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norma nº 5591/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5591 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a regulação eficiente em saúde no município de Foz do Iguaçu.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI Nº 5.591, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes 
para a regulação eficiente em saúde no município de 
Foz do Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo
nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam instituídos princípios e diretrizes para orientar a atuação da Administração Pública 
Municipal visando à eficiência na regulação de consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde
– SUS, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. 
Art. 2º São princípios norteadores da eficiência na regulação municipal: 
I – a transparência na formação e gestão das filas de espera para consultas, exames e cirurgias; 
II – a equidade no atendimento, respeitando a ordem de prioridade clínica e critérios técnicos 
estabelecidos pelas normas do SUS; 
III – a humanização do atendimento aos usuários do sistema público de saúde; 
IV – a integração dos serviços de atenção primária, especializada e de urgência e emergência; 
V – a adoção de soluções tecnológicas que viabilizem o acompanhamento dos usuários em tempo 
real, sempre que possível e de acordo com a disponibilidade da Administração Pública. 
Art. 3º A implementação das medidas sugeridas nesta Lei observará a conveniência, a 
oportunidade e a disponibilidade de recursos da Administração Pública Municipal, em conformidade 
com a legislação vigente e respeitada a autonomia administrativa do Executivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 6 de outubro de 2025. 
 Paulo Aparecido de Souza 
 Presidente 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 08/10/2025
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Papel: Parte
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