| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5597 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a “Associação Instituto Projeto Divas”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.597, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. Declara de Utilidade Pública a “Associação Instituto Projeto Divas”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no 2.643, de 3 de setembro de 2002, a “Associação Instituto Projeto Divas”. Art. 2o A entidade referida no art. 1o deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3o Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o desta Lei; II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 56e485c4-2804-4604-b299-cc8b20103d93 Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 22/10/2025 às 07:41:55 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 22/10/2025 às 09:15:26 Documento Código: 56e485c4-2804-4604-b299-cc8b20103d93 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=56e485c4-2804-4604-b299-cc8b20103d93 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.597/2025 Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO INSTITUTO PROJETO DIVAS”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=56e485c4-2804-4604-b299-cc8b20103d93 Hash do Documento Código para verificação: 56e485c4-2804-4604-b299-cc8b20103d93 2FC35F7C252DA6A1597C70E0815A87EB890BD619C542C41A6EDBA64934DA2915 Anexos PL 151-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 78554884-2000-497f-b573-98a370ac3556 5597 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO PROJETO DIVAS - PL 151-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 51e8f602-0d2e-48fa-bd72-e8eaf18d82df JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 22/10/2025 7:41:55 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 22/10/2025 9:15:26 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/10/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5334 - Data: 22/10/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.