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norma nº 5603/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5603 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaInstitui o Programa Municipal de Atualização e Capacitação Pediátrica Contínua para os profissionais da saúde da rede pública de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI Nº 5.603, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Institui o Programa Municipal de Atualização e 
Capacitação Pediátrica Contínua para os 
profissionais da saúde da rede pública de Foz do 
Iguaçu e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo
nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa Municipal de 
Atualização e Capacitação Pediátrica Contínua, destinado aos profissionais da saúde que atuam no 
atendimento infantil nas unidades públicas de saúde. 
Art. 2º O Programa tem por finalidade: 
I - promover a formação continuada dos profissionais da área da saúde, especialmente médicos, 
enfermeiros, técnicos, agentes comunitários e demais membros das equipes multiprofissionais, com foco 
em atendimento pediátrico; 
II - atualizar práticas clínicas, protocolos e condutas com base em evidências científicas e 
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); 
III - garantir a preparação das equipes para lidar com situações de emergência pediátrica, surtos 
sazonais e condições específicas da infância; 
IV - contribuir para a padronização e humanização do atendimento infantil na rede pública 
municipal. 
Art. 3º As ações do Programa poderão incluir: 
I - realização periódica de cursos, oficinas, treinamentos e jornadas técnicas; 
II - parcerias com instituições de ensino superior, conselhos de classe, entidades científicas e 
organizações da sociedade civil; 
III - incentivo à participação em congressos, seminários e eventos voltados à pediatria; 
IV - elaboração e distribuição de materiais de apoio técnico e protocolos clínicos atualizados. 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4180-3E90-DA10-164B e informe o código 4180-3E90-DA10-164B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 5 de novembro de 2025. 
 Paulo Aparecido de Souza 
 Presidente 
LJ/ 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4180-3E90-DA10-164B e informe o código 4180-3E90-DA10-164B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4180-3E90-DA10-164B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 05/11/2025
11:16:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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