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norma nº 5580/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5580 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaEstabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos oficiais do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.580, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Estabelece diretrizes para o fortalecimento da 
indústria de cerveja artesanal local, fomenta a 
geração de emprego e renda, obriga a inclusão 
de produtos locais em eventos oficiais do 
Município de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de 
Fomento à Indústria de Cerveja Artesanal Local, visando estimular o desenvolvimento econômico, 
a cultura gastronômica e o turismo.
Art. 2o
 Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - cerveja artesanal local: aquela produzida em cervejarias instaladas e regularmente 
constituídas no Município de Foz do Iguaçu, observando-se os parâmetros de produção artesanal 
previstos na legislação federal pertinente;
II - evento oficial: toda festa, feira, exposição, celebração ou atividade inserida no 
Calendário Oficial do Município, organizada direta ou indiretamente com recursos públicos.
Art. 3o
 Nos eventos oficiais realizados ou apoiados pelo Município de Foz do Iguaçu, é
obrigatória a destinação de ao menos 50% (cinquenta por cento) do portfólio de cervejas ofertadas 
para produtos de cervejarias artesanais locais.
§ 1o
 As cervejarias locais deverão ser formalmente convidadas a participar por meio de
chamamento, edital ou convocação pública, observadas as normas de publicidade e isonomia.
§ 2o
 A seleção e organização dos espaços destinados às cervejarias deverá respeitar a
proporcionalidade, sem distinção discriminatória entre micro e pequenos produtores.
§ 3o
 Para fins de cumprimento desta Lei, poderá haver flexibilização em casos justificados 
de inexistência de oferta suficiente de cervejarias locais habilitadas, devendo tal circunstância ser 
devidamente comprovada.
Art. 4o
 São princípios a serem fomentados:
I - programas de capacitação técnica e sanitária para produtores locais;
II - linhas de apoio para participação em eventos nacionais e internacionais;
III - estímulo à formalização e regularização das cervejarias artesanais junto aos órgãos de 
inspeção sanitária e fiscal.
Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 08:04:32,
DALMONT PASTORELO BENITES - SERVIDOR PUBLICO - 05/09/2025 às 09:51:09, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 06/09/2025 às 10:17:03 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
08/09/2025 às 17:41:42
Documento Código: 592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.580 – fl. 02
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Edinardo Antônio Borba de Aguiar
Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura 
Dalmont Pastorelo Benites
Diretor Presidente 
da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu
592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 08:04:32,
DALMONT PASTORELO BENITES - SERVIDOR PUBLICO - 05/09/2025 às 09:51:09, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 06/09/2025 às 10:17:03 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
08/09/2025 às 17:41:42
Documento Código: 592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.580/2025
Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA DE CERVEJA 
ARTESANAL LOCAL, FOMENTA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, OBRIGA A INCLUSÃO DE 
PRODUTOS LOCAIS EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404
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Código para verificação: 
592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404
5A770F4F927AC6F9792A36AB1906632272AD785EAA6BED6FE5DCF10CD9313CEF
Anexos
5580 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA INDUSTRIA DE CERVEJA ARTESANAL LOCAL - PL 
100-2025 - PAULO DEBRITO..docx - acc1f193-1735-4d26-82b6-45ac0b0b5a64
5580 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA INDUSTRIA DE CERVEJA ARTESANAL LOCAL - PL 
100-2025 - PAULO DEBRITO.pdf - 4cadc7fb-a29e-4eee-9df3-457b82454dd0
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/09/2025 17:41:42 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 8:04:32 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 06/09/2025 
10:17:03 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 05/09/2025 9:51:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5302 - Data: 08/09/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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