br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 450/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 450 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaAcresce dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
native_id3323

Originating matéria

matéria 43365 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
450, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Acresce dispositivo na Lei Complementar 
n
o
223, de 1o
de setembro de 2014, que 
“Dispõe sobre o serviço público de 
transporte por táxi, atividade de interesse 
público que consiste no transporte de 
passageiros em veículo de aluguel a 
taxímetro, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
 Ficam acrescidos os parágrafos § 1o
e 2o
ao artigo 56 da Lei Complementar no
223, 
de 1o
de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56 [...]
[...]
§ 1o O taxista poderá utilizar o veículo para uso próprio e para transportar 
seus familiares, incluindo seu cônjuge, companheiro ou parente 
consanguíneo ou por afinidade até 3o
grau, sem a necessidade de estar com o 
taxímetro ligado, crachá e uniforme, desde que esteja sem a caixa luminosa 
no teto do veículo. 
§ 2o
Para usufruir da prerrogativa prevista no § 1o
, o taxista deverá 
apresentar documentação, declaração ou contrato público que comprove o 
vínculo familiar.” (NR)
Art. 2o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Aline Maicrovicz Martins Duarte
Diretora Superintendente 
do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do 
Iguaçu – FOZTRANS
efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 23/10/2025 às 16:48:49, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 23/10/2025 às 17:08:22 e ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO
FOZTRANS - 29/10/2025 às 15:51:26
Documento Código: efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 450/2025
Assunto: ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR NO 223, DE 1O DE SETEMBRO DE 
2014, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI, ATIVIDADE DE 
INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE 
ALUGUEL A TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b
Hash do Documento
Código para verificação: 
efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b
D6C009E97481A2769252E3A12BAE64B1140D480C51EC00D8D6B4DB18239C1D4D
Anexos
PLC 16-2024 - BOSCO FOZ.pdf - f40af661-bd78-4a2a-a480-a7ccfea46a8e
450 - ACRESCE DISPOSITIVO NA LC 223-2014 - TRANSPORTE POR TÁXI - PLC 16-2024 - BOSCO FOZ.pdf - 
ab4e6bf2-c566-429b-b385-76323d4f08ad
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 23/10/2025 16:48:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 23/10/2025 17:08:22 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 29/10/2025 15:51:26 
- OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/10/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5339 - Data: 29/10/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →