| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5577 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado e outros. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.577, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado e outros. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação: I - expressão de apologia ao crime organizado; II - uso de drogas; III - incitação à violência; IV - conteúdos de caráter pornográfico ou sexualmente explícito; V - qualquer outro conteúdo que atente contra a dignidade da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil. Art. 2o Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas, a incitação à violência, a conteúdos de caráter pornográfico ou sexualmente explícito, ou a qualquer outro conteúdo que atente contra a dignidade da Criança e do Adolescente, em que o contratado deverá comprometer-se a não quebrá-la. Art. 3o O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei resultará nas seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato em caso de expressão de apologia ao crime ou uso de drogas; III - rescisão contratual imediata; IV - impedimento de celebrar novos contratos com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 00fa5383-658d-4eca-83ba-ee21a114286c Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/09/2025 às 16:47:28, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 03/09/2025 às 07:40:20, DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR CULTURAL - 03/09/2025 às 08:00:37 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/09/2025 às 08:34:06 Documento Código: 00fa5383-658d-4eca-83ba-ee21a114286c - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=00fa5383-658d-4eca-83ba-ee21a114286c P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.577 – fl. 02 Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente, especialmente na que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Art. 4o O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no art. 1o desta Lei, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio da Ouvidoria do Município. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 2 de setembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Antônio Aparecido Sapia Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade Dalmont Pastorelo Benites Diretor Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu 00fa5383-658d-4eca-83ba-ee21a114286c Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/09/2025 às 16:47:28, ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 03/09/2025 às 07:40:20, DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR CULTURAL - 03/09/2025 às 08:00:37 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/09/2025 às 08:34:06 Documento Código: 00fa5383-658d-4eca-83ba-ee21a114286c - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=00fa5383-658d-4eca-83ba-ee21a114286c P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.577/2025 Assunto: PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO E OUTROS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=00fa5383-658d-4eca-83ba-ee21a114286c Hash do Documento Código para verificação: 00fa5383-658d-4eca-83ba-ee21a114286c 5421BFC8EC57B77AD67A439ABFD7026126622C2B7C1ECA761CB71913F3C52F47 Anexos 5577 - PROIBIÇÃO DE SHOWS APOLOGIA CRIME PÚBLICO INFANTOJUVENIL - PL 25-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO..docx - 92334b7b-dc4a-404d-9d18-40f2b0357cd1 5577 - PROIBIÇÃO DE SHOWS APOLOGIA CRIME PÚBLICO INFANTOJUVENIL - PL 25-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO.pdf - 19514218-a981-4cc2-b53a-612e5c828111 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 04/09/2025 8:34:06 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 02/09/2025 16:47:28 - OK Tipo: Assinatura Digital ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 03/09/2025 7:40:20 - OK Tipo: Assinatura Digital DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 03/09/2025 8:00:37 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/09/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5300 - Data: 04/09/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.