PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 14 de maio de 2026.
Ofício nº 5535/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 198/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o 198/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o 422/2026-GP, de 18 de março de 2026, dessa Casa de Leis, sobre informações e acesso a documentos
referentes ao projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no futuro Centro
Cívico, bem como acerca dos procedimentos administrativos relacionados à sua elaboração, formalização e custos,
remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando n
o
27260, de 17 de abril de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 17/04/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 198/2026
Número:
27260/2026
Em atenção ao Requerimento nº 198/2026, que requer do Prefeito informações e acesso a
documentos referentes ao projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu, no futuro Centro Cívico, bem como acerca dos procedimentos administrativos relacionados à
sua elaboração, formalização e custos, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
apresenta as seguintes informações:
1. O projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal ainda se encontra em fase de
elaboração, estando atualmente em desenvolvimento os respectivos detalhamentos técnicos. Dessa
forma, até o presente momento, não houve recebimento formal definitivo de projeto, tampouco existem
documentos conclusivos passíveis de encaminhamento.
2. Considerando que o projeto arquitetônico da nova sede administrativa encontra-se em
fase de elaboração, informa-se que já foi formalizada a manifestação de intenção de
doação do referido projeto ao Município pelos responsáveis técnicos. Ressalta-se que o
instrumento jurídico definitivo de doação, com a formalização da entrega do projeto, será
celebrado oportunamente após a conclusão dos trabalhos técnicos, observando-se os
trâmites legais e administrativos pertinentes.
3. Não houve, nem haverá, qualquer tipo de contratação, pagamento, cessão onerosa de direitos
autorais ou compensação financeira, direta ou indireta, relacionada à elaboração do projeto
arquitetônico da nova sede administrativa, tratando-se de iniciativa voluntária de doação ao Município.
4. A decisão de não realização de concurso público de arquitetura insere-se no âmbito da
discricionariedade administrativa, pautada no interesse público e na análise de conveniência e
oportunidade. No caso concreto, considerou-se relevante o fato de o projeto estar sendo desenvolvido
por escritório de reconhecida capacidade técnica e notoriedade, que se dispôs a realizar a elaboração
e doação do projeto sem qualquer ônus aos cofres públicos. Tal circunstância representa economia
significativa de recursos públicos, evitando os custos inerentes à realização de concurso público, sem
prejuízo da qualidade técnica do projeto, atendendo, assim, aos princípios da eficiência e
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economicidade previstos na administração pública.
5. Os estudos técnicos preliminares, incluindo análises de viabilidade técnica, econômica e urbanística,
bem como estudos de impacto de vizinhança, encontram-se em fase de elaboração, não havendo, até
o momento, documentos conclusivos disponíveis para encaminhamento.
6. O cronograma referente às etapas de licitação, contratação e execução das obras ainda não foi
definido, considerando que o empreendimento se encontra em fase preparatória, com projetos e
estudos em desenvolvimento.
7. As informações relativas ao memorial descritivo, programa arquitetônico e demais documentos
técnicos permanecem em fase de elaboração, não havendo, neste momento, documentação final
consolidada.
8. As definições acerca do montante de investimento e das fontes orçamentárias ainda estão em
estudo, no âmbito do planejamento do empreendimento, não existindo, até o presente momento,
valores oficialmente estabelecidos.
9. Não há, neste estágio, estimativa oficial consolidada de custo total da obra, incluindo construção,
mobiliário, equipamentos e obras complementares, uma vez que tais definições dependem da
conclusão dos projetos técnicos e estudos correlatos.
10. No que se refere à realização de consulta pública, audiência pública ou apresentação técnica do
projeto, cumpre destacar que o processo encontra-se em fase preparatória para futura licitação. Nesse
contexto, a divulgação antecipada de informações técnicas detalhadas pode comprometer a isonomia
entre os futuros licitantes, conferindo eventual vantagem indevida a interessados que tenham acesso
prévio a dados estratégicos do empreendimento. Assim, em observância aos princípios da legalidade,
isonomia, competitividade e julgamento objetivo que regem os procedimentos licitatórios, as
informações detalhadas serão disponibilizadas no momento oportuno, por ocasião da publicação do
edital de licitação.
11. Atualmente, considerando que o projeto e os procedimentos administrativos correlatos ainda estão
em fase de elaboração interna, não há documentos consolidados disponíveis para consulta pública.
Ressalta-se, entretanto, que, após a finalização dos estudos e a devida abertura do processo
licitatório, todos os documentos pertinentes serão disponibilizados de forma ampla e transparente no
Portal da Transparência do Município, garantindo o pleno acesso às informações, nos termos da
legislação vigente.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 27.260/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 198/2026
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Para verificar as assinaturas clique no link:
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EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 17/04/2026
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Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 22/04/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Tipo: OFÍCIO
Número: 5.535/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 198/2026
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Anexos
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RESPOSTA REQ 198-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 27260-2026 - SMPU.pdf -
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/05/2026 13:16:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.