| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5579 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carnês de tributos e outros documentos oficiais em sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual, no âmbito do Município. |
| native_id | 3188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.579, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carnês de tributos e outros documentos oficiais em sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual, no âmbito do Município. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica assegurado às pessoas com deficiência visual residentes no Município o direito de receber, em sistema Braille, os seguintes documentos oficiais, mediante solicitação expressa: I - carnês e boletos de tributos municipais, tais como IPTU, ISSQN fixo, taxas de coleta de lixo, taxa de publicidade e demais obrigações tributárias; II - notificações de lançamento, cobrança, parcelamento ou regularização fiscal; III - certidões, alvarás, intimações, comunicados e demais documentos administrativos de interesse do contribuinte. Art. 2o A solicitação deverá ser realizada pelo contribuinte ou seu representante legal junto ao setor competente da Prefeitura, podendo ser renovada anualmente ou conforme regulamento. Art. 3o Os documentos emitidos em sistema Braille conterão as mesmas informações dos documentos convencionais, respeitando a confidencialidade dos dados pessoais. Art. 4o A Administração Pública poderá firmar parcerias com instituições especializadas para a impressão em Braille, quando necessário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Eduardo Castanheira Garrido Alves Secretário Municipal de Finanças e Orçamento 88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 08:04:33, EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 08:21:34 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:42 Documento Código: 88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.579/2025 Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARNÊS DE TRIBUTOS E OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS EM SISTEMA BRAILLE AOS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84 Hash do Documento Código para verificação: 88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84 F21D2F13069EF803BFD7E47CDC3029A1A2BE1BAC76604A805A94B51FD532C173 Anexos 5579 - CARNÊS DE TRIBUTOS E DOCUMENTOS OFICIAIS EM BRAILLE - PL 83-2025 - BALBINOT..docx - e631e352-dced-48cc-a4cd-534b43dc55bb 5579 - CARNÊS DE TRIBUTOS E DOCUMENTOS OFICIAIS EM BRAILLE - PL 83-2025 - BALBINOT.pdf - 591d2d74-0804-4025-866c-cb47081b2563 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/09/2025 17:41:42 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 8:04:33 - OK Tipo: Assinatura Digital EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 05/09/2025 8:21:34 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5302 - Data: 08/09/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.