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norma nº 445/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 445 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaAcresce dispositivo à Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação, Caracterização e Unificação de terrenos no Município”.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. 
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 372, de 9 de 
maio de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do 
Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e 
fixa normas, para o Desmembramento, Loteamento, 
Loteamento de Acesso Controlado, Condomínio 
Horizontal Fechado, Denominação, Caracterização e 
Unificação de terrenos no Município”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo, 
nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica acrescido o § 20 ao art. 8º da Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de 2022, com 
a seguinte redação: 
“Art. 8º [...] 
[...] 
§ 20. Para as áreas de que trata o inciso III deste artigo 8º, quando a reserva técnica 
do loteamento envolver área pública, a escolha do local específico dentro do 
loteamento deverá ser deliberada em audiência pública, garantindo a participação 
da população interessada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2025. 
Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 12/09/2025
11:09:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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