| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5591 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a regulação eficiente em saúde no município de Foz do Iguaçu. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.591, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a regulação eficiente em saúde no município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos princípios e diretrizes para orientar a atuação da Administração Pública Municipal visando à eficiência na regulação de consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Art. 2º São princípios norteadores da eficiência na regulação municipal: I – a transparência na formação e gestão das filas de espera para consultas, exames e cirurgias; II – a equidade no atendimento, respeitando a ordem de prioridade clínica e critérios técnicos estabelecidos pelas normas do SUS; III – a humanização do atendimento aos usuários do sistema público de saúde; IV – a integração dos serviços de atenção primária, especializada e de urgência e emergência; V – a adoção de soluções tecnológicas que viabilizem o acompanhamento dos usuários em tempo real, sempre que possível e de acordo com a disponibilidade da Administração Pública. Art. 3º A implementação das medidas sugeridas nesta Lei observará a conveniência, a oportunidade e a disponibilidade de recursos da Administração Pública Municipal, em conformidade com a legislação vigente e respeitada a autonomia administrativa do Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 6 de outubro de 2025. Paulo Aparecido de Souza Presidente Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8FF6-3B77-75FC-FE8C e informe o código 8FF6-3B77-75FC-FE8C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8FF6-3B77-75FC-FE8C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 08/10/2025 14:16:05 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8FF6-3B77-75FC-FE8C