| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5581 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Institui normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito da promoção de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no Município de Foz do Iguaçu. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.581, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Institui normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito da promoção de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES, ALCANCE E FORMALIZAÇÃO Art. 1o Esta Lei estabelece as normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio pela Administração Direta e Indireta, destinado à promoção de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no Município de Foz do Iguaçu. § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: I - patrocínio concedido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o patrocinador, Administração Pública Municipal, transfere recursos financeiros públicos, adquire o direito de associação de sua imagem, seu produto, serviços, programas ou políticas públicas a projeto, ação, atividade ou eventos em geral, evento desportivo, atletas ou desportistas, de iniciativa de terceiros, com finalidade promocional, publicitária e institucional, mediante a celebração de contrato ou termo de patrocínio; II - patrocínio recebido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o patrocinador, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, transfere recursos financeiros ou outros meios admitidos para a realização de projeto, ação, atividade ou evento de iniciativa da Administração Pública Municipal, adquirindo o direito de associação de sua imagem, produto ou serviços ao evento; III - patrocinador: o órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal que concede patrocínio, ou a pessoa física ou jurídica que concede patrocínio a eventos públicos municipais; IV - patrocinado: pessoa física ou jurídica que promova projeto, ação, atividade ou evento e receba patrocínio do Município; ou a Administração Pública Municipal que, na forma desta Lei, seja beneficiária de patrocínio privado para a realização de evento de interesse público; V - Contrato/Termo de Patrocínio: instrumento jurídico para formalização de acordo, condições e termos estabelecidos entre patrocinador e patrocinado que descreve os direitos e obrigações entre as partes em decorrência de um patrocínio; VI - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa os direitos adquiridos pelo patrocinador, como a divulgação da marca/nome, atuação institucional, disponibilização de acessos, uso de nomes/marcas do evento, entre outras previstas em contrato. b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de Autenticado com certificado digital por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 05/09/2025 às 08:51:46, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:41, EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 11:51:10, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 05/09/2025 às 12:02:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.581 – fl. 02 § 2o O patrocínio de que trata esta Lei destina-se a projetos ou eventos que contribuam diretamente para a promoção da imagem institucional do Município, o desenvolvimento local, a geração de riqueza, tributos, emprego e renda e a valorização cultural, turística, social, científica, tecnológica ou esportiva. § 3o Não são consideradas ações de patrocínio concedido pelo Município, para os fins desta Lei: I - doações; II - permutas ou apoios; III - projetos comercializados por veículos de comunicação; IV - criação e divulgação de sites ou softwares; V - contratos de publicidade; VI - repasses para atividades compulsórias do Município; VII - aportes com contrapartida exclusiva de mídia sem associação institucional; VIII - ações compensatórias de obrigação legal; IX - simples ocupação de espaço sem direito à divulgação; X - ação promocional do patrocinador sem associação com o projeto patrocinado. § 4o O patrocínio concedido não obriga o Município a patrocinar futuras edições do mesmo projeto. § 5o O Município poderá atuar como parceiro com cessão de bens, prestação de serviços públicos e outras formas previstas em regulamento. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E VEDAÇÕES Art. 2o A concessão de patrocínio observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público, transparência e controle social. Art. 3o São diretrizes da Lei: I - isonomia e ampla concorrência; II - divulgação institucional do Município; III - promoção do desenvolvimento local; IV - rigor na aplicação dos recursos públicos; V - fortalecimento da imagem institucional da cidade; b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de Autenticado com certificado digital por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 05/09/2025 às 08:51:46, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:41, EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 11:51:10, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 05/09/2025 às 12:02:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.581 – fl. 03 VI - fomento a nichos turísticos e boas práticas sustentáveis; VII - acessibilidade e inclusão; VIII - valorização cultural; IX - compatibilidade entre valor e contrapartida. Art. 4o Não poderão ser objeto de patrocínio: I - eventos que beneficiem exclusivamente pessoas físicas, exceto no caso de atletas e esportistas; II - organizados por servidores públicos ou suas associações; III - vinculados a partidos políticos, sindicatos ou religiões (exceto de interesse público); IV - que violem a moral, meio ambiente, saúde ou normas municipais; V - promovidos por pessoas jurídicas com vínculo familiar com agente público municipal; VI - que envolvam remuneração a servidor público, salvo como atleta; VII - organizados por proponentes com pendências legais, fiscais ou contratuais com o Município. