| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5580 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos oficiais do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.580, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos oficiais do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de Fomento à Indústria de Cerveja Artesanal Local, visando estimular o desenvolvimento econômico, a cultura gastronômica e o turismo. Art. 2o Para efeitos desta Lei, considera-se: I - cerveja artesanal local: aquela produzida em cervejarias instaladas e regularmente constituídas no Município de Foz do Iguaçu, observando-se os parâmetros de produção artesanal previstos na legislação federal pertinente; II - evento oficial: toda festa, feira, exposição, celebração ou atividade inserida no Calendário Oficial do Município, organizada direta ou indiretamente com recursos públicos. Art. 3o Nos eventos oficiais realizados ou apoiados pelo Município de Foz do Iguaçu, é obrigatória a destinação de ao menos 50% (cinquenta por cento) do portfólio de cervejas ofertadas para produtos de cervejarias artesanais locais. § 1o As cervejarias locais deverão ser formalmente convidadas a participar por meio de chamamento, edital ou convocação pública, observadas as normas de publicidade e isonomia. § 2o A seleção e organização dos espaços destinados às cervejarias deverá respeitar a proporcionalidade, sem distinção discriminatória entre micro e pequenos produtores. § 3o Para fins de cumprimento desta Lei, poderá haver flexibilização em casos justificados de inexistência de oferta suficiente de cervejarias locais habilitadas, devendo tal circunstância ser devidamente comprovada. Art. 4o São princípios a serem fomentados: I - programas de capacitação técnica e sanitária para produtores locais; II - linhas de apoio para participação em eventos nacionais e internacionais; III - estímulo à formalização e regularização das cervejarias artesanais junto aos órgãos de inspeção sanitária e fiscal. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 08:04:32, DALMONT PASTORELO BENITES - SERVIDOR PUBLICO - 05/09/2025 às 09:51:09, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 06/09/2025 às 10:17:03 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:42 Documento Código: 592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.580 – fl. 02 Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Edinardo Antônio Borba de Aguiar Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura Dalmont Pastorelo Benites Diretor Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu 592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 08:04:32, DALMONT PASTORELO BENITES - SERVIDOR PUBLICO - 05/09/2025 às 09:51:09, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 06/09/2025 às 10:17:03 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:42 Documento Código: 592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.580/2025 Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA DE CERVEJA ARTESANAL LOCAL, FOMENTA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, OBRIGA A INCLUSÃO DE PRODUTOS LOCAIS EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 Hash do Documento Código para verificação: 592bd6f3-2bc6-49aa-bdce-7d8eeebcd404 5A770F4F927AC6F9792A36AB1906632272AD785EAA6BED6FE5DCF10CD9313CEF Anexos 5580 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA INDUSTRIA DE CERVEJA ARTESANAL LOCAL - PL 100-2025 - PAULO DEBRITO..docx - acc1f193-1735-4d26-82b6-45ac0b0b5a64 5580 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA INDUSTRIA DE CERVEJA ARTESANAL LOCAL - PL 100-2025 - PAULO DEBRITO.pdf - 4cadc7fb-a29e-4eee-9df3-457b82454dd0 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/09/2025 17:41:42 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 8:04:32 - OK Tipo: Assinatura Digital EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 06/09/2025 10:17:03 - OK Tipo: Assinatura Digital DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 05/09/2025 9:51:09 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5302 - Data: 08/09/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.