| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5599 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.599, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. Altera a Lei no 5.159, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.159, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Subseção I Das Chefias de Gabinete Art. 2o [...] I - prestar apoio ao Vereador a que estiver vinculado na organização e funcionamento de seu Gabinete; II - assessorar o respectivo Vereador em suas relações políticoadministrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; III - organizar a agenda de atividades e compromissos oficiais do Vereador e tomar as providências por ele determinadas; IV - atender e encaminhar o público no âmbito do Gabinete, providenciando sua orientação e a marcação de audiências com o Vereador; [...] VII - acompanhar a execução dos serviços administrativos auxiliares relativos aos Gabinetes, mantendo o Diretor Geral informado; [...]” (NR) “Art. 10. São atribuições do Diretor da Unidade de Controle Interno, com apoio do seu corpo técnico: I - coordenar todos os procedimentos necessários ao desempenho das atividades da Unidade de Controle Interno; II - implementar todas as medidas necessárias ao desempenho das atividades sob sua direção, concernentes à Unidade de Controle Interno; [...] 52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 22/10/2025 às 07:41:55 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 22/10/2025 às 09:15:25 Documento Código: 52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.599 – fl. 02 IV - diligenciar a autoridade ou responsável administrativo competente sobre os vícios do ato de gestão dele emanado, apresentando-lhe as recomendações de providências cabíveis; V - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade, acerca de irregularidades ou ilegalidades apontadas em diligências, quando não sanadas; VI - Revogado.” (NR) “Art. 11. Constitui requisito mínimo para a nomeação ao cargo de Diretor da Unidade de Controle Interno a comprovação de conclusão de curso superior. § 1o O cargo de Diretor da Unidade de Controle Interno será ocupado exclusivamente por servidor de cargo de provimento efetivo, devendo, necessariamente, ser estável. § 1o -A O Diretor da Unidade de Controle Interno será nomeado no final do primeiro ano da Legislatura, para o período de 1 (um) mandato, que terá início a partir do primeiro dia do segundo ano da Legislatura, pelo período de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. § 2o Não poderá ser designado como Diretor da Unidade de Controle Interno o servidor que: [...] § 3o A substituição temporária do Diretor da Unidade de Controle Interno, em casos de licenças ou afastamentos, será realizada por servidor lotado na Unidade de Controle Interno, que atenda aos requisitos deste artigo, e referendada pelo Presidente da Câmara Municipal. § 4o No caso de exoneração a pedido, demissão, aposentadoria ou morte do ocupante da função de Diretor da Unidade de Controle Interno, o Presidente da Câmara Municipal nomeará servidor para concluir o mandato interrompido, atendidas as condições previstas neste artigo. § 5o Constituem-se garantias do Diretor da Unidade de Controle Interno: I - independência técnica e autonomia profissional em relação às unidades controladas; [...] III - acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização das atividades da Unidade de Controle Interno; IV - atuação com base em planejamento anual da própria unidade; 52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 22/10/2025 às 07:41:55 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 22/10/2025 às 09:15:25 Documento Código: 52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.599 – fl. 03 V - capacitação profissional contínua; VI - desenvolvimento exclusivo de atividades próprias de controle e auditoria interna, em observância ao princípio da segregação de funções.” (NR) “Art. 12. [...] [...] XVI - manter articulação permanente com os Chefes de Gabinetes, visando a coordenação dos trabalhos e serviços administrativos pertinentes; [...]” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 22/10/2025 às 07:41:55 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 22/10/2025 às 09:15:25 Documento Código: 52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.599/2025 Assunto: ALTERA A LEI Nº 5.159, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe Hash do Documento Código para verificação: 52ef4293-1dba-43f4-868a-20c84ff90ebe E6F5571039FD1B200251737BF3927C7932B6790491174033FCAF0FB9B52B7DB8 Anexos PL 172-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 2a5cd2b8-78a5-498a-a48a-1e3d97dc53ac 5599 - ALTERA LEI 5.159-2022 - REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CÂMARA- PL 172-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 2a06f5c6-5b84-4005-8fdb-efabe8da669c JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 22/10/2025 7:41:55 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 22/10/2025 9:15:25 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/10/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5334 - Data: 22/10/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.