| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 450, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Acresce dispositivo na Lei Complementar n o 223, de 1o de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Ficam acrescidos os parágrafos § 1o e 2o ao artigo 56 da Lei Complementar no 223, de 1o de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 56 [...] [...] § 1o O taxista poderá utilizar o veículo para uso próprio e para transportar seus familiares, incluindo seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou por afinidade até 3o grau, sem a necessidade de estar com o taxímetro ligado, crachá e uniforme, desde que esteja sem a caixa luminosa no teto do veículo. § 2o Para usufruir da prerrogativa prevista no § 1o , o taxista deverá apresentar documentação, declaração ou contrato público que comprove o vínculo familiar.” (NR) Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Aline Maicrovicz Martins Duarte Diretora Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 23/10/2025 às 16:48:49, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 23/10/2025 às 17:08:22 e ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE - DIRETORA SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 29/10/2025 às 15:51:26 Documento Código: efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 450/2025 Assunto: ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR NO 223, DE 1O DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b Hash do Documento Código para verificação: efcd99b8-a1a0-4e6e-9432-6d0414b7d77b D6C009E97481A2769252E3A12BAE64B1140D480C51EC00D8D6B4DB18239C1D4D Anexos PLC 16-2024 - BOSCO FOZ.pdf - f40af661-bd78-4a2a-a480-a7ccfea46a8e 450 - ACRESCE DISPOSITIVO NA LC 223-2014 - TRANSPORTE POR TÁXI - PLC 16-2024 - BOSCO FOZ.pdf - ab4e6bf2-c566-429b-b385-76323d4f08ad JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 23/10/2025 16:48:49 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 23/10/2025 17:08:22 - OK Tipo: Assinatura Digital ALINE MAICROVICZ MARTINS DUARTE (Signatário) - CPF: ***48264974** em 29/10/2025 15:51:26 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/10/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5339 - Data: 29/10/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.