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norma nº 454/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 454 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaInclui dispositivo na Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº 1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 043/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
454, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Inclui dispositivo na Lei Complementar no
17, de 
30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o regime 
jurídico único instituído pela Lei Complementar 
n
o
1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo 
estatuto dos servidores públicos municipais de 
Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
o
 A Lei Complementar no
17, de 30 de agosto de 1993, passa a vigorar acrescida da 
seguinte redação:
“TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO 
DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
[...]
Seção V-A
Da Modalidade de Teletrabalho
Art. 31-A As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo do 
Município de Foz do Iguaçu poderão ser executadas de forma remota, total 
ou parcialmente, fora das dependências físicas dos respectivos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, sob a 
modalidade de teletrabalho.
§ 1o
 Considera-se modalidade de teletrabalho a atividade ou conjunto de 
atividades funcionais realizadas de forma remota, fora das dependências 
físicas dos órgãos de lotação do servidor, com a utilização de tecnologias de 
informação e comunicação, sem prejuízo das entregas e resultados 
pactuados, mediante acompanhamento e controle pela Administração.
§ 2o
 O disposto neste artigo, deverá ser regulamentado por meio de Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal e demais atos formais as regras 
operacionais do teletrabalho, os critérios de elegibilidade, os indicadores, as 
metas, os prazos, os deveres, os direitos, as formas de controle, 
acompanhamento e avaliação do desempenho, com foco em produtividade, 
entrega de resultados e melhoria da qualidade dos serviços públicos 
prestados.
§ 3o
 Os servidores em teletrabalho são responsáveis por prover a 
infraestrutura física e tecnológica necessária para o desempenho de suas 
atividades remotas.
18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/11/2025 às 15:42:55 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 16:15:51
Documento Código: 18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei Complementar n
o
454 – fl. 02
§ 4o
 Fica vedada a instituição da modalidade de teletrabalho nas seguintes 
condições:
I - servidor efetivo que esteja no primeiro ano do estágio probatório;
II - servidor em exercício do cargo cujas atividades por sua natureza exijam:
a) a presença física do servidor para a prestação do serviço e o atendimento 
ao público de forma presencial; 
b) o manuseio de materiais, equipamentos ou necessite da infraestrutura 
física específica, instalada no seu órgão de lotação para a prestação do 
serviço. 
§ 5o
 A modalidade de teletrabalho é incompatível com a percepção dos 
adicionais de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, bem como 
gratificações por trabalho noturno ou horas extraordinárias.
§ 6o
 O teletrabalho não constitui direito subjetivo do servidor, podendo ser 
autorizado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, por ato fundamentado 
da autoridade máxima do órgão ou Chefe do Executivo, em razão do 
interesse público, conveniência administrativa, descumprimento das 
obrigações pactuadas ou das condições estabelecidas nas normativas.
§ 7o
 A reversão do teletrabalho ao trabalho presencial não possui caráter 
punitivo, devendo ser comunicada ao servidor, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias.” (NR)
Art. 2o
Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 3o
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/11/2025 às 15:42:55 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/11/2025 às 16:15:51
Documento Código: 18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 454/2025
Assunto: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR NO 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 
1/91, DE 26 DE ABRIL DE 1991, SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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18cc9c4d-f390-4a34-8091-e47beef8e016
AA57C2DF9E06A458F6AB2AAAA502A4B397FDC85AEF037BF4CEA97CBCF90A3AE7
Anexos
454 - ALTERA LC 17-1993 - ESTATUTO - TELETRABALHO - MI 47648-2025 - MENSAGEM 043-2025.pdf - 
abb3db4c-f50c-4c2e-9c60-f2c36499717f
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/11/2025 15:42:55 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/11/2025 16:15:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5348 - Data: 10/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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