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO Art. 5o O patrocínio dependerá de: I - chamamento público; II - apresentação de projeto técnico; III - habilitação jurídica e fiscal; IV - capacidade técnica e financeira; V - existência de dotação orçamentária; VI - adequação às diretrizes da Lei. Art. 6o O edital conterá: I - objeto do patrocínio; II - valor disponível; III - critérios objetivos de julgamento; IV - formas e prazos de apresentação; V - regras de contrapartida; b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de Autenticado com certificado digital por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 05/09/2025 às 08:51:46, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:41, EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 11:51:10, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 05/09/2025 às 12:02:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de P 3 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.581 – fl. 04 VI - formas de acompanhamento e penalidades. Art. 7o O pedido deverá conter: I - descrição do objeto, justificativa e metodologia; II - comprovação de capacidade técnica e credibilidade; III - impacto social e econômico; IV - viabilidade financeira; V - resultados estimados; VI - comprovação do interesse público; VII - contrapartidas detalhadas; VIII - planilha de receitas e despesas; IX - demais exigências editalícias. Art. 8o Documentos obrigatórios para celebração de contrato incluem CNPJ, estatuto, alvarás, certidões negativas, regularidade fiscal, entre outros. CAPÍTULO IV DAS CONTRAPARTIDAS E USO DA MARCA Art. 9o O proponente deverá apresentar contrapartidas detalhadas e cotas. § 1o Devem incluir inserção da logomarca em todas as peças, citação do Município, veiculação em mídias, convites, autorização de uso de imagens e realização de ações de interesse público. § 2o Custos das contrapartidas são de responsabilidade do patrocinado. Art. 10. A identidade visual deverá seguir orientação da Prefeitura, com prévia aprovação. Art. 11. O uso da marca do Município será restrito à edição patrocinada. Art. 12. Propriedade intelectual e direitos autorais são de responsabilidade do proponente. CAPÍTULO V DOS CONTRATOS Art. 13. O contrato conterá: partes, objeto, valor, prazos, obrigações, acompanhamento, sanções e foro. Art. 14. Os repasses seguirão cronograma definido em contrato. b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de Autenticado com certificado digital por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 05/09/2025 às 08:51:46, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:41, EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 11:51:10, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 05/09/2025 às 12:02:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de P 4 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.581 – fl. 05 CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 15. A execução será acompanhada por servidor designado, com fiscalização presencial ou remota. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 16. É obrigatória e deverá conter relatórios físicos, financeiros, documentos comprobatórios e resultados atingidos. Art. 17. A análise será feita por fiscal e homologada pela autoridade competente. O inadimplente será impedido de novos contratos. CAPÍTULO VIII DA TRANSPARÊNCIA Art. 18. A Prefeitura garantirá publicidade aos atos, incluindo editais, contratos e relatórios, conforme Lei de Acesso à Informação. Art. 19. É vedada promoção pessoal de autoridades em ações financiadas. CAPÍTULO IX DAS SANÇÕES Art. 20. O descumprimento contratual implicará: I - advertência formal; II - suspensão da liberação de recursos; III - obrigação de restituição integral ao erário municipal do valor já repassado; IV - multa proporcional, limitada a até 10% (dez por cento) do valor global do patrocínio, nos casos de inadimplemento parcial ou execução insatisfatória; V - proibição de celebrar novos patrocínios pelo prazo de até 2 (dois) anos; VI - responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO X DO PATROCÍNIO PRIVADO Art. 21. A Administração poderá receber patrocínio privado por edital ou manifestação de interesse. Art. 22. O edital definirá valores, cotas, contrapartidas e igualdade de divulgação. Art. 23. A exposição das marcas será previamente definida pela Prefeitura. b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de Autenticado com certificado digital por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 05/09/2025 às 08:51:46, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:41, EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 11:51:10, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 05/09/2025 às 12:02:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de P 5 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.581 – fl. 06 CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. As despesas correrão por conta da LOA, e o valor recebido será depositado em conta específica. Art. 25. A regulamentação será feita em até 90 dias. Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo. Art. 27. Revoga-se a Lei no 4.068, de 4 de julho de 2013. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Antônio Aparecido Sapia Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade Eduardo Castanheira Garrido Alves Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Jin Bruno da Rosa Petrycoski Secretário Municipal de Turismo b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de Autenticado com certificado digital por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 05/09/2025 às 08:51:46, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:41, EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 11:51:10, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 05/09/2025 às 12:02:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de P 6 refei tura de Foz do Iguaçu b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de Autenticado com certificado digital por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 05/09/2025 às 08:51:46, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:41, EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 11:51:10, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 05/09/2025 às 12:02:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de P 7 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.581/2025 Assunto: INSTITUI NORMAS GERAIS PARA A CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, TURÍSTICAS, EDUCACIONAIS, AMBIENTAIS, CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de Hash do Documento Código para verificação: b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de 8ECCDEBE8FBB57CFA2E49DC08B459C6E8633995170D35FAB9E894E9F05CA55EC Anexos 5581 - CONCESSÃO DE PATROCÍNIO - PL 66-2025 - DR. SIDNEI PRESTES..docx - d1556d16-b4f7-41c9-828f-c4be2caaffc4 5581 - CONCESSÃO DE PATROCÍNIO - PL 66-2025 - DR. SIDNEI PRESTES.pdf - 1aee501a-19b4-4123-9050-beff46252e06 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/09/2025 17:41:41 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 9:52:41 - OK Tipo: Assinatura Digital ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 05/09/2025 8:51:46 - OK Tipo: Assinatura Digital EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 05/09/2025 11:51:10 - OK Tipo: Assinatura Digital JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 05/09/2025 12:02:49 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5302 - Data: 08/09/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.