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norma nº 444/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 444 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAltera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, para ampliar o prazo de validade da isenção de IPTU concedida nos termos do inciso VI do art. 333.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. 
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e 
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis 
ao Município”, para ampliar o prazo de validade da 
isenção de IPTU concedida nos termos do inciso VI do 
art. 333. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo, 
nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o § 1º-A do art. 333 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, com a seguinte redação: 
“Art. 333 [...] 
[...] 
§ 1º-A A isenção concedida nos termos do inciso VI deste artigo, requerido 
no prazo contido no § 1º, será válida por 10 (dez) exercícios consecutivos, 
dispensado, neste período, novo requerimento da parte interessada e sendo 
exigível a visita social somente no exercício do pedido da isenção. 
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 9 de setembro de 2025. 
Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE70-1DB8-AD6A-0382
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 09/09/2025
11:02:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.303, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

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