br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5587/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5587 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “Associação de BMX de Foz do Iguaçu”.
native_id3202

Originating matéria

matéria 47890 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.587, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a “Associação de BMX 
de Foz do Iguaçu”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no
2.643, de 3 de 
setembro de 2002, a “Associação de BMX de Foz do Iguaçu”.
Art. 2o A entidade referida no art. 1o
deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3o
Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o
desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
5f39d3c1-5aa6-4239-959f-9e24923474d3
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 22/09/2025 às 09:01:23 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 23/09/2025 às 07:15:37
Documento Código: 5f39d3c1-5aa6-4239-959f-9e24923474d3 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5f39d3c1-5aa6-4239-959f-9e24923474d3
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.587/2025
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE BMX DE FOZ DO IGUAÇU”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=5f39d3c1-5aa6-4239-959f-9e24923474d3
Hash do Documento
Código para verificação: 
5f39d3c1-5aa6-4239-959f-9e24923474d3
2838F1DD1A8BCC095174EACFF51AC19F1119C0580D3321B54D3CD772B8D7C35C
Anexos
5587 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE BMX - PL 131-2025 - PAULO DEBRITO..docx - 
7a8fbbc5-710d-435b-b538-dbb5bcbf95f0
5587 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE BMX - PL 131-2025 - PAULO DEBRITO.pdf - 
095b47df-27c4-454c-a41c-3139e967016a
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 23/09/2025 7:15:37 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 22/09/2025 9:01:23 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/09/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5313 - Data: 23/09/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →