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norma nº 446/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 446 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências. Mensagem nº 045/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
446, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera e revoga dispositivos da Lei 
Complementar no
107, de 19 de abril de 
2006, que Dispõe sobre a reestruturação 
do regime próprio de previdência do 
Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz 
Previdência, altera dispositivos da Lei 
Complementar no
17, de 30 de agosto de 
1993, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
o A Lei Complementar no
107, de 19 de abril de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 45. A contribuição patronal do Município, dos Poderes Legislativo e 
Executivo, suas autarquias e fundações, correrá a cargo de suas dotações 
próprias, devendo ser aportada e contabilizada junto ao Fundo 
Previdenciário, no percentual de 28% (vinte e oito por cento) incidentes 
sobre o valor total do vencimento/remuneração de contribuição dos 
servidores ativos, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não 
inerentes aos cargos.
§ 1o Além da contribuição normal, ficará a cargo dos Poderes Executivo e 
Legislativo, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, o 
aporte mensal de recursos visando o equacionamento do déficit atuarial do 
Fundo Previdenciário, resultante da unificação das massas, a ser atualizado a 
cada período de 12 (doze) meses, conforme valor a ser apontado no 
Relatório de Avaliação Atuarial anual, na forma do Anexo IV desta Lei 
Complementar.
[...]” (NR)
“Art. 49. [...]
§ 1o O valor anual da taxa de administração mencionada no caput deste 
artigo será de até 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) aplicados sobre 
o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos 
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
[...]” (NR)
“Art. 52. O Fundo Previdenciário terá por finalidade o custeio dos 
benefícios dos atuais segurados inativos e pensionistas e dos atuais 
segurados ativos, titulares de cargos efetivos, bem como daqueles que 
vierem a ser admitidos na titularidade de cargo efetivo.
[...]” (NR)
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REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 30/09/2025 às 13:39:49, JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
30/09/2025 às 13:43:05 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/09/2025 às 13:57:37
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P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei Complementar no
446 – fl. 02
“Art. 53. O Fundo Previdenciário será composto: 
[...]” (NR)
“Art. 55. [...]
[...]
VIII - acompanhar o processo de seleção e avaliação dos ativos mobiliários 
e imobiliários que o Município pretenda transferir para composição do 
Fundo Previdenciário de que trata esta Lei Complementar.
[...]” (NR)
“Art. 68. [...]
Parágrafo único. Todo segurado, pensionista municipal ou entidade 
sindical representativa dos servidores públicos municipais, detêm a 
legitimidade ativa para requerer em juízo a prestação de contas por parte dos 
gestores do FOZ PREVIDÊNCIA, bem como para cobrar do Município a 
sua parcela de contribuição em favor do Fundo Previdenciário.” (NR)
“Art. 70. [...]
I - pelo Fundo Previdenciário, constituído por esta Lei Complementar, bem 
como pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os 
respectivos recursos; e 
[...]
§ 1o Os bens e recursos obtidos e que não estiverem vinculados ao Fundo 
Previdenciário comporão o patrimônio geral do FOZ PREVIDÊNCIA. 
[...]” (NR)
“Art. 71. [...]
[...]
§ 2o Observado o disposto no caput deste artigo, o FOZ PREVIDÊNCIA 
deverá, nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo 
Previdenciário, buscar a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota 
Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
[...]” (NR)
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei Complementar no
446 – fl. 03
“Art. 73. [...]
[...]
II - transferir ao FOZ PREVIDÊNCIA, nos termos estabelecidos nesta Lei 
Complementar, para compor o Fundo Previdenciário e pagamento da taxa 
de administração, os valores respectivos da contribuição dos segurados e a 
contribuição do Ente, bem como o aporte mensal de que trata o § 1
o
do art. 
45, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência;
[...]” (NR)
“Art. 84. Ficam o Município, suas Autarquias e Fundações autorizados a 
transferir, a qualquer tempo, para o FOZ PREVIDÊNCIA, para efeito de 
constituição e manutenção do Fundo Previdenciário, a título de 
integralização de suas contribuições:
[...]” (NR)
Art. 2o Fica acrescido o Anexo IV – Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial –, na Lei 
Complementar no
107, de 19 de abril de 2006, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei 
Complementar.
Art. 3o
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no
107, de 19 de 
abril de 2006:
I - incisos I, II e III do art. 45;
II - §§ 1o
, 2o
, 3o
e o caput do art. 50;
III - parágrafo único e caput do art. 51;
IV - art. 52-A e seu parágrafo único;
V - §1
o
e inciso I, §§ 2
o
, 3o
, 4o
, 5o
, 6o
, 7o
, 8o
e 9o
e caput do art. 52-B;
VI - §§ 1
o
, 2o
e seus incisos I, II, III e IV, §§3
o
e 4o
e caput do art. 52-C;
VII - §3o
do art. 87;
VIII - Anexo III - Plano de Aportes ao Foz Previdência.
Art. 4o
Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente 
ao da data de sua publicação.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei Complementar no
446 – fl. 04
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Eduardo Castanheira Garrido Alves 
Secretário Municipal
de Finanças e Orçamento
Reginaldo Adriano da Silva 
Diretor Superintendente
da Foz Previdência - FOZPREV
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei Complementar no
446 – fl. 05
ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“[...]
ANEXO IV - PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
nº Ano Saldo Inicial (+) Juros (-) Aporte Anual Saldo Final Aporte Mensal (12 
Parcelas)
1 2026 3.002.167.104,69 144.704.454,45 120.000.000,00 3.026.871.559,14 10.000.000,00
2 2027 3.026.871.559,14 145.895.209,15 126.000.000,00 3.046.766.768,29 10.500.000,00
3 2028 3.046.766.768,29 146.854.158,23 132.000.000,00 3.061.620.926,52 11.000.000,00
4 2029 3.061.620.926,52 147.570.128,66 147.600.000,00 3.061.591.055,18 12.300.000,00
5 2030 3.061.591.055,18 147.568.688,86 150.606.021,60 3.058.553.722,44 12.550.501,80
6 2031 3.058.553.722,44 147.422.289,42 153.673.263,84 3.052.302.748,02 12.806.105,32
7 2032 3.052.302.748,02 147.120.992,45 156.802.973,53 3.042.620.766,94 13.066.914,46
8 2033 3.042.620.766,94 146.654.320,97 159.996.422,89 3.029.278.665,02 13.333.035,24
9 2034 3.029.278.665,02 146.011.231,65 163.254.910,04 3.012.034.986,63 13.604.575,84
10 2035 3.012.034.986,63 145.180.086,36 166.579.759,54 2.990.635.313,45 13.881.646,63
11 2036 2.990.635.313,45 144.148.622,11 169.972.322,92 2.964.811.612,64 14.164.360,24
12 2037 2.964.811.612,64 142.903.919,73 173.433.979,25 2.934.281.553,11 14.452.831,60
13 2038 2.934.281.553,11 141.432.370,86 176.966.135,67 2.898.747.788,30 14.747.177,97
14 2039 2.898.747.788,30 139.719.643,40 180.570.227,99 2.857.897.203,71 15.047.519,00
15 2040 2.857.897.203,71 137.750.645,22 184.247.721,25 2.811.400.127,68 15.353.976,77
16 2041 2.811.400.127,68 135.509.486,15 188.000.110,34 2.758.909.503,49 15.666.675,86
17 2042 2.758.909.503,49 132.979.438,07 191.828.920,59 2.700.060.020,97 15.985.743,38
18 2043 2.700.060.020,97 130.142.893,01 195.735.708,39 2.634.467.205,59 16.311.309,03
19 2044 2.634.467.205,59 126.981.319,31 199.722.061,83 2.561.726.463,07 16.643.505,15
20 2045 2.561.726.463,07 123.475.215,52 203.789.601,34 2.481.412.077,25 16.982.466,78
21 2046 2.481.412.077,25 119.604.062,12 207.939.980,36 2.393.076.159,02 17.328.331,70
22 2047 2.393.076.159,02 115.346.270,86 212.174.886,00 2.296.247.543,88 17.681.240,50
23 2048 2.296.247.543,88 110.679.131,62 216.496.039,73 2.190.430.635,77 18.041.336,64
24 2049 2.190.430.635,77 105.578.756,64 220.905.198,08 2.075.104.194,33 18.408.766,51
25 2050 2.075.104.194,33 100.020.022,17 225.404.153,34 1.949.720.063,16 18.783.679,45
26 2051 1.949.720.063,16 93.976.507,04 229.994.734,33 1.813.701.835,87 19.166.227,86
27 2052 1.813.701.835,87 87.420.428,49 234.678.807,09 1.666.443.457,27 19.556.567,26
28 2053 1.666.443.457,27 80.322.574,64 239.458.275,68 1.507.307.756,23 19.954.856,31
29 2054 1.507.307.756,23 72.652.233,85 244.335.082,92 1.335.624.907,16 20.361.256,91
30 2055 1.335.624.907,16 64.377.120,53 249.311.211,22 1.150.690.816,47 20.775.934,27
31 2056 1.150.690.816,47 55.463.297,35 254.388.683,35 951.765.430,47 21.199.056,95
32 2057 951.765.430,47 45.875.093,75 259.569.563,28 738.070.960,94 21.630.796,94
33 2058 738.070.960,94 35.575.020,32 264.855.957,01 508.790.024,25 22.071.329,75
34 2059 508.790.024,25 24.523.679,17 270.250.013,43 263.063.689,98 22.520.834,45
35 2060 263.063.689,98 12.679.669,86 275.743.359,84 0 22.978.613,32
” (NR)
cb677fc4-3c97-4de1-97f3-3d6213786db0 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/09/2025 às 13:07:49,
REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 30/09/2025 às 13:39:49, JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
30/09/2025 às 13:43:05 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 30/09/2025 às 13:57:37
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 446/2025
Assunto: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19 DE ABRIL 
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos
446 - ALTERA LC 107-2006 - UNIFICAÇÃO DAS MASSAS - OFÍCIO 386-2025 - FOZPREV - MENSAGEM 045-2025..docx 
- a3ffa950-8cb8-4a44-b538-6b4e70b303e0
446 - ALTERA LC 107-2006 - UNIFICAÇÃO DAS MASSAS - OFÍCIO 386-2025 - FOZPREV - MENSAGEM 045-2025.pdf - 
dfd400eb-a593-49d2-8979-a5928201fe90
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 30/09/2025 13:43:05 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 30/09/2025 13:07:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 30/09/2025 
13:57:37 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 30/09/2025 13:39:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/10/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5318 - Data: 30/09/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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