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norma nº 202/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaAltera a Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
RESOLUÇÃO Nº 202, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Altera a Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que 
“Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu”.
O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º Ficam alterados a alínea “a” do inciso V e o § 3º do art. 1º, o caput do art. 14 e acrescido 
o art. 14-A à Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, com a seguinte redação: 
“Art. 1º [...] 
[...] 
V – [...] 
a) Unidade de Controle Interno. 
[...] 
§ 3º O órgão a que se refere o inciso V é independente, reportando-se diretamente à 
Presidência da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. ”
“Art. 14. A Unidade de Controle Interno tem por finalidades a orientação, 
acompanhamento e avaliação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu, que serão regulamentados por Resolução específica de autoria da Mesa 
Diretora. 
Art. 14-A. A Unidade de Controle Interno é composta pelo: 
I - Diretor da Unidade de Controle Interno e; 
II - Equipe de Controle Interno, composta por, no máximo, 4 (quatro) servidores do 
Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estáveis e que 
disponham de capacitação técnica e profissional. 
§ 1º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo serão requisitados para 
compor a Equipe de Controle Interno pelo Diretor da Unidade de Controle Interno ao 
Presidente do Poder Legislativo. 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E369-405F-9AF1-29DF e informe o código E369-405F-9AF1-29DF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
§ 2º O Presidente poderá recusar a nomeação dos membros da Equipe de Controle 
Interno, desde que devidamente justificado. ”
Art. 2º Fica alterado Anexo I da Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que passa a vigorar 
na forma do Anexo Único desta Resolução. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 04 de novembro de 2025. 
Vereador Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
KT/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E369-405F-9AF1-29DF e informe o código E369-405F-9AF1-29DF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS 
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS 
DAS-2 Chefe de Gabinete 03 
DAS-3 Diretor de Comunicação 01 
DAS-3 Diretor de Cerimonial 01 
DAS-3 Diretor Administração 01 
DAS-3 Diretor de Finanças e Gestão Fiscal 01 
DAS-3 Diretor de Assuntos Legislativos 01 
DAS-3 Diretor de Tecnologia 01 
DAS-3 Diretor de Segurança 01 
DAS-4 Diretor da Unidade de Controle Interno 01 
DAS-4 Diretor Jurídico 01 
DAS-4 Diretor Geral 01 
TOTAL 13 
*DAS - Direção e Assessoramento Superior 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E369-405F-9AF1-29DF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 05/11/2025
14:04:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5347, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

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