| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5601 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.601, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas e informativas voltadas à orientação da população sobre o tema. Art. 2o A campanha de que trata o art. 1o terá como diretrizes: I - divulgação dos sintomas mais comuns da depressão em crianças e adolescentes, incluindo: sono instável, irritabilidade repentina, alterações nos hábitos alimentares, cansaço constante, apatia, hipoatividade ou hiperatividade, choro excessivo, medos frequentes, retraimento social, queda no rendimento escolar, entre outros; II - incentivo à busca por atendimento profissional especializado, visando ao diagnóstico correto e ao tratamento adequado; III - disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis na rede pública de saúde, bem como sobre os equipamentos e serviços de apoio psicossocial; IV - estímulo à parceria e à corresponsabilidade entre família, escola e profissionais da saúde, para garantir suporte efetivo a crianças e adolescentes acometidos por transtornos depressivos, bem como a implementação de estratégias de prevenção; V - realização de eventos, palestras e materiais informativos, presencialmente ou por meios digitais, para ampla divulgação dos objetivos da campanha. Art. 3o A campanha instituída por esta Lei deverá ser avaliada anualmente pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Saúde, a fim de aferir sua efetividade, impacto e necessidade de eventuais ajustes. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Silvana Garcia André Secretária Municipal da Educação Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social 30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 Autenticado com certificado digital por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 06/11/2025 às 10:55:10, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 06/11/2025 às 12:17:20, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 06/11/2025 às 16:10:49, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 16:49:29 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 16:55:02 Documento Código: 30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu 30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 Autenticado com certificado digital por FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 06/11/2025 às 10:55:10, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 06/11/2025 às 12:17:20, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 06/11/2025 às 16:10:49, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/11/2025 às 16:49:29 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/11/2025 às 16:55:02 Documento Código: 30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.601/2025 Assunto: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 Hash do Documento Código para verificação: 30beee60-fb09-4547-ace4-04a94c7da301 1D7ED1A0DBABAE05B2C68E8F152A7380DD2099E0643B71F18DABBA6BD7769E7E Anexos PL 178-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 4a331b88-450c-486d-8e46-03cb40fc25e7 MANIFESTAÇÃO SMED - MEMORANDO INTERNO- Nº 78412-2025.pdf - 81362de7-9d52-4547-946f-f7ee563a6422 MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 80406-2025.pdf - c2bc6902-596f-4b24-a8f7-8bbb1c33cad0 MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 80721-2025.pdf - 5a24bed0-b1c4-49d2-a401-64066934d7d1 MANIFESTAÇÃO SMAS - MEMORANDO INTERNO- Nº 81871-2025.pdf - ed3b311a-559e-44ba-9669-ac3e9aaa7d75 5601 - INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E ADOLESCÊNCIA - PL 178-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - bccf6ef7-cb1a-4af8-9de8-22473c37e113 FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 06/11/2025 10:55:10 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 06/11/2025 12:17:20 - OK Tipo: Assinatura Digital SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 06/11/2025 16:10:49 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 06/11/2025 16:49:29 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/11/2025 16:55:02 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/11/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5346 - Data: 06/11/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.