br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5582/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5582 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaRevoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.641, de 23 de julho de 2018, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Foz do Iguaçu”.
native_id3191

Originating matéria

matéria 42808 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.582, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal 
n
o
4.641, de 23 de julho de 2018, que “Dispõe 
sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no 
Município de Foz do Iguaçu”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Ficam revogados os artigos 3o
, 5o
e 6o
-A da Lei Municipal no
4.641, de 23 de julho 
de 2018.
Art. 2o
 Fica alterado o caput e acrescentados os §§ 3o
, 4o
e 5o
ao artigo 6o
da Lei no
4.641, 
de 23 de julho de 2018, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6o Compete às empresas Operadoras de Tecnologia de Transportes:
[...]
§ 3o Havendo o descumprimento de qualquer inciso do presente artigo 
poderá ser aplicada multa de 100 UFFI’s.
§ 4o O descumprimento reiterado da determinação de qualquer inciso do 
presente artigo, acarretará a aplicação em dobro da multa prevista no § 3o
deste artigo 6o
.
§ 5o Mesmo após a aplicação de multa e não havendo cumprimento de 
qualquer inciso do presente artigo, a plataforma poderá ser suspensa no 
Município de Foz do Iguaçu-PR.” (NR) 
Art. 3o Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 7o
da Lei no
4.641, de 23 de julho de 
2018, com a seguinte redação:
“Art. 7o
[...]
Parágrafo único. Durante a prestação dos serviços é obrigatória a 
manutenção da plataforma digital/aplicativo ligada, em operação, 
possibilitando ao usuário o acompanhamento da viagem em tempo real.”
(NR)
Art. 4o
Ficam alterados o caput, o inciso II e o parágrafo único do artigo 9
o
da Lei no
4.641, 
de 23 de julho de 2018, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 9o
 A prestação dos serviços de que trata esta Lei somente será 
permitida ao prestador de serviço que se cadastrar em empresa Operadora de 
Tecnologia de Transporte, devendo cumprir as seguintes condições:
[...]
332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às
08:20:13, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:40, ALINE MAICROVICZ
MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 05/09/2025 às 14:24:22 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025
às 17:41:41
Documento Código: 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.582 – fl. 02
II - apresentar comprovante de residência no Município de Foz do Iguaçu 
atualizado, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
[...]
Parágrafo único. O cadastro do prestador de serviço deverá ser renovado 
anualmente, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os 
requisitos previstos neste artigo.” (NR)
Art. 5o
 Ficam alterados o caput, o inciso VI e o § 6o
do artigo 10, bem como acrescentados 
os §§ 7o
, 8o
, 9
o
e 10 ao mesmo artigo 10 da Lei no
4.641, de 23 de julho de 2018, com a seguinte 
redação:
“Art. 10. O veículo deverá ser aprovado em cadastro realizado pelo 
FOZTRANS atendendo aos requisitos mínimos de segurança, de conforto, 
de higiene, além das disposições da Lei Federal no
9.503, de 23 de setembro 
de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN, e, em especial: 
[...]
VI - além do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos 
Automotores – DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra 
acidentes pessoais de passageiros, com cobertura mínima de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais) por ocupante, por morte ou invalidez permanente, e 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocupante, para despesas médico 
hospitalares;
[...]
§ 6o A autorização a que se refere esta Lei terá sua validade suspensa no 
caso de não pagamento da taxa ou do descumprimento das exigências 
previstas nesta Lei, assegurado o devido processo legal. 
§ 7
o O prazo de validade da autorização de que trata este artigo será de 12 
(doze) meses, devendo ser renovado anualmente, bem como dos prestadores 
cadastrados, mediante apresentação da documentação prevista no artigo 9o
, 
sendo sua renovação condicionada à nova verificação de atendimento dos 
requisitos exigidos. 
§ 8o
Para realização do cadastro, renovação ou substituição de que trata este 
artigo, será necessário o pagamento de taxa no valor de 2 (duas) Unidades 
Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI para veículos à combustão, e 1 (uma) UFFI 
para os veículos híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas 
com deficiência. 
§ 9o
Para efeito de cálculo da vida útil do veículo, o ano se encerra em 31 
de dezembro. 
§ 10. Para emissão de segunda via de documentos, bem como emissão de 
declarações e certidões, será necessário o pagamento de taxa no valor de 0,5 
(cinco décimos) da UFFI. ” (NR)
332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às
08:20:13, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:40, ALINE MAICROVICZ
MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 05/09/2025 às 14:24:22 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025
às 17:41:41
Documento Código: 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.582 – fl. 03
Art. 6o
Fica alterado o caput do artigo 15 da Lei no
4.641, de 23 de julho de 2018, que passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 15. A fiscalização de que trata esta Lei será exercida, no que couber, 
pelo FOZTRANS e pela Secretaria Municipal da Fazenda, e poderá ser 
realizada através de fiscalização presencial, eletrônica e/ou de meios digitais 
disponíveis.” (NR)
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Eduardo Castanheira Garrido Alves
Secretário Municipal 
de Finanças e Orçamento
Aline Maicrovicz Martins Duarte
Diretora Superintendente 
do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do 
Iguaçu – FOZTRANS
332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às
08:20:13, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:40, ALINE MAICROVICZ
MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 05/09/2025 às 14:24:22 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025
às 17:41:41
Documento Código: 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.582/2025
Assunto: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.641, DE 23 DE JULHO DE 
2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61
Hash do Documento
Código para verificação: 
332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61
2C3826A2B002B3F34A9BEFFE709C019FD4D044BF4F5FB1426142C086E191F288
Anexos
5582 - ALTERA LEI 4641-2018 - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL - PL 17-2023 - 
EX-VEREADORES EDIVALDO ALCÂNTARA E KALITO STOECKL..docx - f6a831d0-280e-4163-a917-5e6654dc26e4
5582 - ALTERA LEI 4641-2018 - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL - PL 17-2023 - 
EX-VEREADORES EDIVALDO ALCÂNTARA E KALITO STOECKL.pdf - c656fe2c-9b58-42ed-918d-980b0cf3179f
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/09/2025 17:41:41 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 9:52:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 05/09/2025 
8:20:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 05/09/2025 14:24:22 
- OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5302 - Data: 08/09/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →