| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5603 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Atualização e Capacitação Pediátrica Contínua para os profissionais da saúde da rede pública de Foz do Iguaçu e dá outras providências. |
| native_id | 3339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.603, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o Programa Municipal de Atualização e Capacitação Pediátrica Contínua para os profissionais da saúde da rede pública de Foz do Iguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa Municipal de Atualização e Capacitação Pediátrica Contínua, destinado aos profissionais da saúde que atuam no atendimento infantil nas unidades públicas de saúde. Art. 2º O Programa tem por finalidade: I - promover a formação continuada dos profissionais da área da saúde, especialmente médicos, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários e demais membros das equipes multiprofissionais, com foco em atendimento pediátrico; II - atualizar práticas clínicas, protocolos e condutas com base em evidências científicas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); III - garantir a preparação das equipes para lidar com situações de emergência pediátrica, surtos sazonais e condições específicas da infância; IV - contribuir para a padronização e humanização do atendimento infantil na rede pública municipal. Art. 3º As ações do Programa poderão incluir: I - realização periódica de cursos, oficinas, treinamentos e jornadas técnicas; II - parcerias com instituições de ensino superior, conselhos de classe, entidades científicas e organizações da sociedade civil; III - incentivo à participação em congressos, seminários e eventos voltados à pediatria; IV - elaboração e distribuição de materiais de apoio técnico e protocolos clínicos atualizados. Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4180-3E90-DA10-164B e informe o código 4180-3E90-DA10-164B Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 5 de novembro de 2025. Paulo Aparecido de Souza Presidente LJ/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4180-3E90-DA10-164B e informe o código 4180-3E90-DA10-164B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4180-3E90-DA10-164B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 05/11/2025 11:16:41 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4180-3E90-DA10-164B