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norma nº 451/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 451 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaAltera Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
451, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera Lei Complementar no
260, de 19 de 
setembro de 2016, que “Dispõe sobre a 
utilização e exploração de publicidade no 
Município”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
 Fica alterado a alínea d do inciso III do art. 9o
da Lei Complementar no
260, de 19 
de setembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9o
[...]
[...]
III - [...]
[...]
d) o afastamento mínimo entre painéis eletrônicos não poderá ser inferior a 100m 
(cem metros), considerado o raio em torno de cada engenho, e entre os demais 
tipos de engenhos não poderá ser inferior a 50m (cinquenta metros).” (NR)
Art. 2o
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Eduardo Castanheira Garrido Alves 
Secretário Municipal
de Finanças e Orçamento
a71d8bca-afc0-4476-a516-a236478f8d7c
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 12:04:49, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 24/10/2025 às 12:09:14 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - 24/10/2025 às 12:34:40
Documento Código: a71d8bca-afc0-4476-a516-a236478f8d7c - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a71d8bca-afc0-4476-a516-a236478f8d7c
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 451/2025
Assunto: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE 
SOBRE A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Anexos
PLC 05-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 220e496e-c71b-4b5f-86fa-89d055e525a8
451 - ALTERA LC 260-2016 - EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE - PLC 05-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 
e98c5e04-5e3b-4f7b-b773-26d12d958843
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/10/2025 12:04:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 24/10/2025 12:09:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 24/10/2025 
12:34:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/10/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5337 - Data: 24/10/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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