| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5592 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Institui a prioridade de matrícula e permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral, para filhos de mães solo no Município de Foz do Iguaçu. |
| native_id | 3221 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.592, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025. Institui a prioridade de matrícula e permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral, para filhos de mães solo no Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, prioridade de matrícula e de permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral, para filhos de mães solo, nos termos desta Lei. § 1º A prioridade prevista no caput será aplicada tanto no conjunto total de vagas existentes quanto naquelas situadas nas unidades escolares mais próximas da residência da responsável legal. § 2º Para fins desta Lei, considera-se mãe solo a mulher que seja única responsável legal por seus filhos, não contando com o apoio material ou afetivo de outro genitor ou guardião. Art. 2º As políticas públicas de educação infantil do Município deverão considerar como diretriz o incentivo à autonomia econômica e à inclusão produtiva das mães solo, promovendo sua permanência no mercado de trabalho. Art. 3º As ações decorrentes da aplicação desta Lei poderá ser amplamente divulgadas nos meios institucionais, nos portais oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Educação, bem como nos equipamentos públicos de atendimento à mulher e à criança. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 6 de outubro de 2025. Paulo Aparecido de Souza Presidente Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/74C1-7A53-DB72-29F8 e informe o código 74C1-7A53-DB72-29F8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 74C1-7A53-DB72-29F8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 06/10/2025 14:19:15 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/74C1-7A53-DB72-29F8