| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5582 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.641, de 23 de julho de 2018, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Foz do Iguaçu”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.582, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal n o 4.641, de 23 de julho de 2018, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Foz do Iguaçu”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam revogados os artigos 3o , 5o e 6o -A da Lei Municipal no 4.641, de 23 de julho de 2018. Art. 2o Fica alterado o caput e acrescentados os §§ 3o , 4o e 5o ao artigo 6o da Lei no 4.641, de 23 de julho de 2018, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 6o Compete às empresas Operadoras de Tecnologia de Transportes: [...] § 3o Havendo o descumprimento de qualquer inciso do presente artigo poderá ser aplicada multa de 100 UFFI’s. § 4o O descumprimento reiterado da determinação de qualquer inciso do presente artigo, acarretará a aplicação em dobro da multa prevista no § 3o deste artigo 6o . § 5o Mesmo após a aplicação de multa e não havendo cumprimento de qualquer inciso do presente artigo, a plataforma poderá ser suspensa no Município de Foz do Iguaçu-PR.” (NR) Art. 3o Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 7o da Lei no 4.641, de 23 de julho de 2018, com a seguinte redação: “Art. 7o [...] Parágrafo único. Durante a prestação dos serviços é obrigatória a manutenção da plataforma digital/aplicativo ligada, em operação, possibilitando ao usuário o acompanhamento da viagem em tempo real.” (NR) Art. 4o Ficam alterados o caput, o inciso II e o parágrafo único do artigo 9 o da Lei no 4.641, de 23 de julho de 2018, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 9o A prestação dos serviços de que trata esta Lei somente será permitida ao prestador de serviço que se cadastrar em empresa Operadora de Tecnologia de Transporte, devendo cumprir as seguintes condições: [...] 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 08:20:13, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:40, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 05/09/2025 às 14:24:22 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.582 – fl. 02 II - apresentar comprovante de residência no Município de Foz do Iguaçu atualizado, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias; [...] Parágrafo único. O cadastro do prestador de serviço deverá ser renovado anualmente, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos previstos neste artigo.” (NR) Art. 5o Ficam alterados o caput, o inciso VI e o § 6o do artigo 10, bem como acrescentados os §§ 7o , 8o , 9 o e 10 ao mesmo artigo 10 da Lei no 4.641, de 23 de julho de 2018, com a seguinte redação: “Art. 10. O veículo deverá ser aprovado em cadastro realizado pelo FOZTRANS atendendo aos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, além das disposições da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e, em especial: [...] VI - além do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores – DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros, com cobertura mínima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ocupante, por morte ou invalidez permanente, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocupante, para despesas médico hospitalares; [...] § 6o A autorização a que se refere esta Lei terá sua validade suspensa no caso de não pagamento da taxa ou do descumprimento das exigências previstas nesta Lei, assegurado o devido processo legal. § 7 o O prazo de validade da autorização de que trata este artigo será de 12 (doze) meses, devendo ser renovado anualmente, bem como dos prestadores cadastrados, mediante apresentação da documentação prevista no artigo 9o , sendo sua renovação condicionada à nova verificação de atendimento dos requisitos exigidos. § 8o Para realização do cadastro, renovação ou substituição de que trata este artigo, será necessário o pagamento de taxa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI para veículos à combustão, e 1 (uma) UFFI para os veículos híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência. § 9o Para efeito de cálculo da vida útil do veículo, o ano se encerra em 31 de dezembro. § 10. Para emissão de segunda via de documentos, bem como emissão de declarações e certidões, será necessário o pagamento de taxa no valor de 0,5 (cinco décimos) da UFFI. ” (NR) 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 08:20:13, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:40, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 05/09/2025 às 14:24:22 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.582 – fl. 03 Art. 6o Fica alterado o caput do artigo 15 da Lei no 4.641, de 23 de julho de 2018, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. A fiscalização de que trata esta Lei será exercida, no que couber, pelo FOZTRANS e pela Secretaria Municipal da Fazenda, e poderá ser realizada através de fiscalização presencial, eletrônica e/ou de meios digitais disponíveis.” (NR) Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Eduardo Castanheira Garrido Alves Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Aline Maicrovicz Martins Duarte Diretora Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/09/2025 às 08:20:13, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/09/2025 às 09:52:40, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 05/09/2025 às 14:24:22 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/09/2025 às 17:41:41 Documento Código: 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.582/2025 Assunto: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.641, DE 23 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 Hash do Documento Código para verificação: 332413f0-93c5-48d6-8081-97d6229a9c61 2C3826A2B002B3F34A9BEFFE709C019FD4D044BF4F5FB1426142C086E191F288 Anexos 5582 - ALTERA LEI 4641-2018 - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL - PL 17-2023 - EX-VEREADORES EDIVALDO ALCÂNTARA E KALITO STOECKL..docx - f6a831d0-280e-4163-a917-5e6654dc26e4 5582 - ALTERA LEI 4641-2018 - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL - PL 17-2023 - EX-VEREADORES EDIVALDO ALCÂNTARA E KALITO STOECKL.pdf - c656fe2c-9b58-42ed-918d-980b0cf3179f JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/09/2025 17:41:41 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/09/2025 9:52:40 - OK Tipo: Assinatura Digital EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 05/09/2025 8:20:13 - OK Tipo: Assinatura Digital ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 05/09/2025 14:24:22 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5302 - Data: 08/09/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.