| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5604 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 21 de dezembro de 2021, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Mensagem nº 044/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.604, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera dispositivos da Lei no 5.055, de 21 de dezembro de 2021, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.055, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o [...] I - [...] QUANT. DESCRIÇÃO VALOR UNIT. R$ 60 Monitoria - acadêmico 700,00 [...] Apoio Administrativo - acadêmico egresso 3.600,00 [...]” (NR) “Art. 3o A seleção dos alunos para participação nos Projetos de que tratam os incisos I e II do art. 1o desta Lei, ficará a cargo da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE –, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade.” (NR) “Art. 4o As especificações técnicas, quantidade de alunos, condições e demais valores necessários para o desenvolvimento dos Projetos de que tratam esta Lei, serão pactuados no Termo de Convênio e atenderão, no que couber, aos preceitos do art. 184, da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, ou outra que vier a substituí-la.” (NR) “Art. 5o As despesas oriundas desta Lei ficarão consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade.” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Antônio Aparecido Sapia Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade 45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6 Autenticado com certificado digital por ANTONIO APARECIDO SAPIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E MELHOR IDADE - 10/11/2025 às 16:14:28, LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/11/2025 às 16:49:40 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 17:18:35 Documento Código: 45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.604/2025 Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ –UNIOESTE. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6 Hash do Documento Código para verificação: 45db0710-3e12-4e64-95d8-c5949c0ffad6 76AF4E6BDE411FB22F702224749905A4F5292395FBC4E3DAABFC4F3204F88C43 Anexos 5604 - ALTERA LEI 5055-2021 - CONVÊNIO COM UNIOESTE - MI 47726-2025 - MENSAGEM 044-2025.pdf - a34f4f61-3aa0-421c-acea-57a51d607c84 ANTONIO APARECIDO SAPIA (Signatário) - CPF: ***87761865** em 10/11/2025 16:14:28 - OK Tipo: Assinatura Digital LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/11/2025 16:49:40 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/11/2025 17:18:35 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/11/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5348 - Data: 10/11/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.