| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Aprova, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Aprova, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu promulgo o seguinte: Art. 1º Ficam aprovadas, haja vista a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023, tendo em vista o constante no Acórdão de Parecer Prévio nº 206/2025, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as seguintes ressalvas: I - aporte, no exercício, de montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, descumprindo a Lei Federal nº 9.717/1998 e os Artigos 53, § 1º e 55 da Portaria MF nº 464/2018; e II - ter superado os limites com despesas com pessoal, não sendo observados os Artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2025. Paulo Aparecido de Souza Presidente kt/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EF51-B327-51F9-36B6 e informe o código EF51-B327-51F9-36B6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EF51-B327-51F9-36B6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 15/10/2025 12:15:38 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EF51-B327-51F9-36B6