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norma nº 447/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 447 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº 426, de 20 de março de 2024, que Estabelece locais para realização de atividades de entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 014/2025.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
447, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar no
426, de 20 de 
março de 2024, que Estabelece locais para 
realização de atividades de entretenimento, 
como música ao vivo, instrumental ou 
mecânica em ambientes e áreas abertas em 
bares, restaurantes e similares no âmbito 
do Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
o
Fica alterado o Anexo da Lei Complementar n
o
426, de 20 de março de 2024, que 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO – LEI COMPLEMENTAR No
426
ZONAS DE USO E VIAS 
PERMITIDAS
DIURNO
Das 07h01min 
às 19h 
VESPERTINO
Das 19h01min às 
22h
NOTURNO
Das 22h01min às 7h.
[...] [...] [...] [...]
ZM5 – Zona Mista 5
- o encontro da Avenida Tancredo 
Neves com a Avenida Araucária, no 
lado direito da via, até a interseção com 
a Rua Suindara.
75 dB 65 dB
60 dB até às
23h59min;
50 dB a partir da 00h 
até às 7h.
” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Eduardo Castanheira Garrido Alves 
Secretário Municipal
de Finanças e Orçamento
José Teodoro Oliveira
Secretário Municipal
de Planejamento e Urbanismo
ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95 Autenticado com certificado digital por EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 17/10/2025 às
12:05:40, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 17/10/2025 às 12:10:21, JOSE TEODORO OLIVEIRA -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 20/10/2025 às 14:15:33 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 20/10/2025 às
14:43:12
Documento Código: ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 447/2026
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE ESTABELECE 
LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO, COMO MÚSICA AO VIVO, 
INSTRUMENTAL OU MECÂNICA EM AMBIENTES E ÁREAS ABERTAS EM BARES, 
RESTAURANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95
Hash do Documento
Código para verificação: 
ee205e4d-1dfd-4630-81dd-1efb0fc53f95
0FF3DFCCBB727329E70CE1D147DA1F20F93B8867863FCCEE6BF85CBA5980C6BB
Anexos
447 - ALTERA LC 426-2024 - INCLUSÃO DO MERCADO MUNICIPAL - MI 72718-2024 - MENSAGEM 14-2025.pdf - 
0f74e356-aa0e-439a-b239-e7897182ad4b
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 20/10/2025 14:43:12 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 17/10/2025 12:10:21 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 17/10/2025 
12:05:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 20/10/2025 14:15:33 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/10/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5332 - Data: 20/10/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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