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norma nº 5581/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5581 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaInstitui normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito da promoção de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no Município de Foz do Iguaçu.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.581, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui normas gerais para a concessão e 
recebimento de patrocínio pela Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito 
da promoção de atividades culturais, 
esportivas, turísticas, educacionais, 
ambientais, científicas, tecnológicas e de 
relevante interesse público no Município de 
Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, ALCANCE E FORMALIZAÇÃO
Art. 1o
Esta Lei estabelece as normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio 
pela Administração Direta e Indireta, destinado à promoção de atividades culturais, esportivas, 
turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no 
Município de Foz do Iguaçu.
§ 1o
Para os fins desta Lei, considera-se:
I - patrocínio concedido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o 
patrocinador, Administração Pública Municipal, transfere recursos financeiros públicos, adquire o 
direito de associação de sua imagem, seu produto, serviços, programas ou políticas públicas a 
projeto, ação, atividade ou eventos em geral, evento desportivo, atletas ou desportistas, de iniciativa 
de terceiros, com finalidade promocional, publicitária e institucional, mediante a celebração de 
contrato ou termo de patrocínio;
II - patrocínio recebido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o 
patrocinador, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, transfere 
recursos financeiros ou outros meios admitidos para a realização de projeto, ação, atividade ou 
evento de iniciativa da Administração Pública Municipal, adquirindo o direito de associação de sua 
imagem, produto ou serviços ao evento;
III - patrocinador: o órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder 
Executivo Municipal que concede patrocínio, ou a pessoa física ou jurídica que concede patrocínio 
a eventos públicos municipais;
IV - patrocinado: pessoa física ou jurídica que promova projeto, ação, atividade ou evento e 
receba patrocínio do Município; ou a Administração Pública Municipal que, na forma desta Lei, 
seja beneficiária de patrocínio privado para a realização de evento de interesse público;
V - Contrato/Termo de Patrocínio: instrumento jurídico para formalização de acordo, 
condições e termos estabelecidos entre patrocinador e patrocinado que descreve os direitos e 
obrigações entre as partes em decorrência de um patrocínio;
VI - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa os direitos adquiridos 
pelo patrocinador, como a divulgação da marca/nome, atuação institucional, disponibilização de 
acessos, uso de nomes/marcas do evento, entre outras previstas em contrato.
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CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 11:51:10, JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 05/09/2025 às 12:02:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.581 – fl. 02
§ 2o O patrocínio de que trata esta Lei destina-se a projetos ou eventos que contribuam 
diretamente para a promoção da imagem institucional do Município, o desenvolvimento local, a 
geração de riqueza, tributos, emprego e renda e a valorização cultural, turística, social, científica, 
tecnológica ou esportiva.
§ 3o Não são consideradas ações de patrocínio concedido pelo Município, para os fins desta 
Lei:
I - doações;
II - permutas ou apoios;
III - projetos comercializados por veículos de comunicação;
IV - criação e divulgação de sites ou softwares;
V - contratos de publicidade;
VI - repasses para atividades compulsórias do Município;
VII - aportes com contrapartida exclusiva de mídia sem associação institucional;
VIII - ações compensatórias de obrigação legal;
IX - simples ocupação de espaço sem direito à divulgação;
X - ação promocional do patrocinador sem associação com o projeto patrocinado.
§ 4o O patrocínio concedido não obriga o Município a patrocinar futuras edições do mesmo 
projeto.
§ 5o O Município poderá atuar como parceiro com cessão de bens, prestação de serviços 
públicos e outras formas previstas em regulamento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E VEDAÇÕES
Art. 2o A concessão de patrocínio observará os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público, transparência e controle 
social.
Art. 3o
São diretrizes da Lei:
I - isonomia e ampla concorrência;
II - divulgação institucional do Município;
III - promoção do desenvolvimento local;
IV - rigor na aplicação dos recursos públicos;
V - fortalecimento da imagem institucional da cidade;
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5.581 – fl. 03
VI - fomento a nichos turísticos e boas práticas sustentáveis;
VII - acessibilidade e inclusão;
VIII - valorização cultural;
IX - compatibilidade entre valor e contrapartida.
Art. 4o Não poderão ser objeto de patrocínio:
I - eventos que beneficiem exclusivamente pessoas físicas, exceto no caso de atletas e 
esportistas;
II - organizados por servidores públicos ou suas associações;
III - vinculados a partidos políticos, sindicatos ou religiões (exceto de interesse público);
IV - que violem a moral, meio ambiente, saúde ou normas municipais;
V - promovidos por pessoas jurídicas com vínculo familiar com agente público municipal;
VI - que envolvam remuneração a servidor público, salvo como atleta;
VII - organizados por proponentes com pendências legais, fiscais ou contratuais com o 
Município.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO
Art. 5o O patrocínio dependerá de:
I - chamamento público;
II - apresentação de projeto técnico;
III - habilitação jurídica e fiscal;
IV - capacidade técnica e financeira;
V - existência de dotação orçamentária;
VI - adequação às diretrizes da Lei.
