| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 RESOLUÇÃO Nº 202, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”. O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam alterados a alínea “a” do inciso V e o § 3º do art. 1º, o caput do art. 14 e acrescido o art. 14-A à Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, com a seguinte redação: “Art. 1º [...] [...] V – [...] a) Unidade de Controle Interno. [...] § 3º O órgão a que se refere o inciso V é independente, reportando-se diretamente à Presidência da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. ” “Art. 14. A Unidade de Controle Interno tem por finalidades a orientação, acompanhamento e avaliação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que serão regulamentados por Resolução específica de autoria da Mesa Diretora. Art. 14-A. A Unidade de Controle Interno é composta pelo: I - Diretor da Unidade de Controle Interno e; II - Equipe de Controle Interno, composta por, no máximo, 4 (quatro) servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estáveis e que disponham de capacitação técnica e profissional. § 1º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo serão requisitados para compor a Equipe de Controle Interno pelo Diretor da Unidade de Controle Interno ao Presidente do Poder Legislativo. Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E369-405F-9AF1-29DF e informe o código E369-405F-9AF1-29DF Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 § 2º O Presidente poderá recusar a nomeação dos membros da Equipe de Controle Interno, desde que devidamente justificado. ” Art. 2º Fica alterado Anexo I da Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 04 de novembro de 2025. Vereador Paulo Aparecido de Souza Presidente KT/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E369-405F-9AF1-29DF e informe o código E369-405F-9AF1-29DF Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS DAS-2 Chefe de Gabinete 03 DAS-3 Diretor de Comunicação 01 DAS-3 Diretor de Cerimonial 01 DAS-3 Diretor Administração 01 DAS-3 Diretor de Finanças e Gestão Fiscal 01 DAS-3 Diretor de Assuntos Legislativos 01 DAS-3 Diretor de Tecnologia 01 DAS-3 Diretor de Segurança 01 DAS-4 Diretor da Unidade de Controle Interno 01 DAS-4 Diretor Jurídico 01 DAS-4 Diretor Geral 01 TOTAL 13 *DAS - Direção e Assessoramento Superior Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E369-405F-9AF1-29DF e informe o código E369-405F-9AF1-29DF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E369-405F-9AF1-29DF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 05/11/2025 14:04:18 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E369-405F-9AF1-29DF PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5347, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025