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norma nº 5592/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5592 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaInstitui a prioridade de matrícula e permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral, para filhos de mães solo no Município de Foz do Iguaçu.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI Nº 5.592, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025. 
Institui a prioridade de matrícula e permanência em 
creches e escolas municipais de educação infantil, 
em período integral, para filhos de mães solo no 
Município de Foz do Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo
nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, prioridade de matrícula e de 
permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral, para filhos de 
mães solo, nos termos desta Lei. 
§ 1º A prioridade prevista no caput será aplicada tanto no conjunto total de vagas existentes 
quanto naquelas situadas nas unidades escolares mais próximas da residência da responsável legal. 
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se mãe solo a mulher que seja única responsável legal por seus 
filhos, não contando com o apoio material ou afetivo de outro genitor ou guardião. 
Art. 2º As políticas públicas de educação infantil do Município deverão considerar como diretriz 
o incentivo à autonomia econômica e à inclusão produtiva das mães solo, promovendo sua permanência 
no mercado de trabalho. 
Art. 3º As ações decorrentes da aplicação desta Lei poderá ser amplamente divulgadas nos meios 
institucionais, nos portais oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Educação, bem como nos 
equipamentos públicos de atendimento à mulher e à criança.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 6 de outubro de 2025. 
 Paulo Aparecido de Souza 
 Presidente 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 06/10/2025
14:19:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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