| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Mensagem nº 053/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 452, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO PROGRAMA RECUPERAFOZ E SUA VIGÊNCIA Art. 1 o Fica instituído o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista ou parcelado. Parágrafo único. Considera-se valor total do crédito tributário, para os fins desta Lei Complementar, o valor principal acrescido de juros, multa de mora e atualização monetária. Art. 2o Esta Lei Complementar tem caráter especial e temporário, aplicando-se exclusivamente aos acordos de parcelamento firmados sob sua égide, prevalecendo sobre a Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, apenas no que for específico ao presente programa. Art. 3o A adesão ao RecuperaFoz deverá ser formalizada no período de 7 de novembro de 2025 até 12 de dezembro de 2025 para a modalidade de pagamento parcelado, e até 19 de dezembro de 2025 para a modalidade de pagamento à vista. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS Art. 4o Os benefícios do RecuperaFoz serão concedidos sobre o valor consolidado do débito, conforme o tipo de tributo que o originou, nas seguintes condições: I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento à vista; b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; c) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas. II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e Taxas Mobiliárias e Imobiliárias: 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/11/2025 às 08:48:08, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/11/2025 às 09:24:13 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/11/2025 às 09:25:18 Documento Código: 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar n o 452 – fl. 02 a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para à vista ou para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas; b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para parcelamento em 7 (sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. CAPÍTULO III DAS REGRAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO DO RECUPERAFOZ Art. 5o Em caráter excepcional, para os acordos firmados sob a égide desta Lei Complementar, o valor mínimo de cada parcela poderá ser de 0,5 UFFI (meia Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu) para o contribuinte pessoa física, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - comprovação de inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e II - titularidade de um único imóvel registrado em seu nome no Cadastro Imobiliário Municipal. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos previstos neste artigo será realizada por servidor competente no ato do atendimento na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, mediante verificação e validação da documentação apresentada pelo contribuinte. Art. 6o Fica facultado ao contribuinte que aderir ao presente programa o pagamento de eventual saldo devedor remanescente por até 30 (trinta) dias após a data de vencimento da última parcela do acordo, sem que o atraso neste período configure rescisão imediata, aplicando-se os acréscimos legais correspondentes ao período de atraso. Art. 7o Nos casos de créditos de imóvel pertencente a espólios, o parcelamento no âmbito do RecuperaFoz poderá ser requerido e firmado por qualquer dos herdeiros que esteja na posse do imóvel, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - certidão de óbito do autor da herança; II - documento que comprove sua condição de sucessor, tornando-se solidariamente responsável pelo cumprimento do acordo; e III - comprovante de residência relativo ao bem imóvel, cujos créditos tributários e/ou não tributários sejam objeto do parcelamento. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8o O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/11/2025 às 08:48:08, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/11/2025 às 09:24:13 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/11/2025 às 09:25:18 Documento Código: 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar n o 452 – fl. 03 Art. 9o A opção para pagamento à vista dos créditos tributários e/ou não tributários dar-se-á com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM – junto ao Portal do Município, para pagamento até 19 de dezembro de 2025. Art. 10. A opção para pagamento parcelado dos créditos tributários e/ou não tributários, disponível no Portal do Município, dar-se-á com formalização do Termo de Acordo de Parcelamento – TAP –, observadas as condições previstas nesta Lei Complementar. § 1o O crédito será consolidado, considerando os de natureza tributária e não tributária, registrado em cada cadastro, na data do pedido de parcelamento, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores. § 2o Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Art. 11. A adesão ao programa RecuperaFoz não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI –, exceto àqueles constituídos por lançamento de ofício pela Fazenda Pública, aplicando-se a estes os benefícios previstos no inciso II do art. 4 o desta Lei Complementar. Art. 12. O vencimento da primeira parcela dos acordos firmados no âmbito deste programa observará as seguintes datas: I - para os acordos formalizados até o dia 14 de novembro de 2025, o vencimento será no dia 17 de novembro de 2025; II - para os acordos formalizados entre 15 de novembro e 12 de dezembro de 2025, o vencimento será no dia 19 de dezembro de 