| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5593 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de estações de hidratação ou bebedouros públicos em Foz do Iguaçu e dá outras providências. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.593, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a instalação de estações de hidratação ou bebedouros públicos em Foz do Iguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Foz Hidratada” no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, cujo objetivo é estabelecer políticas públicas e diretrizes para promover o acesso à água potável de forma gratuita para a população em logradouros públicos, especialmente em espaços utilizados para atividades físicas e de lazer, visando à hidratação e o bem-estar social. Parágrafo único. Os locais tratados neste artigo referem-se, a título de exemplo, a pistas de caminhada, como a Avenida Paraná e a Vila A, ginásios de esportes, complexos esportivos, e praças com quadras de esportes. Art. 2º As políticas e diretrizes mencionadas no art. 1º deverão contemplar a promoção do fornecimento de água potável em condições adequadas de higiene e acessibilidade, o que abrange a necessidade de que os pontos de acesso à água sejam em locais de fácil visibilidade e distantes de dependências sanitárias. Art. 3º As políticas e diretrizes poderão incentivar a disponibilização de espaços acoplados destinados à hidratação de animais, visando atender às necessidades de pessoas que frequentam os espaços públicos acompanhadas de seus animais de estimação, bem como beneficiar os animais de rua do município. Estes espaços deverão ser considerados nas especificações técnicas e no planejamento, respeitando critérios de higiene, segurança e funcionalidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 10 de outubro de 2025. Paulo Aparecido de Souza Presidente