| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 426, de 20 de março de 2024, que Estabelece locais para realização de atividades de entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 014/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 447, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. Altera a Lei Complementar no 426, de 20 de março de 2024, que Estabelece locais para realização de atividades de entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o Fica alterado o Anexo da Lei Complementar n o 426, de 20 de março de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO – LEI COMPLEMENTAR No 426 ZONAS DE USO E VIAS PERMITIDAS DIURNO Das 07h01min às 19h VESPERTINO Das 19h01min às 22h NOTURNO Das 22h01min às 7h. [...] [...] [...] [...] ZM5 – Zona Mista 5 - o encontro da Avenida Tancredo Neves com a Avenida Araucária, no lado direito da via, até a interseção com a Rua Suindara. 75 dB 65 dB 60 dB até às 23h59min; 50 dB a partir da 00h até às 7h. ” (NR) Art. 2 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Eduardo Castanheira Garrido Alves Secretário Municipal de Finanças e Orçamento José Teodoro Oliveira Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 17/10/2025 às 12:05:40, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 17/10/2025 às 12:10:21, JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 20/10/2025 às 14:15:33 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/10/2025 às 14:43:12 Documento Código: ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 447/2026 Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE ESTABELECE LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO, COMO MÚSICA AO VIVO, INSTRUMENTAL OU MECÂNICA EM AMBIENTES E ÁREAS ABERTAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95 Hash do Documento Código para verificação: ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95 0FF3DFCCBB727329E70CE1D147DA1F20F93B8867863FCCEE6BF85CBA5980C6BB Anexos 447 - ALTERA LC 426-2024 - INCLUSÃO DO MERCADO MUNICIPAL - MI 72718-2024 - MENSAGEM 14-2025.pdf - 0f74e356-aa0e-439a-b239-e7897182ad4b JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 20/10/2025 14:43:12 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 17/10/2025 12:10:21 - OK Tipo: Assinatura Digital EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 17/10/2025 12:05:40 - OK Tipo: Assinatura Digital JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 20/10/2025 14:15:33 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/10/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5332 - Data: 20/10/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.