| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 58, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. A Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos do § 2º, do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, de 6 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º Ficam alterados a alínea “b” do inciso I do art. 37 e o § 3º do art. 40, acrescidos os incisos I, II, III, IV, V e VI ao §3º do art. 40, todos da Lei Orgânica do Município, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 37 [...] [...] b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, observadas as exceções previstas no art. 40, § 3°, desta Lei Orgânica. [...]” (NR) “Art. 40 [...] [...] § 3º O Vereador investido em qualquer dos cargos abaixo será considerado licenciado no período compreendido entre as datas do ato de nomeação e a da exoneração do cargo, dando-se ciência à Mesa, devendo reassumir o cargo em até 15 (quinze) dias contados de sua exoneração: I - Secretário, Diretor, Superintendente, Presidente, ou equivalente, na administração pública municipal direta ou indireta; II - Ministro de Estado, Secretário, estadual ou nacional; III - Presidente, Superintendente, Diretor, Conselheiro, Assessor ou outros cargos análogos, de exoneração "ad nutum", na administração pública estadual ou federal, direta ou indireta; IV – Conselheiro, Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de sociedades anônimas cujo sócio majoritário seja Município, Estado, Distrito Federal ou a União; V - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de agências executivas ou regulatórias; VI - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de serviços sociais autônomos; Assinado por 5 pessoas: RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO, PAULO APARECIDO DE SOUZA e MARCIA BACHIXTE FURLAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0889-6A91-FD68-1FA4 e informe o código 0889-6A91-FD68-1FA4 [...]” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 4 de novembro de 2025. PAULO APARECIDO DE SOUZA Presidente RANIERI ALBERTON MARCHIORO Primeiro Vice-Presidente BENI RODRIGUES PINTO Segundo Vice-Presidente PROFESSORA MARCIA BACHIXTE Primeira Secretária MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET Segundo Secretário Assinado por 5 pessoas: RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO, PAULO APARECIDO DE SOUZA e MARCIA BACHIXTE FURLAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0889-6A91-FD68-1FA4 e informe o código 0889-6A91-FD68-1FA4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0889-6A91-FD68-1FA4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 05/11/2025 15:39:30 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 06/11/2025 08:36:22 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 06/11/2025 09:54:55 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 07/11/2025 09:27:25 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 07/11/2025 12:38:08 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0889-6A91-FD68-1FA4