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norma nº 449/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 449 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e 
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis 
ao Município”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo, 
nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a e b, do inciso II, do art. 552 da Lei Complementar nº 82, de 
24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: 
“Art. 552 [...] 
[...] 
II - [...] 
a) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m2
 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) e até 50m2
 (cinquenta metros quadrados) de área 
edificada com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual; 
b) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m2
 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) e até 50m2
 (cinquenta metros quadrados) de área 
edificada com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual; 
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 20 de outubro de 2025. 
Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
kt/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 20/10/2025
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Papel: Parte
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