| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5589 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Institui diretrizes para a política municipal de transparência na divulgação da arrecadação de multas de trânsito e da aplicação desses recursos no âmbito do Município. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.589, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Institui diretrizes para a política municipal de transparência na divulgação da arrecadação de multas de trânsito e da aplicação desses recursos no âmbito do Município. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam instituídas diretrizes para a política municipal de transparência na divulgação da arrecadação de multas de trânsito e da aplicação desses recursos no âmbito do Município. Art. 2o São objetivos das diretrizes estabelecidas por esta Lei: I - aumentar a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos provenientes das multas de trânsito; II - fomentar a publicidade dos investimentos realizados na melhoria da segurança e fluidez do tráfego urbano; III - facilitar o acesso da população às informações sobre a arrecadação e destinação das multas de trânsito. Art. 3o As diretrizes de que trata esta Lei deverão contemplar, entre outras ações: I - a divulgação, em portal eletrônico oficial do Município, de informações claras e atualizadas sobre a arrecadação total de multas de trânsito, de forma mensal ou bimestral; II - a apresentação de relatórios periódicos, com periodicidade máxima semestral, que detalhem a aplicação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503/1997); III - a promoção da acessibilidade das informações, utilizando linguagem clara e formatos de fácil compreensão para o cidadão; IV - o estímulo à realização de audiências públicas ou de outros mecanismos de participação popular para a discussão da destinação dos recursos oriundos das multas. Art. 4o Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, implementar as ações e os mecanismos de divulgação que atendam às diretrizes desta Lei, observando a legislação federal pertinente, em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n o 12.527/2011), e a disponibilidade de recursos e estrutura. ad36521f-1346-4ba2-9e3c-860eb4582938 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/09/2025 às 17:01:18, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 02/10/2025 às 10:26:40 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/10/2025 às 17:11:03 Documento Código: ad36521f-1346-4ba2-9e3c-860eb4582938 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ad36521f-1346-4ba2-9e3c-860eb4582938 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.589 – fl. 02 § 1o A forma e os meios específicos de divulgação, bem como a periodicidade exata e o nível de detalhamento das informações, serão definidos por regulamento, respeitando as diretrizes desta Lei e as normas técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Aline Maicrovicz Martins Duarte Diretora Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS ad36521f-1346-4ba2-9e3c-860eb4582938 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/09/2025 às 17:01:18, ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 02/10/2025 às 10:26:40 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 02/10/2025 às 17:11:03 Documento Código: ad36521f-1346-4ba2-9e3c-860eb4582938 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ad36521f-1346-4ba2-9e3c-860eb4582938 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.589/2025 Assunto: INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ad36521f-1346-4ba2-9e3c-860eb4582938 Hash do Documento Código para verificação: ad36521f-1346-4ba2-9e3c-860eb4582938 0BA2F1BBB5248D598AD3677823726F20C2C01D17F06D8B60CBE5CB86DDA73C0D Anexos 5589 - DIRETRIZES TRANSPARÊNCIA MULTAS DE TRÂNSITO - PL 125-2025 - SIDNEI PRESTES..docx - f8b9967b-619e-4c18-a6b2-a6132a2aed12 5589 - DIRETRIZES TRANSPARÊNCIA MULTAS DE TRÂNSITO - PL 125-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - a205eed7-8b68-4a48-9ad9-d023bf587914 PL 125-2025.pdf - 926f1605-aff3-4682-b120-c47c4016e5af MANIFESTAÇÃO FOZTRANS - OFÍCIO- Nº 1173-2025.pdf - 402eb251-6b94-4acd-9daa-9f5f1dcfa379 MANIFESTAÇÃO SMTM - MEMORANDO INTERNO- Nº 71570-2025.pdf - 0dc5e449-f557-4cd4-9dbd-80e26e83ca00 MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 72058-2025.pdf - dd15796f-af6c-4b82-9e6b-3bd9a1537039 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 02/10/2025 17:11:03 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 30/09/2025 17:01:18 - OK Tipo: Assinatura Digital ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 02/10/2025 10:26:40 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/10/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5321 - Data: 03/10/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.