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norma nº 5595/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5595 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Elaine Bernardes Ribeiro. Mensagem nº 041/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.595, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Pais, Mestres e Funcionários – APMF – do 
Centro Municipal de Educação Infantil 
Professora Elaine Bernardes Ribeiro.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no
2.643, de 3 de 
setembro de 2002, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – do Centro Municipal de 
Educação Infantil Professora Elaine Bernardes Ribeiro.
Art. 2o A entidade referida no art. 1o
desta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3o
Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o
desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
3736aea3-6d39-498c-8f2c-bb8630b5d03a
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 17/10/2025 às 12:10:21 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/10/2025 às 15:44:09
Documento Código: 3736aea3-6d39-498c-8f2c-bb8630b5d03a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3736aea3-6d39-498c-8f2c-bb8630b5d03a
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.595/2025
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS – APMF – DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA 
ELAINE BERNARDES RIBEIRO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=3736aea3-6d39-498c-8f2c-bb8630b5d03a
Hash do Documento
Código para verificação: 
3736aea3-6d39-498c-8f2c-bb8630b5d03a
F03BF986F070631A854F67153311B13FD8ECBA9859A046CF5C7E0A1DAED58584
Anexos
5595 - UTILIDADE PÚBLICA APMF CMEI PROF ELAINE BERNARDES RIBEIRO - MI 46252-2025 - MENSAGEM 
41-2025.pdf - a2882271-00dc-4da0-adeb-1b959260d275
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 17/10/2025 15:44:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 17/10/2025 12:10:21 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/10/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5331 - Data: 17/10/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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