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norma nº 58/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 58, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 
Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. 
A Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos do § 2º, do art. 
43 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, de 6 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1º Ficam alterados a alínea “b” do inciso I do art. 37 e o § 3º do art. 40, acrescidos os incisos 
I, II, III, IV, V e VI ao §3º do art. 40, todos da Lei Orgânica do Município, que passam a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 37 [...]
[...] 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, observadas as 
exceções previstas no art. 40, § 3°, desta Lei Orgânica.
[...]” (NR)
“Art. 40 [...]
[...] 
§ 3º O Vereador investido em qualquer dos cargos abaixo será considerado licenciado 
no período compreendido entre as datas do ato de nomeação e a da exoneração do cargo, 
dando-se ciência à Mesa, devendo reassumir o cargo em até 15 (quinze) dias contados 
de sua exoneração:
I - Secretário, Diretor, Superintendente, Presidente, ou equivalente, na administração 
pública municipal direta ou indireta;
II - Ministro de Estado, Secretário, estadual ou nacional; 
III - Presidente, Superintendente, Diretor, Conselheiro, Assessor ou outros cargos 
análogos, de exoneração "ad nutum", na administração pública estadual ou federal, 
direta ou indireta; 
IV – Conselheiro, Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de sociedades 
anônimas cujo sócio majoritário seja Município, Estado, Distrito Federal ou a União; 
V - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de agências executivas ou 
regulatórias; 
VI - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de serviços sociais autônomos; 
Assinado por 5 pessoas: RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO, PAULO APARECIDO DE SOUZA e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0889-6A91-FD68-1FA4 e informe o código 0889-6A91-FD68-1FA4
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação 
Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 4 de novembro de 2025. 
PAULO APARECIDO DE SOUZA 
Presidente 
RANIERI ALBERTON MARCHIORO 
Primeiro Vice-Presidente 
BENI RODRIGUES PINTO 
Segundo Vice-Presidente 
PROFESSORA MARCIA BACHIXTE 
Primeira Secretária 
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET 
Segundo Secretário 
Assinado por 5 pessoas: RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO, PAULO APARECIDO DE SOUZA e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0889-6A91-FD68-1FA4 e informe o código 0889-6A91-FD68-1FA4
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 0889-6A91-FD68-1FA4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 05/11/2025 15:39:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 06/11/2025 08:36:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 06/11/2025 09:54:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 07/11/2025 09:27:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 07/11/2025 12:38:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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