| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5584 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 86.744,00 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem 020/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.584, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 86.744,00 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais), ao Orçamento Geral do Município. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.744,00 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei. Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o , na forma do art. 43, parágrafo 1o , inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme Anexo II desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de setembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Eduardo Castanheira Garrido Alves Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Dalmont Pastorelo Benites Diretor Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu ecfed8ba-eaca-4bb5-a9c3-2a0ef393a0f3 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/09/2025 às 12:05:19, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/09/2025 às 12:18:37, DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 12/09/2025 às 13:47:01 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 14:14:15 Documento Código: ecfed8ba-eaca-4bb5-a9c3-2a0ef393a0f3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecfed8ba-eaca-4bb5-a9c3-2a0ef393a0f3 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.584 – fl. 02 ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Órgão 31 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Valor Unidade 01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU Funcional Programática 13.392.0310.2179 Promoção e Difusão Cultural Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 86.744,00 Justificativa: Suplementação orçamentária destinada a repor a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, pela realização do Show da Banda Rosa de Saron e realização da Semana Cultural Indígena. TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................................... 86.744,00 ANEXO II - ANULAÇÃO Órgão 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Valor Unidade 05 DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS TURÍSTICOS E TRANSFORMAÇÃO TERRITORIAL DO DESTINO Funcional Programática 23.695.0620.2227 Manutenção das Atividades Voltadas ao Turismo Halal Natureza da Despesa 3.3.90.35 Serviços de Consultoria Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 46.744,00 Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional............................ 40.000,00 Justificativa: Anulação de recursos orçamentários para repor a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, pela realização do Show da Banda Rosa de Saron e realização da Semana Cultural Indígena. TOTAL DA ANULAÇÃO............................................................................................................................. 86.744,00 ecfed8ba-eaca-4bb5-a9c3-2a0ef393a0f3 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 12/09/2025 às 12:05:19, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/09/2025 às 12:18:37, DALMONT PASTORELO BENITES - DIRETOR PRESIDENTE - 12/09/2025 às 13:47:01 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 12/09/2025 às 14:14:15 Documento Código: ecfed8ba-eaca-4bb5-a9c3-2a0ef393a0f3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ecfed8ba-eaca-4bb5-a9c3-2a0ef393a0f3 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.584/2025 Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 86.744,00 (OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ecfed8ba-eaca-4bb5-a9c3-2a0ef393a0f3 Hash do Documento Código para verificação: ecfed8ba-eaca-4bb5-a9c3-2a0ef393a0f3 C0572E3E4C376475B3D566157D1483E7554BFBCCC1D319C62471E2A448BF571C Anexos 5584 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 86.744,00 - SHOW E SEMANA CULTURAL - MI 30526-2025 - MENSAGEM 020-2025..docx - 7e36cccc-ffaa-4ea2-9b04-b85f59d49985 5584 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 86.744,00 - SHOW E SEMANA CULTURAL - MI 30526-2025 - MENSAGEM 020-2025.pdf - 61ddcd3d-cff5-48cd-9e28-1766855c44fc JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/09/2025 14:14:15 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 12/09/2025 12:18:37 - OK Tipo: Assinatura Digital EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 12/09/2025 12:05:19 - OK Tipo: Assinatura Digital DALMONT PASTORELO BENITES (Signatário) - CPF: ***77241953** em 12/09/2025 13:47:01 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/09/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5306 - Data: 12/09/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.