2025. Parágrafo único. As parcelas subsequentes vencerão no mesmo dia dos meses consecutivos, conforme o regramento padrão. Art. 13. A adesão ao programa RecuperaFoz importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido. § 1o O Termo de Acordo de Parcelamento somente se aperfeiçoará com o pagamento da primeira parcela. § 2o A falta de pagamento da primeira parcela ou o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará rescisão imediata do parcelamento com perda de todos os benefícios, retornando o crédito tributário ao seu valor original, deduzidos os valores eventualmente pagos, tornando-se imediatamente exigível o saldo remanescente, acrescido de juros, multas e correção monetária, podendo ser objeto de cobrança judicial. Art. 14. Os créditos tributários parcelados nos termos desta Lei Complementar independem da apresentação de garantias, ficando mantidas quaisquer garantias já formalizadas no processo executivo, e estarão sujeitos a: 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/11/2025 às 08:48:08, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/11/2025 às 09:24:13 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/11/2025 às 09:25:18 Documento Código: 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar n o 452 – fl. 04 I - 1% (um por cento) de juros simples ao mês, a partir do mês subsequente ao da formalização do TAP; II - 1% (um por cento) de juros simples ao mês ou fração sobre o valor da parcela paga em atraso, sem prejuízo do disposto no inciso I; III - 2% (dois por cento) de multa de mora ao mês ou fração sobre o valor da parcela não quitada no vencimento. Art. 15. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que possuam dívidas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, transferidas ao Município mediante convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderão efetuar o pagamento ou parcelamento dos créditos com redução sobre as multas de dívida ativa e multas de mora, excetuando-se a taxa SELIC, nos mesmos percentuais e prazos previstos no artigo 4o desta Lei Complementar. Art. 16. Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser beneficiados pelas disposições desta Lei Complementar, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento vigente, que deverá ser formalmente requerida pelo interessado. Parágrafo único. O benefício previsto no caput também se aplica aos parcelamentos de créditos tributários e não tributários cuja dívida objeto de execução fiscal sejam parcelas do parcelamento, limitando-se aos acréscimos de juros e multas de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas. Art. 17. Nos casos que demandarem análise específica ou que envolvam rescisões de Termos de Acordo de Parcelamento, os requerimentos de pagamento à vista ou parcelado com os benefícios desta Lei Complementar poderão ser protocolados no Protocolo Digital disponível no Portal do Município até 12 de dezembro de 2025. § 1o Os requerimentos mencionados no caput ficam condicionados à análise e autorização formal pelos servidores da Divisão de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. § 2 o Ficam garantidos os benefícios previstos no artigo 4o desta Lei Complementar, desde que observado o prazo estabelecido no caput, até a resolução do pedido formulado no processo administrativo. Art. 18. No caso de parcelamento, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa de débitos fica condicionada ao pagamento da entrada e ao adimplemento regular das parcelas, conforme pactuado. Art. 19. Os valores decorrentes de custas judiciais e honorários advocatícios, bem como de custas e taxas de protesto, correrão por conta do contribuinte e deverão ser quitados diretamente junto ao Poder Judiciário e ao Cartório de Protesto de Títulos. Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 19 de dezembro de 2025. 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/11/2025 às 08:48:08, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/11/2025 às 09:24:13 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/11/2025 às 09:25:18 Documento Código: 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 P 4 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar n o 452 – fl. 05 Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 Autenticado com certificado digital por MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/11/2025 às 08:48:08, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 05/11/2025 às 09:24:13 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/11/2025 às 09:25:18 Documento Código: 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 P 5 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 452/2025 Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE JUSTIÇA FISCAL – RECUPERAFOZ, QUE ESTABELECE REGRAS TEMPORÁRIAS E ESPECIAIS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 Hash do Documento Código para verificação: 1f6ed162-a732-4f9d-8ee1-e63a66df3e16 524DAAC75EE896744E9E2DD01B8790A67CB68E14C61AE8B066D4CFED23715AB1 Anexos 452 - PROGRAMA DE JUSTIÇA FISCAL - RECUPERA FOZ - MENSAGEM 053-2025.pdf - e08a21b1-542e-4d26-a03f-16de93702198 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/11/2025 9:25:18 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 05/11/2025 9:24:13 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 05/11/2025 8:48:08 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/11/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5344 - Data: 05/11/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.