| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, para ampliar o prazo de validade da isenção de IPTU concedida nos termos do inciso VI do art. 333. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, para ampliar o prazo de validade da isenção de IPTU concedida nos termos do inciso VI do art. 333. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo, nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o § 1º-A do art. 333 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 333 [...] [...] § 1º-A A isenção concedida nos termos do inciso VI deste artigo, requerido no prazo contido no § 1º, será válida por 10 (dez) exercícios consecutivos, dispensado, neste período, novo requerimento da parte interessada e sendo exigível a visita social somente no exercício do pedido da isenção. [...]” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 9 de setembro de 2025. Paulo Aparecido de Souza Presidente Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE70-1DB8-AD6A-0382 e informe o código EE70-1DB8-AD6A-0382 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EE70-1DB8-AD6A-0382 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 09/09/2025 11:02:45 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE70-1DB8-AD6A-0382 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.303, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025