| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências. Mensagem nº 045/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 446, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o A Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 45. A contribuição patronal do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, correrá a cargo de suas dotações próprias, devendo ser aportada e contabilizada junto ao Fundo Previdenciário, no percentual de 28% (vinte e oito por cento) incidentes sobre o valor total do vencimento/remuneração de contribuição dos servidores ativos, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes aos cargos. § 1o Além da contribuição normal, ficará a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, o aporte mensal de recursos visando o equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário, resultante da unificação das massas, a ser atualizado a cada período de 12 (doze) meses, conforme valor a ser apontado no Relatório de Avaliação Atuarial anual, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar. [...]” (NR) “Art. 49. [...] § 1o O valor anual da taxa de administração mencionada no caput deste artigo será de até 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. [...]” (NR) “Art. 52. O Fundo Previdenciário terá por finalidade o custeio dos benefícios dos atuais segurados inativos e pensionistas e dos atuais segurados ativos, titulares de cargos efetivos, bem como daqueles que vierem a ser admitidos na titularidade de cargo efetivo. [...]” (NR) cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/09/2025 às 13:07:49, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 30/09/2025 às 13:39:49, JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/09/2025 às 13:43:05 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/09/2025 às 13:57:37 Documento Código: cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar no 446 – fl. 02 “Art. 53. O Fundo Previdenciário será composto: [...]” (NR) “Art. 55. [...] [...] VIII - acompanhar o processo de seleção e avaliação dos ativos mobiliários e imobiliários que o Município pretenda transferir para composição do Fundo Previdenciário de que trata esta Lei Complementar. [...]” (NR) “Art. 68. [...] Parágrafo único. Todo segurado, pensionista municipal ou entidade sindical representativa dos servidores públicos municipais, detêm a legitimidade ativa para requerer em juízo a prestação de contas por parte dos gestores do FOZ PREVIDÊNCIA, bem como para cobrar do Município a sua parcela de contribuição em favor do Fundo Previdenciário.” (NR) “Art. 70. [...] I - pelo Fundo Previdenciário, constituído por esta Lei Complementar, bem como pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os respectivos recursos; e [...] § 1o Os bens e recursos obtidos e que não estiverem vinculados ao Fundo Previdenciário comporão o patrimônio geral do FOZ PREVIDÊNCIA. [...]” (NR) “Art. 71. [...] [...] § 2o Observado o disposto no caput deste artigo, o FOZ PREVIDÊNCIA deverá, nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo Previdenciário, buscar a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho Deliberativo. [...]” (NR) cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/09/2025 às 13:07:49, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 30/09/2025 às 13:39:49, JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/09/2025 às 13:43:05 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/09/2025 às 13:57:37 Documento Código: cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar no 446 – fl. 03 “Art. 73. [...] [...] II - transferir ao FOZ PREVIDÊNCIA, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar, para compor o Fundo Previdenciário e pagamento da taxa de administração, os valores respectivos da contribuição dos segurados e a contribuição do Ente, bem como o aporte mensal de que trata o § 1 o do art. 45, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência; [...]” (NR) “Art. 84. Ficam o Município, suas Autarquias e Fundações autorizados a transferir, a qualquer tempo, para o FOZ PREVIDÊNCIA, para efeito de constituição e manutenção do Fundo Previdenciário, a título de integralização de suas contribuições: [...]” (NR) Art. 2o Fica acrescido o Anexo IV – Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial –, na Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei Complementar. Art. 3o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006: I - incisos I, II e III do art. 45; II - §§ 1o , 2o , 3o e o caput do art. 50; III - parágrafo único e caput do art. 51; IV - art. 52-A e seu parágrafo único; V - §1 o e inciso I, §§ 2 o , 3o , 4o , 5o , 6o , 7o , 8o e 9o e caput do art. 52-B; VI - §§ 1 o , 2o e seus incisos I, II, III e IV, §§3 o e 4o e caput do art. 52-C; VII - §3o do art. 87; VIII - Anexo III - Plano de Aportes ao Foz Previdência. Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação. cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/09/2025 às 13:07:49, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 30/09/2025 às 13:39:49, JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/09/2025 às 13:43:05 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/09/2025 às 13:57:37 Documento Código: cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar no 446 – fl. 04 Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Eduardo Castanheira Garrido Alves Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Reginaldo Adriano da Silva Diretor Superintendente da Foz Previdência - FOZPREV cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/09/2025 às 13:07:49, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 30/09/2025 às 13:39:49, JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/09/2025 às 13:43:05 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/09/2025 às 13:57:37 Documento Código: cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 P 4 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar no 446 – fl. 05 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “[...] ANEXO IV - PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL nº Ano Saldo Inicial (+) Juros (-) Aporte Anual Saldo Final Aporte Mensal (12 Parcelas) 1 2026 3.002.167.104,69 144.704.454,45 120.000.000,00 3.026.871.559,14 10.000.000,00 2 2027 3.026.871.559,14 145.895.209,15 126.000.000,00 3.046.766.768,29 10.500.000,00 3 2028 3.046.766.768,29 146.854.158,23 132.000.000,00 3.061.620.926,52 11.000.000,00 4 2029 3.061.620.926,52 147.570.128,66 147.600.000,00 3.061.591.055,18 12.300.000,00 5 2030 3.061.591.055,18 147.568.688,86 150.606.021,60 3.058.553.722,44 12.550.501,80 6 2031 3.058.553.722,44 147.422.289,42 153.673.263,84 3.052.302.748,02 12.806.105,32 7 2032 3.052.302.748,02 147.120.992,45 156.802.973,53 3.042.620.766,94 13.066.914,46 8 2033 3.042.620.766,94 146.654.320,97 159.996.422,89 3.029.278.665,02 13.333.035,24 9 2034 3.029.278.665,02 146.011.231,65 163.254.910,04 3.012.034.986,63 13.604.575,84 10 2035 3.012.034.986,63 145.180.086,36 166.579.759,54 2.990.635.313,45 13.881.646,63 11 2036 2.990.635.313,45 144.148.622,11 169.972.322,92 2.964.811.612,64 14.164.360,24 12 2037 2.964.811.612,64 142.903.919,73 173.433.979,25 2.934.281.553,11 14.452.831,60 13 2038 2.934.281.553,11 141.432.370,86 176.966.135,67 2.898.747.788,30 14.747.177,97 14 2039 2.898.747.788,30 139.719.643,40 180.570.227,99 2.857.897.203,71 15.047.519,00 15 2040 2.857.897.203,71 137.750.645,22 184.247.721,25 2.811.400.127,68 15.353.976,77 16 2041 2.811.400.127,68 135.509.486,15 188.000.110,34 2.758.909.503,49 15.666.675,86 17 2042 2.758.909.503,49 132.979.438,07 191.828.920,59 2.700.060.020,97 15.985.743,38 18 2043 2.700.060.020,97 130.142.893,01 195.735.708,39 2.634.467.205,59 16.311.309,03 19 2044 2.634.467.205,59 126.981.319,31 199.722.061,83 2.561.726.463,07 16.643.505,15 20 2045 2.561.726.463,07 123.475.215,52 203.789.601,34 2.481.412.077,25 16.982.466,78 21 2046 2.481.412.077,25 119.604.062,12 207.939.980,36 2.393.076.159,02 17.328.331,70 22 2047 2.393.076.159,02 115.346.270,86 212.174.886,00 2.296.247.543,88 17.681.240,50 23 2048 2.296.247.543,88 110.679.131,62 216.496.039,73 2.190.430.635,77 18.041.336,64 24 2049 2.190.430.635,77 105.578.756,64 220.905.198,08 2.075.104.194,33 18.408.766,51 25 2050 2.075.104.194,33 100.020.022,17 225.404.153,34 1.949.720.063,16 18.783.679,45 26 2051 1.949.720.063,16 93.976.507,04 229.994.734,33 1.813.701.835,87 19.166.227,86 27 2052 1.813.701.835,87 87.420.428,49 234.678.807,09 1.666.443.457,27 19.556.567,26 28 2053 1.666.443.457,27 80.322.574,64 239.458.275,68 1.507.307.756,23 19.954.856,31 29 2054 1.507.307.756,23 72.652.233,85 244.335.082,92 1.335.624.907,16 20.361.256,91 30 2055 1.335.624.907,16 64.377.120,53 249.311.211,22 1.150.690.816,47 20.775.934,27 31 2056 1.150.690.816,47 55.463.297,35 254.388.683,35 951.765.430,47 21.199.056,95 32 2057 951.765.430,47 45.875.093,75 259.569.563,28 738.070.960,94 21.630.796,94 33 2058 738.070.960,94 35.575.020,32 264.855.957,01 508.790.024,25 22.071.329,75 34 2059 508.790.024,25 24.523.679,17 270.250.013,43 263.063.689,98 22.520.834,45 35 2060 263.063.689,98 12.679.669,86 275.743.359,84 0 22.978.613,32 ” (NR) cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/09/2025 às 13:07:49, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 30/09/2025 às 13:39:49, JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/09/2025 às 13:43:05 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/09/2025 às 13:57:37 Documento Código: cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 P 5 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 446/2025 Assunto: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 Hash do Documento Código para verificação: cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 7334D46522772CC7E83B91736C2588B5FE5FE1726DA627F583F377EED7780A7C Anexos 446 - ALTERA LC 107-2006 - UNIFICAÇÃO DAS MASSAS - OFÍCIO 386-2025 - FOZPREV - MENSAGEM 045-2025..docx - a3ffa950-8cb8-4a44-b538-6b4e70b303e0 446 - ALTERA LC 107-2006 - UNIFICAÇÃO DAS MASSAS - OFÍCIO 386-2025 - FOZPREV - MENSAGEM 045-2025.pdf - dfd400eb-a593-49d2-8979-a5928201fe90 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 30/09/2025 13:43:05 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 30/09/2025 13:07:49 - OK Tipo: Assinatura Digital EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 30/09/2025 13:57:37 - OK Tipo: Assinatura Digital REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 30/09/2025 13:39:49 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/10/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5318 - Data: 30/09/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.