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norma nº 453/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 453 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
453, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar n
o
414, de 20 
de dezembro de 2023, que “Institui o 
regime jurídico dos servidores da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
 A Lei Complementar no
414, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 22. [...]
[...]
IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai 
ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados, ou 
pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, por 8 
(oito) dias consecutivos, contados a partir da data do óbito;
[...]” (NR)
“Art. 23. [...]
[...]
§ 3o
 Durante o gozo das licenças previstas no § 2o
deste artigo, o período de 
estágio probatório ficará suspenso, exceto na hipótese do inciso V, em que 
somente a avaliação de desempenho será suspensa.
[...]” (NR)
“Art. 32. A exoneração de servidores ocorrerá a pedido, de ofício ou por 
adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, conforme as 
disposições deste Estatuto.
§ 1o
 A exoneração a pedido deverá ser formalizada mediante requerimento 
escrito, protocolado no Setor de Recursos Humanos, no qual o servidor 
manifeste expressamente sua vontade de desligar-se do serviço público, 
sendo o pedido submetido à apreciação da autoridade competente.
§ 2o
 A exoneração de ofício ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
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.../Lei Complementar no
453 – fl. 02
II - quando, após a posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido.
§ 3o
 A hipótese de exoneração prevista no inciso I do § 2o
deste artigo será 
precedida de processo administrativo, sendo assegurados o contraditório e a 
ampla defesa.
§ 4o
 O Programa de Desligamento Voluntário – PDV tem o objetivo de 
promover a reestruturação administrativa e o equilíbrio das despesas com 
pessoal e será regulamentado por lei própria, que disporá sobre os critérios 
de adesão, prazos, benefícios e efeitos do programa, observada a legislação 
vigente e os limites orçamentários.” (NR)
“Art. 49. [...]
§ 1o
 [...]
I - estejam em estágio probatório com menos de 12 (doze) meses de efetivo
exercício, exceto se forem pessoa com deficiência ou tenham dependentes 
nessa condição;
[...]
§ 2o
 [...]
[...]
VII - com doenças cuja indicação do médico assistente ateste a necessidade 
de teletrabalho, devidamente ratificada pela avaliação do profissional 
médico do trabalho da Saúde Ocupacional do Município.
[...]” (NR)
“Art. 53. [...]
§ 1o
 Compete ao setor de informática realizar o suporte técnico durante a 
jornada normal de trabalho, estritamente em relação ao acesso e 
funcionamento de sistemas institucionais.
§ 2o
 Excepcionalmente, poderá ser autorizada, em caráter temporário, a 
cessão de equipamentos institucionais, a serem utilizados no 
desenvolvimento do teletrabalho, mediante termo de responsabilidade, 
conforme regulamentação específica expedida por Ato da Presidência.”
(NR)
“Art. 90. [...]
[...]
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453 – fl. 03
 
§ 3o
 A fruição dos períodos fracionados deverá respeitar o intervalo mínimo 
de 30 (trinta) dias contados a partir do término do período anterior.” (NR)
“Art. 210. O relatório será submetido ao parecer da Diretoria Jurídica, que 
avaliará os aspectos de legalidade e formalidade do procedimento, antes de 
ser remetido à Presidência da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 2o
 Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar no
414, de 20 de dezembro 
de 2023, que passam a vigorar da seguinte forma:
“ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, ORDENADAS POR SÍMBOLOS
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QUANTIDADE 
DE CARGOS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Nível Médio
Agente Administrativo [...] [...]
Recepcionista [...] [...]
Motorista [...] [...]
Telefonista [...] [...]
Nível Técnico
Técnico em Informática [...] [...]
Técnico Operacional [...] [...]
Técnico em Contabilidade [...] [...]
Nível Superior
Administrador de Rede de 
Informática [...] [...]
Comunicador Social [...] [...]
Consultor Jurídico [...] [...]
Consultor Técnico Legislativo [...] [...]
Contador [...] [...]
Economista [...] [...]
Analista Legislativo [...] [...]
TOTAL DE CARGOS [...]
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A) GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO SÍMBOLO N
o DE 
FUNÇÕES
Diretor da Unidade de Controle Interno (1); GEE1 [...]
Exercício de cargo em comissão da estrutura organizacional (5); GEE2 5
[...] Encarregado de Instrumentalização e Pesquisa de Contratações 
(1); Encarregado pela Gestão e Acompanhamento de Contratos (1); GEE3 7
[...] Encarregado de Suprimentos e Adiantamentos (1); Fiscal de 
Contratos (3); GEE4 7
[...] Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação (1); [...] GEE5 6
Membro da Comissão Especial de Concurso Público (2); Presidente 
da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (1); Presidente da 
Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços (1);
GEE6 4
Presidente da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (1); 
Membro da Comissão Especial de Processo Seletivo (2); Membro da 
Comissão de Permanente de Recebimento de Bens e Serviços (3); 
Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional (3); 
Membro da Comissão Especial de Licitação (2); Presidente da 
Comissão Permanente de Inventário Patrimonial (1); Membro da 
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (2);
GEE7 [...]
Membro da Comissão Permanente de Inventário Patrimonial (3); 
Responsável pelas Publicações de Licitações (2); Membros da 
subcomissão especial de licitação (2); Responsável pela articulação 
institucional e pela gestão das credenciais de acesso aos sistemas do 
Programa INTERLEGIS/ILB (1); Membro do Conselho de 
Implantação e Monitoramento da Coleta Seletiva (1);
GEE8 9
Membro da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (2); 
Membro da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (3); GEE9 5
B) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO N
o DE 
FUNÇÕES
FG1 [...] [...]
FG2 [...] Assistente Técnico da Diretoria de Cerimonial (1); Assistente 
Técnico da Diretoria de Segurança (1) 7
FG3 [...] Chefia do Setor de Patrimônio e Almoxarifado (1); Chefia do 
Setor de Comissões Permanentes (1); 
9
” (NR)
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
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.../Lei Complementar no
453 – fl. 05
Art. 3o
 Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 453/2025
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI 
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3
Hash do Documento
Código para verificação: 
69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3
2E01EE669191089AE5F968C1022D387DA73BADC7C515AC1F8E618CC089DA6F3B
Anexos
PLC 12-2025 - MESA DIRETORA DA CÂMARA.pdf - 931752ab-b36c-4ee1-a8c4-5e2ea5d2bf69
453 - ALTERA LC 12-2025 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA - PLC 12-2025 - MESA DIRETORA.pdf 
- 13bab47b-de64-4b71-ae71-3f1982890930
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 06/11/2025 13:00:09 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/11/2025 14:03:20 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5346 - Data: 06/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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