| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 453, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Lei Complementar n o 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 414, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22. [...] [...] IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados, ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, por 8 (oito) dias consecutivos, contados a partir da data do óbito; [...]” (NR) “Art. 23. [...] [...] § 3o Durante o gozo das licenças previstas no § 2o deste artigo, o período de estágio probatório ficará suspenso, exceto na hipótese do inciso V, em que somente a avaliação de desempenho será suspensa. [...]” (NR) “Art. 32. A exoneração de servidores ocorrerá a pedido, de ofício ou por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, conforme as disposições deste Estatuto. § 1o A exoneração a pedido deverá ser formalizada mediante requerimento escrito, protocolado no Setor de Recursos Humanos, no qual o servidor manifeste expressamente sua vontade de desligar-se do serviço público, sendo o pedido submetido à apreciação da autoridade competente. § 2o A exoneração de ofício ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 13:00:09 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 14:03:20 Documento Código: 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar no 453 – fl. 02 II - quando, após a posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. § 3o A hipótese de exoneração prevista no inciso I do § 2o deste artigo será precedida de processo administrativo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 4o O Programa de Desligamento Voluntário – PDV tem o objetivo de promover a reestruturação administrativa e o equilíbrio das despesas com pessoal e será regulamentado por lei própria, que disporá sobre os critérios de adesão, prazos, benefícios e efeitos do programa, observada a legislação vigente e os limites orçamentários.” (NR) “Art. 49. [...] § 1o [...] I - estejam em estágio probatório com menos de 12 (doze) meses de efetivo exercício, exceto se forem pessoa com deficiência ou tenham dependentes nessa condição; [...] § 2o [...] [...] VII - com doenças cuja indicação do médico assistente ateste a necessidade de teletrabalho, devidamente ratificada pela avaliação do profissional médico do trabalho da Saúde Ocupacional do Município. [...]” (NR) “Art. 53. [...] § 1o Compete ao setor de informática realizar o suporte técnico durante a jornada normal de trabalho, estritamente em relação ao acesso e funcionamento de sistemas institucionais. § 2o Excepcionalmente, poderá ser autorizada, em caráter temporário, a cessão de equipamentos institucionais, a serem utilizados no desenvolvimento do teletrabalho, mediante termo de responsabilidade, conforme regulamentação específica expedida por Ato da Presidência.” (NR) “Art. 90. [...] [...] 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 13:00:09 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 14:03:20 Documento Código: 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar no 453 – fl. 03 § 3o A fruição dos períodos fracionados deverá respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias contados a partir do término do período anterior.” (NR) “Art. 210. O relatório será submetido ao parecer da Diretoria Jurídica, que avaliará os aspectos de legalidade e formalidade do procedimento, antes de ser remetido à Presidência da Câmara Municipal.” (NR) Art. 2o Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar no 414, de 20 de dezembro de 2023, que passam a vigorar da seguinte forma: “ANEXO I QUADRO DE PESSOAL ANEXO II RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ORDENADAS POR SÍMBOLOS GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE CARGOS CARGA HORÁRIA SEMANAL Nível Médio Agente Administrativo [...] [...] Recepcionista [...] [...] Motorista [...] [...] Telefonista [...] [...] Nível Técnico Técnico em Informática [...] [...] Técnico Operacional [...] [...] Técnico em Contabilidade [...] [...] Nível Superior Administrador de Rede de Informática [...] [...] Comunicador Social [...] [...] Consultor Jurídico [...] [...] Consultor Técnico Legislativo [...] [...] Contador [...] [...] Economista [...] [...] Analista Legislativo [...] [...] TOTAL DE CARGOS [...] 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 13:00:09 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 14:03:20 Documento Código: 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar no 453 – fl. 04 A) GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS DESCRIÇÃO SÍMBOLO N o DE FUNÇÕES Diretor da Unidade de Controle Interno (1); GEE1 [...] Exercício de cargo em comissão da estrutura organizacional (5); GEE2 5 [...] Encarregado de Instrumentalização e Pesquisa de Contratações (1); Encarregado pela Gestão e Acompanhamento de Contratos (1); GEE3 7 [...] Encarregado de Suprimentos e Adiantamentos (1); Fiscal de Contratos (3); GEE4 7 [...] Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação (1); [...] GEE5 6 Membro da Comissão Especial de Concurso Público (2); Presidente da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (1); Presidente da Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços (1); GEE6 4 Presidente da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (1); Membro da Comissão Especial de Processo Seletivo (2); Membro da Comissão de Permanente de Recebimento de Bens e Serviços (3); Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional (3); Membro da Comissão Especial de Licitação (2); Presidente da Comissão Permanente de Inventário Patrimonial (1); Membro da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (2); GEE7 [...] Membro da Comissão Permanente de Inventário Patrimonial (3); Responsável pelas Publicações de Licitações (2); Membros da subcomissão especial de licitação (2); Responsável pela articulação institucional e pela gestão das credenciais de acesso aos sistemas do Programa INTERLEGIS/ILB (1); Membro do Conselho de Implantação e Monitoramento da Coleta Seletiva (1); GEE8 9 Membro da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (2); Membro da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (3); GEE9 5 B) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO DENOMINAÇÃO N o DE FUNÇÕES FG1 [...] [...] FG2 [...] Assistente Técnico da Diretoria de Cerimonial (1); Assistente Técnico da Diretoria de Segurança (1) 7 FG3 [...] Chefia do Setor de Patrimônio e Almoxarifado (1); Chefia do Setor de Comissões Permanentes (1); 9 ” (NR) 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 13:00:09 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 14:03:20 Documento Código: 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 P 4 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar no 453 – fl. 05 Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 13:00:09 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 14:03:20 Documento Código: 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 P 5 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 453/2025 Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 Hash do Documento Código para verificação: 69d33f01-44ea-4773-acdb-54f5822da2a3 2E01EE669191089AE5F968C1022D387DA73BADC7C515AC1F8E618CC089DA6F3B Anexos PLC 12-2025 - MESA DIRETORA DA CÂMARA.pdf - 931752ab-b36c-4ee1-a8c4-5e2ea5d2bf69 453 - ALTERA LC 12-2025 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA - PLC 12-2025 - MESA DIRETORA.pdf - 13bab47b-de64-4b71-ae71-3f1982890930 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 06/11/2025 13:00:09 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/11/2025 14:03:20 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/11/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5346 - Data: 06/11/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.