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norma nº 5602/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5602 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaEstabelece diretrizes para a aplicação da internação humanizada no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI Nº 5.602, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Estabelece diretrizes para a aplicação da 
internação humanizada no Município de Foz 
do Iguaçu e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo
nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida, no Município de Foz do Iguaçu, a importância da aplicação da Lei 
Federal nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de 
transtornos mentais, e da Lei Federal nº 11.343, de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.840, de 2019, 
que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, incluindo o tratamento por meio da 
internação humanizada de pessoas com dependência química, transtornos mentais ou ambas as 
condições. 
§ 1º É direito das pessoas em situação de vulnerabilidade serem tratadas com humanidade e 
respeito, com o objetivo de beneficiar sua saúde, visando à recuperação por meio da reinserção na 
família, no trabalho e na comunidade. 
§ 2º A internação humanizada tem por finalidade a realização de atendimento integral e 
especializado por equipe multidisciplinar, oportunizando ao paciente o restabelecimento da saúde física 
e mental, da autoestima, do bem-estar e da reinserção ao meio social, familiar e econômico. 
§ 3º Esta Lei se aplica, especialmente, a cidadãos em situação de rua no Município de Foz do 
Iguaçu que se enquadrem nas seguintes situações: 
I - pessoas com dependência química crônica, com prejuízos, ainda que parciais, à capacidade 
mental e à tomada de decisões; 
II - pessoas em vulnerabilidade, com risco à própria integridade física ou à de terceiros, em razão 
de transtornos mentais preexistentes ou decorrentes do uso de álcool e/ou drogas; 
III - pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos 
mentais preexistentes ou adquiridos. 
Art. 2º A internação humanizada poderá ocorrer com ou sem o consentimento da pessoa, nos 
termos da legislação federal vigente. 
Parágrafo único. A internação sem consentimento poderá ser solicitada por familiar ou 
responsável legal, ou, na ausência destes, por servidor público da área de saúde, nos termos da Lei 
Federal nº 11.343/2006, desde que constatada por médico a existência de motivos que justifiquem a 
medida. 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8FCA-D95E-69DE-7523 e informe o código 8FCA-D95E-69DE-7523
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Art. 3º A internação humanizada deverá ser precedida de um dos seguintes requisitos: 
I - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; ou 
II - Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
§ 1º A internação humanizada somente será autorizada por médico devidamente registrado no 
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná. 
§ 2º Nos casos de internação involuntária, deverão ser comunicados o Ministério Público, a 
Defensoria Pública e demais órgãos de fiscalização, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, conforme 
prevê a legislação federal. 
Art. 4º Os pacientes deverão ser identificados e acolhidos por equipe multiprofissional. 
Parágrafo único. O atendimento deverá observar particularidades e necessidades individuais, 
considerando vulnerabilidades sociais, psíquicas, sanitárias ou físicas, dentre outras condições que 
limitem a integração social e familiar. 
Art. 5º No caso de tratamento de usuários ou dependentes de substâncias psicoativas, a equipe 
multidisciplinar poderá oportunizar o encaminhamento do paciente a instituições especializadas para 
internação humanizada, mediante formalização da decisão por médico responsável. 
§ 1º A internação ocorrerá pelo tempo necessário à desintoxicação e à recuperação, sendo seu 
término determinado pelo médico responsável. 
§ 2º A família, ou o representante legal, inclusive quando exercido pelo Município nos termos 
da legislação vigente, poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. 
Art. 6º O tratamento deverá contemplar ações nos aspectos psicossocial, físico, nutricional, 
integrativo e intelectual, conforme diretrizes estabelecidas por equipe técnica. 
Art. 7º O Poder Público poderá promover o atendimento intersetorial, com a articulação entre as 
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, com o objetivo de preparar o paciente, 
após o tratamento, para sua reinserção na sociedade, no mercado de trabalho, no convívio familiar ou 
em ambas as esferas. 
Parágrafo único. Caso os familiares da pessoa em situação de vulnerabilidade residam fora do 
Município de Foz do Iguaçu, o Município poderá viabilizar benefício transporte, nos termos da 
legislação vigente, visando ao restabelecimento do vínculo familiar, conforme disponibilidade 
orçamentária e regulamentação posterior. 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8FCA-D95E-69DE-7523 e informe o código 8FCA-D95E-69DE-7523
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Art. 8º O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação própria, instituir benefício 
municipal de transferência de renda voltado às pessoas restabelecidas após alta clínica, para fins de apoio 
à reinserção social, conforme critérios estabelecidos em regulamento e observado o limite orçamentário 
vigente. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 5 de novembro de 2025. 
 Paulo Aparecido de Souza 
 Presidente 
LJ/ 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FCA-D95E-69DE-7523
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 05/11/2025
11:16:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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