| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação, Caracterização e Unificação de terrenos no Município”. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação, Caracterização e Unificação de terrenos no Município”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o § 20 ao art. 8º da Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de 2022, com a seguinte redação: “Art. 8º [...] [...] § 20. Para as áreas de que trata o inciso III deste artigo 8º, quando a reserva técnica do loteamento envolver área pública, a escolha do local específico dentro do loteamento deverá ser deliberada em audiência pública, garantindo a participação da população interessada.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2025. Paulo Aparecido de Souza Presidente Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BD8-B2EA-CB7F-CC9D e informe o código 2BD8-B2EA-CB7F-CC9D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2BD8-B2EA-CB7F-CC9D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 12/09/2025 11:09:13 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BD8-B2EA-CB7F-CC9D