| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 451, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. Altera Lei Complementar no 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica alterado a alínea d do inciso III do art. 9o da Lei Complementar no 260, de 19 de setembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9o [...] [...] III - [...] [...] d) o afastamento mínimo entre painéis eletrônicos não poderá ser inferior a 100m (cem metros), considerado o raio em torno de cada engenho, e entre os demais tipos de engenhos não poderá ser inferior a 50m (cinquenta metros).” (NR) Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Eduardo Castanheira Garrido Alves Secretário Municipal de Finanças e Orçamento a71d8bca-afc0-4476-a516-a236478f8d7c Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 24/10/2025 às 12:04:49, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 24/10/2025 às 12:09:14 e EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 24/10/2025 às 12:34:40 Documento Código: a71d8bca-afc0-4476-a516-a236478f8d7c - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a71d8bca-afc0-4476-a516-a236478f8d7c P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 451/2025 Assunto: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a71d8bca-afc0-4476-a516-a236478f8d7c Hash do Documento Código para verificação: a71d8bca-afc0-4476-a516-a236478f8d7c 0D265E109B3C8A9DCF3D72A02339D6D9457F2B5FDC1389D8B8E506BBA6377E7C Anexos PLC 05-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 220e496e-c71b-4b5f-86fa-89d055e525a8 451 - ALTERA LC 260-2016 - EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE - PLC 05-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - e98c5e04-5e3b-4f7b-b773-26d12d958843 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 24/10/2025 12:04:49 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 24/10/2025 12:09:14 - OK Tipo: Assinatura Digital EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 24/10/2025 12:34:40 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/10/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5337 - Data: 24/10/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.