Art. 6o O edital conterá:
I - objeto do patrocínio;
II - valor disponível;
III - critérios objetivos de julgamento;
IV - formas e prazos de apresentação;
V - regras de contrapartida;
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VI - formas de acompanhamento e penalidades.
Art. 7o O pedido deverá conter:
I - descrição do objeto, justificativa e metodologia;
II - comprovação de capacidade técnica e credibilidade;
III - impacto social e econômico;
IV - viabilidade financeira;
V - resultados estimados;
VI - comprovação do interesse público;
VII - contrapartidas detalhadas;
VIII - planilha de receitas e despesas;
IX - demais exigências editalícias.
Art. 8o Documentos obrigatórios para celebração de contrato incluem CNPJ, estatuto, 
alvarás, certidões negativas, regularidade fiscal, entre outros.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAPARTIDAS E USO DA MARCA
Art. 9o O proponente deverá apresentar contrapartidas detalhadas e cotas.
§ 1o Devem incluir inserção da logomarca em todas as peças, citação do Município, 
veiculação em mídias, convites, autorização de uso de imagens e realização de ações de interesse 
público.
§ 2o Custos das contrapartidas são de responsabilidade do patrocinado.
Art. 10. A identidade visual deverá seguir orientação da Prefeitura, com prévia aprovação.
Art. 11. O uso da marca do Município será restrito à edição patrocinada.
Art. 12. Propriedade intelectual e direitos autorais são de responsabilidade do proponente.
CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS
Art. 13. O contrato conterá: partes, objeto, valor, prazos, obrigações, acompanhamento, 
sanções e foro.
Art. 14. Os repasses seguirão cronograma definido em contrato.
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5.581 – fl. 05
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 15. A execução será acompanhada por servidor designado, com fiscalização presencial 
ou remota.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. É obrigatória e deverá conter relatórios físicos, financeiros, documentos 
comprobatórios e resultados atingidos.
Art. 17. A análise será feita por fiscal e homologada pela autoridade competente. O 
inadimplente será impedido de novos contratos.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 18. A Prefeitura garantirá publicidade aos atos, incluindo editais, contratos e relatórios, 
conforme Lei de Acesso à Informação.
Art. 19. É vedada promoção pessoal de autoridades em ações financiadas.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 20. O descumprimento contratual implicará:
I - advertência formal;
II - suspensão da liberação de recursos;
III - obrigação de restituição integral ao erário municipal do valor já repassado;
IV - multa proporcional, limitada a até 10% (dez por cento) do valor global do patrocínio, 
nos casos de inadimplemento parcial ou execução insatisfatória;
V - proibição de celebrar novos patrocínios pelo prazo de até 2 (dois) anos;
VI - responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO X
DO PATROCÍNIO PRIVADO
Art. 21. A Administração poderá receber patrocínio privado por edital ou manifestação de 
interesse.
Art. 22. O edital definirá valores, cotas, contrapartidas e igualdade de divulgação.
Art. 23. A exposição das marcas será previamente definida pela Prefeitura.
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5.581 – fl. 06
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As despesas correrão por conta da LOA, e o valor recebido será depositado em 
conta específica.
Art. 25. A regulamentação será feita em até 90 dias.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo.
Art. 27. Revoga-se a Lei no
4.068, de 4 de julho de 2013.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Antônio Aparecido Sapia
Secretário Municipal
de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade
Eduardo Castanheira Garrido Alves
Secretário Municipal 
de Finanças e Orçamento
Jin Bruno da Rosa Petrycoski
Secretário Municipal de Turismo
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.581/2025
Assunto: INSTITUI NORMAS GERAIS PARA A CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO 
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO 
DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, TURÍSTICAS, EDUCACIONAIS, AMBIENTAIS, 
CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE FOZ 
DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=b8b4754e-77c0-4c78-8524-45fe5f0e97de
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Código para verificação: 
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Anexos
5581 - CONCESSÃO DE PATROCÍNIO - PL 66-2025 - DR. SIDNEI PRESTES..docx - 
d1556d16-b4f7-41c9-828f-c4be2caaffc4
5581 - CONCESSÃO DE PATROCÍNIO - PL 66-2025 - DR. SIDNEI PRESTES.pdf - 
1aee501a-19b4-4123-9050-beff46252e06
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/09/2025 17:41:41 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 9:52:41 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 05/09/2025 8:51:46 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 05/09/2025 
11:51:10 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 05/09/2025 12:02:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5302 - Data: 08/09/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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