| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº 1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 043/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 454, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Inclui dispositivo na Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar n o 1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o A Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, passa a vigorar acrescida da seguinte redação: “TÍTULO II DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO [...] Seção V-A Da Modalidade de Teletrabalho Art. 31-A As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu poderão ser executadas de forma remota, total ou parcialmente, fora das dependências físicas dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, sob a modalidade de teletrabalho. § 1o Considera-se modalidade de teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas de forma remota, fora das dependências físicas dos órgãos de lotação do servidor, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, sem prejuízo das entregas e resultados pactuados, mediante acompanhamento e controle pela Administração. § 2o O disposto neste artigo, deverá ser regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e demais atos formais as regras operacionais do teletrabalho, os critérios de elegibilidade, os indicadores, as metas, os prazos, os deveres, os direitos, as formas de controle, acompanhamento e avaliação do desempenho, com foco em produtividade, entrega de resultados e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados. § 3o Os servidores em teletrabalho são responsáveis por prover a infraestrutura física e tecnológica necessária para o desempenho de suas atividades remotas. 18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/11/2025 às 15:42:55 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 16:15:51 Documento Código: 18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei Complementar n o 454 – fl. 02 § 4o Fica vedada a instituição da modalidade de teletrabalho nas seguintes condições: I - servidor efetivo que esteja no primeiro ano do estágio probatório; II - servidor em exercício do cargo cujas atividades por sua natureza exijam: a) a presença física do servidor para a prestação do serviço e o atendimento ao público de forma presencial; b) o manuseio de materiais, equipamentos ou necessite da infraestrutura física específica, instalada no seu órgão de lotação para a prestação do serviço. § 5o A modalidade de teletrabalho é incompatível com a percepção dos adicionais de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, bem como gratificações por trabalho noturno ou horas extraordinárias. § 6o O teletrabalho não constitui direito subjetivo do servidor, podendo ser autorizado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, por ato fundamentado da autoridade máxima do órgão ou Chefe do Executivo, em razão do interesse público, conveniência administrativa, descumprimento das obrigações pactuadas ou das condições estabelecidas nas normativas. § 7o A reversão do teletrabalho ao trabalho presencial não possui caráter punitivo, devendo ser comunicada ao servidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” (NR) Art. 2o Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias. Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos 18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/11/2025 às 15:42:55 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 16:15:51 Documento Código: 18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 454/2025 Assunto: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR NO 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/91, DE 26 DE ABRIL DE 1991, SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 Hash do Documento Código para verificação: 18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 AA57C2DF9E06A458F6AB2AAAA502A4B397FDC85AEF037BF4CEA97CBCF90A3AE7 Anexos 454 - ALTERA LC 17-1993 - ESTATUTO - TELETRABALHO - MI 47648-2025 - MENSAGEM 043-2025.pdf - abb3db4c-f50c-4c2e-9c60-f2c36499717f LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/11/2025 15:42:55 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/11/2025 16:15:51 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/11/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5348 - Data: 10/11/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.