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norma nº 5599/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5599 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAltera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.599, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei no
5.159, de 21 de setembro de 2022, 
que “Dispõe sobre os requisitos de investidura e 
atribuições dos cargos de provimento em comissão 
e das funções gratificadas da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 A Lei no
5.159, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Subseção I
Das Chefias de Gabinete
Art. 2o
[...]
I - prestar apoio ao Vereador a que estiver vinculado na organização e 
funcionamento de seu Gabinete;
II - assessorar o respectivo Vereador em suas relações político￾administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
III - organizar a agenda de atividades e compromissos oficiais do Vereador 
e tomar as providências por ele determinadas;
IV - atender e encaminhar o público no âmbito do Gabinete, providenciando 
sua orientação e a marcação de audiências com o Vereador;
[...]
VII - acompanhar a execução dos serviços administrativos auxiliares 
relativos aos Gabinetes, mantendo o Diretor Geral informado;
[...]” (NR)
“Art. 10. São atribuições do Diretor da Unidade de Controle Interno, com 
apoio do seu corpo técnico:
I - coordenar todos os procedimentos necessários ao desempenho das 
atividades da Unidade de Controle Interno;
II - implementar todas as medidas necessárias ao desempenho das 
atividades sob sua direção, concernentes à Unidade de Controle Interno;
[...]
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 22/10/2025 às 07:41:55 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA
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P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.599 – fl. 02
IV - diligenciar a autoridade ou responsável administrativo competente 
sobre os vícios do ato de gestão dele emanado, apresentando-lhe as 
recomendações de providências cabíveis;
V - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de 
responsabilidade, acerca de irregularidades ou ilegalidades apontadas em 
diligências, quando não sanadas;
VI - Revogado.” (NR)
“Art. 11. Constitui requisito mínimo para a nomeação ao cargo de Diretor 
da Unidade de Controle Interno a comprovação de conclusão de curso 
superior.
§ 1o
 O cargo de Diretor da Unidade de Controle Interno será ocupado 
exclusivamente por servidor de cargo de provimento efetivo, devendo, 
necessariamente, ser estável.
§ 1o
-A O Diretor da Unidade de Controle Interno será nomeado no final do 
primeiro ano da Legislatura, para o período de 1 (um) mandato, que terá 
início a partir do primeiro dia do segundo ano da Legislatura, pelo período 
de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 2o Não poderá ser designado como Diretor da Unidade de Controle 
Interno o servidor que:
[...]
§ 3o
 A substituição temporária do Diretor da Unidade de Controle Interno, 
em casos de licenças ou afastamentos, será realizada por servidor lotado na 
Unidade de Controle Interno, que atenda aos requisitos deste artigo, e 
referendada pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 4o
 No caso de exoneração a pedido, demissão, aposentadoria ou morte do 
ocupante da função de Diretor da Unidade de Controle Interno, o Presidente 
da Câmara Municipal nomeará servidor para concluir o mandato 
interrompido, atendidas as condições previstas neste artigo.
§ 5o
 Constituem-se garantias do Diretor da Unidade de Controle Interno:
I - independência técnica e autonomia profissional em relação às unidades 
controladas;
[...]
III - acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à 
realização das atividades da Unidade de Controle Interno;
IV - atuação com base em planejamento anual da própria unidade;
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.599 – fl. 03
V - capacitação profissional contínua;
VI - desenvolvimento exclusivo de atividades próprias de controle e 
auditoria interna, em observância ao princípio da segregação de funções.” 
(NR)
“Art. 12. [...]
[...]
XVI - manter articulação permanente com os Chefes de Gabinetes, visando 
a coordenação dos trabalhos e serviços administrativos pertinentes;
[...]” (NR)
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.599/2025
Assunto: ALTERA A LEI Nº 5.159, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS 
REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe
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52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe
E6F5571039FD1B200251737BF3927C7932B6790491174033FCAF0FB9B52B7DB8
Anexos
PL 172-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 2a5cd2b8-78a5-498a-a48a-1e3d97dc53ac
5599 - ALTERA LEI 5.159-2022 - REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES CARGOS EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS CÂMARA- PL 172-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 2a06f5c6-5b84-4005-8fdb-efabe8da669c
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 22/10/2025 7:41:55 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 22/10/2025 9:15:25 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/10/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5334 - Data: 22/10/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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