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norma nº 14/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaAprova, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
Aprova, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo 
Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, 
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1º Ficam aprovadas, haja vista a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, as 
contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023, tendo em vista o 
constante no Acórdão de Parecer Prévio nº 206/2025, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, com as seguintes ressalvas:
 
I - aporte, no exercício, de montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial, para 
cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, descumprindo a Lei Federal nº 
9.717/1998 e os Artigos 53, § 1º e 55 da Portaria MF nº 464/2018; e 
II - ter superado os limites com despesas com pessoal, não sendo observados os Artigos 19, 20 
e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2025. 
Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
kt/ 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 15/10/2025
12:15:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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