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norma nº 5579/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5579 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carnês de tributos e outros documentos oficiais em sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual, no âmbito do Município.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.579, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
disponibilização de carnês de tributos e outros 
documentos oficiais em sistema Braille aos 
contribuintes com deficiência visual, no 
âmbito do Município.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica assegurado às pessoas com deficiência visual residentes no Município o direito 
de receber, em sistema Braille, os seguintes documentos oficiais, mediante solicitação expressa:
I - carnês e boletos de tributos municipais, tais como IPTU, ISSQN fixo, taxas de coleta de 
lixo, taxa de publicidade e demais obrigações tributárias;
II - notificações de lançamento, cobrança, parcelamento ou regularização fiscal;
III - certidões, alvarás, intimações, comunicados e demais documentos administrativos de 
interesse do contribuinte.
Art. 2o
 A solicitação deverá ser realizada pelo contribuinte ou seu representante legal junto 
ao setor competente da Prefeitura, podendo ser renovada anualmente ou conforme regulamento.
Art. 3o
 Os documentos emitidos em sistema Braille conterão as mesmas informações dos 
documentos convencionais, respeitando a confidencialidade dos dados pessoais.
Art. 4o
 A Administração Pública poderá firmar parcerias com instituições especializadas 
para a impressão em Braille, quando necessário.
Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Eduardo Castanheira Garrido Alves 
Secretário Municipal
de Finanças e Orçamento
88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 08:04:33,
EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 08:21:34 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:42
Documento Código: 88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.579/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARNÊS DE 
TRIBUTOS E OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS EM SISTEMA BRAILLE AOS CONTRIBUINTES 
COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84
Hash do Documento
Código para verificação: 
88bfa85b-2413-4141-943c-4b3250c41d84
F21D2F13069EF803BFD7E47CDC3029A1A2BE1BAC76604A805A94B51FD532C173
Anexos
5579 - CARNÊS DE TRIBUTOS E DOCUMENTOS OFICIAIS EM BRAILLE - PL 83-2025 - BALBINOT..docx - 
e631e352-dced-48cc-a4cd-534b43dc55bb
5579 - CARNÊS DE TRIBUTOS E DOCUMENTOS OFICIAIS EM BRAILLE - PL 83-2025 - BALBINOT.pdf - 
591d2d74-0804-4025-866c-cb47081b2563
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/09/2025 17:41:42 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 8:04:33 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 05/09/2025 
8:21:34 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5302 - Data: 08/09/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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