Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº1469/2026
Indica ao Prefeito que promova, junto ao Governo
Federal, a adesão, habilitação, apresentação de projetos e
celebração de convênios, contratos, termos de cooperação
e parcerias institucionais voltadas à ampliação da política
habitacional em Foz do Iguaçu, abrangendo programas
de construção de moradias populares, urbanização de
assentamentos precários, regularização fundiária,
melhorias habitacionais e infraestrutura em loteamentos
populares, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudos visando à adoção de todas as medidas administrativas, técnicas e institucionais
necessárias para:
a) Promover a inclusão do Município de Foz do Iguaçu nos programas habitacionais do
Governo Federal, especialmente no Programa Minha Casa, Minha Vida FAR, voltado à
Faixa 1 de renda, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social;
b) Elaborar e cadastrar projetos junto ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal
para captação de recursos do Novo PAC e demais programas federais destinados à
habitação de interesse social;
c) Buscar adesão aos programas federais de urbanização de favelas e assentamentos precários,
incluindo drenagem, pavimentação, saneamento básico, iluminação pública, contenção de
encostas, acessibilidade, equipamentos comunitários e reassentamento de famílias em áreas
de risco;
d) Promover ações de regularização fundiária urbana
– REURB, nos termos da Lei Federal nº
13.465/2017, visando garantir segurança jurídica às famílias residentes em loteamentos
irregulares e ocupações consolidadas;
e) Estruturar programas municipais integrados de melhorias habitacionais para famílias de
baixa renda, contemplando reforma, ampliação, acessibilidade, substituição de moradias
insalubres e adequações estruturais;
f) Buscar recursos federais para implantação de infraestrutura urbana em loteamentos
populares, incluindo redes de água, esgoto, drenagem, pavimentação, iluminação pública,
áreas institucionais e equipamentos públicos;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AAF-B762-28AA-51B9 e informe o código 5AAF-B762-28AA-51B9
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g) Instituir grupo técnico permanente para elaboração de projetos habitacionais,
acompanhamento de editais federais e captação de recursos da União;
h) Estabelecer parcerias com o Governo Federal, Governo do Estado do Paraná, cooperativas
habitacionais, entidades sem fins lucrativos, movimentos sociais, universidades, Caixa
Econômica Federal e iniciativa privada para ampliação da política habitacional no
Município.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação possui elevado interesse público e
social, diante do grave déficit habitacional existente em Foz do Iguaçu, estimado em mais de 10
mil moradias, situação que afeta milhares de famílias que vivem em condições precárias, em
áreas irregulares, ocupações consolidadas, moradias inadequadas ou em situação de coabitação
forçada.
O direito à moradia é garantia fundamental prevista no artigo
6º da Constituição Federal, sendo dever dos entes públicos implementar políticas que assegurem
dignidade, segurança, infraestrutura urbana e qualidade de vida à população. A Lei Federal nº
14.620/2023, que instituiu o novo Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelece entre seus
objetivos:
a) redução das desigualdades sociais;
b) ampliação da oferta de moradias para famílias de baixa renda;
c) melhoria de habitações existentes; ampliação do acesso à
infraestrutura urbana;
d) fortalecimento do planejamento urbano;
e) prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais.
O Governo Federal vem ampliando significativamente os
investimentos habitacionais através do Novo PAC e do Ministério das Cidades. Dados oficiais
apontam investimentos superiores a R$ 690 bilhões em habitação e infraestrutura urbana,
incluindo recursos destinados ao Minha Casa Minha Vida, urbanização de favelas, regularização
fundiária e melhorias habitacionais.
O programa federal Periferia Viva, coordenado pelo
Ministério das Cidades, prevê apoio direto aos municípios para:
a) urbanização integral de assentamentos precários;
b) regularização fundiária;
c) melhorias habitacionais;
d) infraestrutura urbana;
e) reassentamento de famílias;
f) saneamento básico;
g) qualificação urbana;
h) recuperação ambiental.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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Atualmente, centenas de municípios brasileiros já estão sendo
contemplados com recursos federais para urbanização de favelas e regularização fundiária, com
bilhões de reais em investimentos em andamento.
Além disso, o Governo Federal ampliou os recursos do
Programa Minha Casa Minha Vida para o exercício de 2026, fortalecendo a possibilidade de
contratação de novas unidades habitacionais e financiamento de melhorias residenciais.
Foz do Iguaçu, por sua relevância regional, crescimento
populacional e histórico déficit habitacional, possui plenas condições técnicas e sociais para
pleitear recursos federais robustos, tanto para construção de novas moradias quanto para
regularização urbana e infraestrutura de bairros populares.
A ausência de moradia digna impacta diretamente áreas como
saúde pública, segurança, educação, mobilidade urbana e assistência social, gerando elevado
custo social ao Município.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo
Municipal atue de maneira estratégica, técnica e permanente junto ao Governo Federal, buscando
transformar o cenário habitacional de Foz do Iguaçu através de investimentos estruturantes e
políticas públicas integradas.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5AAF-B762-28AA-51B9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 11/05/2026 12:53:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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