa e proceder à inclusão das definições exigidas pelas
diretrizes nacionais, especialmente aquelas previstas na Resolução nº 34/2005 do
Conselho das Cidades, os estudos e proposições legislativas encontram-se em
desenvolvimento no âmbito da Secretaria competente pelo Planejamento Urbano,
responsável pela revisão do Plano Diretor.
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A proposta de atualização da legislação tributária será formalizada de forma subsequente
a fim de manter-se a integridade normativa municipal e promover segurança jurídica.
Informamos também que essas e outras informações foram direcionadas à mesma
parlamentar no Requerimento nº 247/2026 (MI 29802/2026 e 28203/2026).
São as informações, para o momento.
Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2026.
CAROLINA NAVES DOMINGOS
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PARECER TÉCNICO SOBRE
A Indicação trata sobre o IPTU Progressivo no tempo
Pela indicação, a parlamentar t
Geral do Município, logo, está cien
conceitos de imóveis “não edificados” e “não utilizados”
adequada aos imóveis “subutilizados
Para sanar tal necessidade normativa
pelas diretrizes nacionais, especialmente
do Conselho das Cidades,
desenvolvimento no âmbito
responsável pela revisão do
A proposta de atualização da legislação tributária será forma
subsequente a fim de manter
segurança jurídica.
Informamos também que essas e outras info
parlamentar no Requerimento nº 247/2026
São as informações, para o momento.
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PARECER TÉCNICO SOBRE INDICAÇÃO Nº 1184/2026
o IPTU Progressivo no tempo.
indicação, a parlamentar teve acesso ao Parecer nº 272/2025 da
, logo, está ciente da necessidade de atualização normativa sobre
“não edificados” e “não utilizados” bem como da delim
subutilizados”.
cessidade normativa e proceder à inclusão das definições exigidas
pelas diretrizes nacionais, especialmente aquelas previstas na Resolução nº
do Conselho das Cidades, os estudos e proposições legislativas
desenvolvimento no âmbito da Secretaria competente pelo Planejamento
responsável pela revisão do Plano Diretor.
A proposta de atualização da legislação tributária será forma
a fim de manter-se a integridade normativa municipal
também que essas e outras informações foram direcionada
parlamentar no Requerimento nº 247/2026 (MI 29802/2026 e 28203/2026
São as informações, para o momento.
Foz do Iguaçu,
CAROLINA NAVES DOMINGOS
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nº 272/2025 da Procuradorianecessidade de atualização normativa sobre
bem como da delimitação
inclusão das definições exigidas
aquelas previstas na Resolução nº 34/2005
proposições legislativas encontram-se em
lanejamento Urbano,
A proposta de atualização da legislação tributária será formalizada de forma
se a integridade normativa municipal e promover
rmações foram direcionadas à mesma
e 28203/2026).
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adequada aos imóveis “subutilizados
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A proposta de atualização da legislação tributária será forma
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 4.847/2026
Assunto: ASSUNTO: INDICAÇÃO Nº 1184/2026 – IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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9CCE3C2441919E22230B389D3E7640B2A75863A57411CBE58FA057AF661452D6
Anexos
1184 - 2026 - VALENTINA - CONCEITUAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ASS.pdf -
2d1f6ce6-1574-4eee-af53-ba37da3aba6c
MEMORANDO INTERNO- Nº 29829-2026-ORIGINAL.pdf - e61aacb4-6703-40d7-9332-05255c7fb2a2
PARECER DIRB INDICAÇÃO Nº 1184-2026 IPTU PROGRESSIVO.PDF - 2a6d4756-cc51-4c55-bd86-410cf262cb30
GABRIEL RUGONI MACHADO (Signatário) - CPF: ***40463961** em 29/04/2026 21:26:41 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 30/04/2026 7:53:47 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.