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norma nº 5594/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5594 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaInclui dispositivo na Lei nº 2.442, de 24 de setembro de 2001, que Dispõe sobre a organização, composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo. Mensagem 033/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.594, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Inclui dispositivo na Lei no
2.442, de 24 de 
setembro de 2001, que Dispõe sobre a 
organização, composição e atribuições do 
Conselho Municipal de Turismo.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 A Lei no
2.442, de 24 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 4o
[...]
[...]
XLVI - 1 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e 
Restaurantes Regional Oeste do Paraná – ABRASEL Foz do Iguaçu;
[...]” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Jin Bruno da Rosa Petrycoski
Secretário Municipal
de Turismo
63afe89c-86ce-462e-9318-5988c46460f3
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 17/10/2025 às 12:10:22,
JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 17/10/2025 às 14:43:46 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
17/10/2025 às 15:44:10
Documento Código: 63afe89c-86ce-462e-9318-5988c46460f3 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=63afe89c-86ce-462e-9318-5988c46460f3
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.594/2025
Assunto: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.442, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE 
SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO.
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Código para verificação: 
63afe89c-86ce-462e-9318-5988c46460f3
E024596DBE779B0370D386569A5B2993CCD829F07511F79F5D13112CF12C2A7B
Anexos
5594 - ALTERAÇÃO DA LEI 2442-2001 - INCLUSÃO DA ABRASEL NO COMTUR - MI 40703-2025 - MENSAGEM 
033-2025.pdf - 6eb5d6f9-c822-43bd-babd-149e799a6d6c
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 17/10/2025 15:44:10 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 17/10/2025 12:10:22 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 17/10/2025 14:43:46 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/10/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5331 - Data: 17/10/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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