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norma nº 448/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 448 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e 
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis 
ao Município”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo, 
nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 9º, 10 e 11 ao art. 354 da Lei Complementar nº 82, de 24 
de dezembro de 2003, com a seguinte redação: 
“Art. 354 [...]
[...] 
§ 9º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, apurado na 
forma do § 7º do art. 347 desta Lei Complementar, poderá ser objeto de 
parcelamento administrativo, antes de sua inscrição em dívida ativa, em até 
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de juros de mora 
ou multa, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal 
de Foz do Iguaçu – UFFI. 
§ 10. O parcelamento de que trata o § 9º somente será concedido mediante 
requerimento do contribuinte ou responsável tributário, sendo formalizado 
por termo próprio junto à Administração Tributária Municipal, com 
vencimento da primeira parcela no dia 10 (dez) do mês subsequente à 
formalização e das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. 
§ 11. A inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como a 
ausência de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, 
implicará a imediata rescisão do parcelamento, com a retomada dos 
acréscimos legais sobre o saldo devedor. ” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 20 de outubro de 2025. 
Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
kt/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 20/10/2025
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Papel: Parte
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