br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5601/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5601 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
native_id3344

Originating matéria

matéria 49091 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.601, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Campanha Permanente de Conscientização 
sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no 
âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Campanha Permanente 
de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, com o objetivo de promover 
ações educativas e informativas voltadas à orientação da população sobre o tema.
Art. 2o
 A campanha de que trata o art. 1o
terá como diretrizes:
I - divulgação dos sintomas mais comuns da depressão em crianças e adolescentes, 
incluindo: sono instável, irritabilidade repentina, alterações nos hábitos alimentares, cansaço 
constante, apatia, hipoatividade ou hiperatividade, choro excessivo, medos frequentes, retraimento 
social, queda no rendimento escolar, entre outros;
II - incentivo à busca por atendimento profissional especializado, visando ao diagnóstico 
correto e ao tratamento adequado;
III - disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos 
disponíveis na rede pública de saúde, bem como sobre os equipamentos e serviços de apoio 
psicossocial;
IV - estímulo à parceria e à corresponsabilidade entre família, escola e profissionais da 
saúde, para garantir suporte efetivo a crianças e adolescentes acometidos por transtornos 
depressivos, bem como a implementação de estratégias de prevenção;
V - realização de eventos, palestras e materiais informativos, presencialmente ou por meios 
digitais, para ampla divulgação dos objetivos da campanha.
Art. 3o
 A campanha instituída por esta Lei deverá ser avaliada anualmente pelo Poder 
Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Saúde, a fim de aferir sua efetividade, impacto e 
necessidade de eventuais ajustes.
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Silvana Garcia André
Secretária Municipal da Educação
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria 
Municipal da Saúde
Alex Priver Decian Thomazi
Secretário Municipal de Assistência Social
30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 Autenticado com certificado digital por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 06/11/2025 às 10:55:10, ALEX PRIVER
DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 06/11/2025 às 12:17:20, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - 06/11/2025 às 16:10:49, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 16:49:29 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 16:55:02
Documento Código: 30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 Autenticado com certificado digital por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 06/11/2025 às 10:55:10, ALEX PRIVER
DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 06/11/2025 às 12:17:20, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - 06/11/2025 às 16:10:49, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 16:49:29 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 16:55:02
Documento Código: 30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.601/2025
Assunto: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO 
NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301
Hash do Documento
Código para verificação: 
30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301
1D7ED1A0DBABAE05B2C68E8F152A7380DD2099E0643B71F18DABBA6BD7769E7E
Anexos
PL 178-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 4a331b88-450c-486d-8e46-03cb40fc25e7
MANIFESTAÇÃO SMED - MEMORANDO INTERNO- Nº 78412-2025.pdf - 81362de7-9d52-4547-946f-f7ee563a6422
MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 80406-2025.pdf - c2bc6902-596f-4b24-a8f7-8bbb1c33cad0
MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 80721-2025.pdf - 5a24bed0-b1c4-49d2-a401-64066934d7d1
MANIFESTAÇÃO SMAS - MEMORANDO INTERNO- Nº 81871-2025.pdf - ed3b311a-559e-44ba-9669-ac3e9aaa7d75
5601 - INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E ADOLESCÊNCIA - PL 178-2025 - 
SIDNEI PRESTES.pdf - bccf6ef7-cb1a-4af8-9de8-22473c37e113
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 06/11/2025 10:55:10 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 06/11/2025 12:17:20 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 06/11/2025 16:10:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 06/11/2025 16:49:29 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/11/2025 16:55:02 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5346 - Data: 06/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →