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norma nº 5604/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5604 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.055, de 21 de dezembro de 2021, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Mensagem nº 044/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.604, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei no
5.055, de 21 de 
dezembro de 2021, que Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Universidade Estadual do Oeste do Paraná –
UNIOESTE.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 A Lei no
5.055, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 2o
 [...]
I - [...]
QUANT. DESCRIÇÃO VALOR UNIT. R$
60 Monitoria - acadêmico 700,00
[...] Apoio Administrativo -
acadêmico egresso 3.600,00
[...]” (NR)
“Art. 3o
 A seleção dos alunos para participação nos Projetos de que tratam 
os incisos I e II do art. 1o
desta Lei, ficará a cargo da Universidade Estadual 
do Oeste do Paraná – UNIOESTE –, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade.” (NR)
“Art. 4o
 As especificações técnicas, quantidade de alunos, condições e 
demais valores necessários para o desenvolvimento dos Projetos de que 
tratam esta Lei, serão pactuados no Termo de Convênio e atenderão, no que 
couber, aos preceitos do art. 184, da Lei Federal no
14.133, de 1o
de abril de 
2021, ou outra que vier a substituí-la.” (NR)
“Art. 5o
 As despesas oriundas desta Lei ficarão consignadas no orçamento 
da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade.” 
(NR)
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 7 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Antônio Aparecido Sapia
Secretário Municipal
de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade
45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6
Autenticado com certificado digital por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE -
10/11/2025 às 16:14:28, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/11/2025 às 16:49:40 e JOAQUIM
SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 17:18:35
Documento Código: 45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.604/2025
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ –UNIOESTE.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6
Hash do Documento
Código para verificação: 
45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6
76AF4E6BDE411FB22F702224749905A4F5292395FBC4E3DAABFC4F3204F88C43
Anexos
5604 - ALTERA LEI 5055-2021 - CONVÊNIO COM UNIOESTE - MI 47726-2025 - MENSAGEM 044-2025.pdf - 
a34f4f61-3aa0-421c-acea-57a51d607c84
 ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 10/11/2025 16:14:28 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/11/2025 16:49:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/11/2025 17:18:35 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5348 - Data: 10/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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