| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5578 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências. |
| native_id | 3187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.578, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, de forma pública, acessível e detalhada, informações acerca da execução das emendas parlamentares ao orçamento anual destinadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, em conformidade com o disposto no art. 113 da Lei Orgânica do Município e amparado pelo art. 11, inciso VI, da Lei no 8.429/1992, bem como pelo inciso V do art. 5o e art. 10 da Lei Federal no 13.019/2014. § 1o As informações deverão ser apresentadas de maneira transparente e objetiva, garantindo que a população e os órgãos de controle tenham acesso irrestrito às etapas de execução, justificativas para eventuais atrasos e dados de impacto social das emendas. § 2o A divulgação das informações deverá ser feita por meio de ferramentas digitais acessíveis, incluindo o Portal da Transparência, de forma a garantir facilidade de consulta, compatibilidade com dispositivos móveis e acessibilidade para pessoas com deficiência. Art. 2o As informações de que trata esta Lei deverão ser prestadas por meio de relatórios trimestrais e publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, bem como enviadas à Câmara Municipal e às entidades da sociedade civil interessadas. Art. 3o Os relatórios trimestrais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: I - listagem das emendas apresentadas, especificando autor, destinação, objeto e valores; II - status de execução de cada emenda, discriminando eventuais pendências ou dificuldades; III - previsão de desembolso e cronograma de execução; IV - razão fundamentada para eventuais atrasos ou impossibilidade de execução; V - beneficiários diretos e indiretos das emendas; VI - prestação de contas dos valores já utilizados; VII - disponibilização de painel interativo para consulta rápida das informações no Portal da Transparência. Art. 4o As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas em formato acessível e de fácil compreensão, permitindo o acompanhamento detalhado pela população. 6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/09/2025 às 16:39:47, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/09/2025 às 16:47:27, TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 02/09/2025 às 16:54:05, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 03/09/2025 às 21:28:04 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/09/2025 às 08:34:05 Documento Código: 6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.578 – fl. 02 Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o Poder Executivo às penalidades previstas na Lei Orgânica do Município, incluindo: I - responsabilidade política do Chefe do Executivo, passível de processo administrativo pela Câmara Municipal; II - encaminhamento ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos civis e criminais; III - julgamento nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município, em caso de descumprimento das normas orçamentárias. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 2 de setembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Toríbio Ramão Silveira Controlador Geral do Município Eduardo Castanheira Garrido Alves Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Luiz Ninoff Teixeira Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital 6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/09/2025 às 16:39:47, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/09/2025 às 16:47:27, TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 02/09/2025 às 16:54:05, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 03/09/2025 às 21:28:04 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/09/2025 às 08:34:05 Documento Código: 6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/09/2025 às 16:39:47, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 02/09/2025 às 16:47:27, TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 02/09/2025 às 16:54:05, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 03/09/2025 às 21:28:04 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/09/2025 às 08:34:05 Documento Código: 6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.578/2025 Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f Hash do Documento Código para verificação: 6b7dc795-c48b-4905-b68a-9e9d477c337f DA933A91C61E782A6836E3F1C4C7A3C8F45E3DC416072B0DF53CB78D92B2709A Anexos 5578 - OBRIGATORIEDADE PRESTAR INFORMAÇÕES EMENDAS PARLAMENTARES - PL 40-2025 - BOSCO FOZ E OUTROS..docx - bbabd4a7-a8b8-4648-8aa0-e546585494b8 5578 - OBRIGATORIEDADE PRESTAR INFORMAÇÕES EMENDAS PARLAMENTARES - PL 40-2025 - BOSCO FOZ E OUTROS.pdf - af941d54-46b0-4d86-af67-5bcb8909fc32 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 04/09/2025 8:34:05 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 02/09/2025 16:47:27 - OK Tipo: Assinatura Digital TORIBIO RAMÃO SILVEIRA (Signatário) - CPF: ***18059953** em 02/09/2025 16:54:05 - OK Tipo: Assinatura Digital EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 02/09/2025 16:39:47 - OK Tipo: Assinatura Digital LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 03/09/2025 21:28:04 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/09/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5300 - Data: 04/09/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.